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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
PROJETO DE LEI N.º
DE DE DE 2017
Autoriza a concessão de subvenção
social ao Lagarto Futebol Clube, e
dá providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder, a título de subvenção social, no exercício de 2017, ao
Lagarto Futebol Clube, pessoa jurídica de direito privado sem fins
lucrativos, CNPJ (MF) 10.951.627/0001-81, recursos até o limite de
R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme a dotação
apropriada consignada no Orçamento do Município, desde que haja
disponibilidade financeira.
Parágrafo único. A concessão a que se refere o “caput”
deste artigo, e o consequente repasse de recursos, depende do
atendimento às condições e exigências previamente definidas na
Lei de Diretrizes Orçamentárias, após a formalização do
competente processo administrativo e do correspondente convênio,
observadas, ainda, as disposições aplicáveis da Lei Complementar
(Federal) n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), da Lei (Federal) n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei
(Federal) n.º 9.790, de 23 de março de 1999.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Lagarto, de de 2017; 196º da
Independência e 129º da República.
AUTORIZA/012017-LFC
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