materia nº 6/2021

 
ESTADO DE SERGIPE
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
PROJETO DE LEI Nº 06/2021
VEREADOR: Alexsandro Carvalho Xisto
Reconhece as academias como serviço
essencial para a população do Município de
Lagarto em tempos de crises ocasionadas
por moléstias contagiosas ou catástrofes
naturais e dá providências correlatas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, ESTADO DE SERGIPE:
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida no Município de Lagarto, a prática de atividades
físicas e do exercício físico como essencial para a população, podendo ser realizados
em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como
em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou
catástrofes naturais.
Parágrafo Único. As restrições ao direito de praticar atividades física e do
exercício físico como essencial para a população, podendo ser realizados em
estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade referida no
caput deste artigo, deverão funda-se nas normas sanitárias ou de segurança pública
aplicáveis e serão precedidas de decisões administrativas fundamentada pela
autoridade competente, a qual deverá indicar expressamente a extensão, os motivos,
critérios técnicos e científicos embaçadores das medidas impostas.
Art. 2º. O Poder Executivo terá o prazo de 60 (sessenta) dias para
regulamentar esta Lei no que couber. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Plenário José Justiniano dos Ramos, em Lagarto, 09 de março de 2021.
Alexsandro Carvalho Xisto