| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2021 |
| Date | 2021-03-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a fixação do menor valor de vencimento dos servidores públicos do Poder Legislativo e dá providências correlatas. |
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ESTADO DE SERGIPE CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO PROJETO DE LEI Nº 02/2021 Dispõe sobre a fixação do menor valor de vencimento dos servidores públicos do Poder Legislativo e dá providências correlatas. A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, ESTADO DE SERGIPE: Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Para fins remuneratórios, a partir de 1º de janeiro de 2021, nenhum servidor do Poder Legislativo Municipal, ocupante de cargo de provimento efetivo ou de cargo em comissão, deve ter como vencimento básico ou vencimento, conforme o caso, um valor inferior a R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais). Art. 2º - As normas, instruções e/ou orientações regulares que, se for o caso, se fizerem necessárias à aplicação ou execução desta Lei devem ser expedidas mediante atos do Poder Legislativo. Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação ou execução desta Lei devem correr à conta das dotações próprias consignada no Orçamento do Município para o Poder Legislativo. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021. Plenário José Justiniano Ramos, em Lagarto, 04 de março de 2021. AMILTON FRAGA FONTES Presidente VILANIO JOÃO DOS SANTOS 1º Ssecretário ALEXSANDRO CARVALHO XISTO 2º Secretário ANEXO I Estrutura Funcional