materia nº 4/2021

ESTADO DE SERGIPE
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
.
.PROJETO DE LEI Nº 04/2021
VEREADOR: Vilanio João dos Santos
Marta Maria de Carvalho Nascimento
Autoriza o Poder Executivo a
instituir a Patrulha Maria da Penha
no Município de Lagarto e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, ESTADO DE SERGIPE:
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Patrulha
Maria da Penha, que consiste no atendimento a mulher vítima de violência
no Município de Lagarto será regida pelas diretrizes dispostas nesta Lei e
na Lei Federal nº 11.340/2006.
Parágrafo Único – O patrulhamento visa garantir efetividade da Lei
Maria da Penha integrando ações e compromissos pactuados no Termo de
Adesão ao Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as
Mulheres, estabelecendo relação direta com a comunidade, assegurando o
acompanhamento e atendimento das mulheres vítimas de violência
doméstica e familiar. 
Art. 2º - A diretrizes de atuação da Patrulha Maria da Penha São:
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
I. Instrumentalização da Guarda Municipal no campo de atuação
da Lei Maria da Penha;
II. capacitação dos Guarda Municipais da patrulha e dos demais
agentes públicos envolvidos para o correto e eficaz atendimento às
mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, visando ao atendimento
humanizado e qualificado;
 III - qualificação do município no controle, acompanhamento e
monitoramento dos casos de violência contra a mulher, de modo a reduzir
a incidência desse tipo de ocorrência;
IV - garantia do atendimento humanizado e inclusivo à mulher em
situação de violência onde houver medida protetiva de urgência,
observado o respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana, da
não discriminação e da não revitimização;
V - integração dos serviços oferecidos as mulheres em situação de
violência;
VI - corresponsabilidade entre os Entes Federados;
Art. 3º - A Patrulha Maria da Penha atuará na proteção,
prevenção, monitoramento e acompanhamento das mulheres vítimas de
violência doméstica ou familiar que possuam medidas protetivas de
urgência, integrando as ações realizadas pela Rede de Atendimento à
mulher em situação de violência no Município de Lagarto.
Art. 4º - A coordenação da Patrulha Maria da Penha será de
responsabilidade da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e do
Trabalho e o Departamento de Políticas para as Mulheres por meio da
Guarda Municipal.
Parágrafo Único - As ações, forma de atendimento e organização
interna da Patrulha Maria da Penha, serão fixadas mediante a instituição de
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
protocolos de atendimento, definição de normas técnicas e a padronização
de fluxos entre os órgãos que coordenam a patrulha e demais parceiros
responsáveis pela execução dos serviços pautando-se pelas diretrizes
previstas no art. 2º da presente Lei.
Art. 5º- Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e do
Trabalho e o Departamento de Políticas para as Mulheres poderão,
mediante articulação com órgão público do Estado e Judiciário, definir atos
complementares que garantam a execução das ações da Patrulha Maria da
Penha no Município de Lagarto.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário José Justiniano Ramos, em Lagarto, 08 de março de 2021.
VILÂNIO JOÃO DOS SANTOS
Marta Maria de Carvalho Nascimento