materia nº 58/2012

PUBL!
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N." 468
DE 04 DE OUTUBRO DE 2O''2
Fixa o subsidio do Prefeito, Vice￾Prefeito e Secret6rios Municipais, a
Partir de 1o de janeiro de 2013, e d6
outras ProvidOncias.
OPREFE|TOMIJNICIPALDELAGARTO,Estadode
Sergipe,
Fago saber que a Cdmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.,. O subsidio do Prefeito, para vigorar de 1o de
janeiro de 2013 at6 31 de dezembro de 2016, 6 fixado em R$
19.920,00 (dezenove mil e novecentos e vinte reais), sendo que o
do Vice-Prefeito 6 de R$ 13.280,00 (treze mil e duzentos e oitenta
reais) e o dos Secret6rios Municipais no valor de R$ 7.920,00 (sete
mil e novecentos e vinte reais).
Art. 2o. Fica assegurada a revisdo anual dos subsidios
referidos no art. 1o desta Lei, de acordo com o mesmo indice de
reajuste de vencimento do funcionalismo pfblico municipal.
Art. 3o. As despesas com a execugSo da presente Lei
ser6o cobertas com recursos orgament6rios consignados no
Orgamento do Municipio para o Poder Executivo.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicagSo, produzindo efeitos a partir de 1o de janeiro de 2013.
Art. 5o. Ficam revogadas as disposig6es em contr5rio.
Lagarto, 04 de outubro de 2012; 191o da Independdncia
Ptrblicadofa
e 124o da Repfblica.
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNIGIPAL DE LAGARTO
2
LEI N.o 468
DE 04 DE OUTUBRO DEZ612
Secretdrio
Agenor
Arquibaldo
Secretdrio-Chefe
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