| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 426 / 2021 |
| Date | 2021-06-01 |
| Ementa | Que seja realizada a reanálise de tabela VIII do anexo da Lei Complementar 28/2009 (Código tribunal municipal), com o objetivo de diminuir os UFM (unidade fiscal municipal), não o seu valor, mas a quantidade deles. Isso tem o objetivo claro de desonerar os comerciantes, pequenos e médios empreendedores que com relação aos tributos e tarifas municipais que eles pagam. |
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ESTADO DE SERGIPE CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO INDICAÇÃO Nº 426/2021 , VEREADOR(A): Matheus Fraga Corrêa Senhor Presidente, Indico à Mesa, nos termos regimentais e depois de ouvido o Plenário, seja encaminhada solicitação a Excelentíssima Sra. Hilda Rollemberg Ribeiro – Prefeita Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Sr. Thiago Melo Franco – Secretário Municipal de Finanças – SEFIN, que seja realizada a reanálise de tabela VIII do anexo da Lei Complementar 28/2009 (Código tribunal municipal), com o objetivo de diminuir os UFM (unidade fiscal municipal), não o seu valor, mas a quantidade deles. Isso tem o objetivo claro de desonerar os comerciantes, pequenos e médios empreendedores que com relação aos tributos e tarifas municipais que eles pagam. Estou certo de que, essa presidência estará sensível às razões do pedido. Plenário José Justiniano Ramos, Lagarto/SE, 01 de junho de 2021. Matheus Fraga Corrêa Vereador