materia nº 7/2021

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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
PROJETO DE LEI N.º 07/2021
DE4Z DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre a criação, instituição e
regulamentação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - CACS-
FUNDEB, na forma da Lei Federal nº
14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá
providências correlatas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado, instituído e regulamentado o Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação no Município de
Lagarto/SE, na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de
2020, nos termos desta Lei e de outras que vierem a ser aprovadas.
Art. 2º. O CACS-FUNDEB tem por objetivo proceder ao
acompanhamento e ao controle social sobre a distribuição, a
transferência e a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação- FUNDEB, com organização e ação
independentes e em harmonia com os órgãos da Administração
Pública Municipal, competindo-lhe:
| - elaborar parecer sobre as prestações de contas,
conforme previsto no parágrafo único do art. 31 da Lei Federal nº
14.113, de 2020;
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1 - supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da
proposta orçamentária anual, objetivando concorrer para O regular e
tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e
financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo;
Wi - acompanhar a aplicação dos recursos federais
transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do
Escolar- PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino
para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - PEJA;
IV- acompanhar a aplicação dos recursos federais
transferidos à conta dos programas nacionais do governo federal em
andamento no Município;
V - receber e analisar as prestações de contas referentes
aos programas referidos nos incisos Ill e IV do "caput" deste artigo,
formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses
recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação- FNDE;
VI - examinar os registros contábeis e demonstrativos
gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados
ou retidos à conta do Fundo;
VII - atualizar o regimento interno, observado o disposto
nesta Lei.
Art. 3º. O CACS-FUNDEB poderá, sempre que
julgar conveniente:
| - apresentar, ao Poder Legislativo e aos órgãos de
controle interno e externo, manifestação formal acerca dos registros
contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla
transparência ao documento em sítio da internet;
Il - convocar, por decisão da maioria de seus membros, o
Secretário Municipal de Educação ou servidor equivalente para
prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução
das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada
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apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias;
III - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos,
com prazo para fornecimento não superior a 20 (vinte) dias, referentes
a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e
de serviços custeados com recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação,
com a discriminação dos servidores em efetivo exercício na educação
básica e a indicação do o respectivo nível, modalidade ou tipo de
estabelecimento a que se encontrarem vinculados;
c) convênios/parcerias com as instituições comunitárias,
confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos;
d) outras informações necessárias ao desempenho de
suas funções;
IV - realizar visitas para verificar, "in loco", entre outras
questões pertinentes:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços
realizados pelas instituições escolares com recursos do Fundo;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização, em benefício do sistema de ensino, de
bens adquiridos com recursos do Fundo para esse fim.
Art. 4º. A fiscalização e o controle do cumprimento do
disposto no art. 212-A da Constituição Federal e nesta lei,
especialmente em relação à aplicação da totalidade dos recursos do
Fundo, serão exercidos pelo CACS-FUNDEB.
Art. 5º. O CACS-FUNDEB deverá elaborar e apresentar
ao Poder Executivo parecer referente à prestação de contas dos
recursos do Fundo.
Parágrafo único. O parecer deve ser apresentado em até
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30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo de apresentação da
prestação de contas pelo Poder Executivo ao Tribunal de Contas do
Estado de Sergipe,
Art. 6º. O CACS-FUNDEB será constituído por:
| - membros titulares, na seguinte conformidade:
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo, sendo pelo
menos 1 (um) deles da Secretaria Municipal de Educação;
b) 1 (um) representante dos professores da educação
básica pública do Município;
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas
públicas do Município;
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-
administrativos das escolas básicas públicas do Município;
e) 2 (dois) representantes dos pais/responsáveis de alunos
da educação básica pública do Município;
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação
básica pública do Município, devendo 1 (um) deles ser indicado pela
entidade de estudantes secundaristas;
9) 1 (um) representante do Conselho Municipal de
Educação- CME;
h) 1 (um) representante do Conselho Tutelar, previsto na
Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e
do Adolescente-, indicado por seus pares,
i) 2 (dois) representantes de organizações da sociedade
civil.
Il - membros suplentes: para cada membro titular, será
nomeado um suplente, representante da mesma categoria ou
segmento social com assento no Conselho, que substituirá o titular em
seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos
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definitivos, ocorridos antes do fim do mandato.
8 1º. Para fins da representação referida na alínea "i" do
inciso | do "caput" deste artigo, as organizações da sociedade civil
deverão atender as seguintes condições:
| - ser pessoa jurídica de direito privado sem fins
lucrativos, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de
2014;
Il - desenvolver atividades direcionadas ao Município de
Lagarto/SE; na defesa da educação ou do controle social dos gastos
públicos;
III - estar em funcionamento há, no mínimo, 1 (um) ano da
data de publicação do edital,
IV - não figurar como beneficiária de recursos fiscalizados
pelo CACS-FUNDEB ou como contratada pela Administração a título
oneroso.
8 2º. Na hipótese de inexistência de estudantes
emancipados, no caso da alínea "f" do inciso | do "caput" deste artigo,
a representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do
conselho, com direito a voz.
Art. 7º. Ficam impedidos de integrar o CACS-FUNDEB:
|- o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais,
bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o
terceiro grau;
Il - o tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de
assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à
administração ou ao controle interno dos recursos do Fundo, bem
como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins desses
profissionais, até o terceiro grau;
III - estudantes que não sejam emancipados;
IV - responsáveis por alunos ou representantes da
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sociedade civil que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação
e exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo;
b) prestem serviços terceirizados no âmbito do Poder
Executivo.
Art. 8º. Os membros do CACS-FUNDESB, observados os
impedimentos previstos no artigo 7º desta lei, serão indicados na
seguinte conformidade:
| - pelo Prefeito, quando se tratar de representantes do
Poder Executivo;
|l — pela Secretaria Municipal de Educação, por meio de
processo eletivo organizado para esse fim, por meio de edital próprio,
no caso dos representantes dos diretores das escolas básicas
públicas;
Il - pelas entidades sindicais da respectiva categoria,
quando se tratar dos representantes dos professores e dos servidores
técnico-administrativos;
IV - pela Secretaria Municipal de Educação, por meio de
processo eletivo amplamente divulgado e observadas as condições
previstas no 84 1º e 2º do artigo 6º desta Lei, quando se tratar de
organizações da sociedade civil, segmento de estudantes da
educação básica pública, representantes dos pais e das mães de
alunos da educação básica públicas e dos representantes das escolas
do campo;
V — pelo Conselho Municipal de Educação e pelo
Conselho Tutelar, mediante, processo de escolha entre os respectivos
pares
Parágrafo único. As indicações dos Conselheiros
ocorrerão com antecedência de, no mínimo, (vinte) dias do término do
mandato dos conselheiros já designados.
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Art. 9º. Ato do Poder Executivo nomeará os integrantes
dos CACS-FUNDEB, em conformidade com as indicações referidas
no artigo 8º desta lei.
Art. 10. O Presidente e o Vice-Presidente do CACS-
FUNDEB serão eleitos por seus pares em reunião do colegiado, nos
termos previstos no seu regimento interno.
Parágrafo único. Ficam impedidos de ocupar as funções
de Presidente e de Vice-Presidente qualquer representante do Poder
Executivo no colegiado.
Art. 11. A atuação dos membros do CACS-FUNDEB:
| - não será remunerada;
Il - será considerada atividade de relevante interesse
social;
HI - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar
sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de
suas atividades e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles
receberem informações;
IV - será considerado dia de efetivo exercício dos
representantes de professores, diretores e servidores das escolas
públicas em atividade no Conselho;
V - veda, no caso dos conselheiros representantes de
professores, diretores ou servidores das escolas públicas, no curso do
mandato:
a) a exoneração de ofício, demissão do cargo ou emprego
sem justa causa ou transferência involuntária do estabelecimento de
ensino em que atuam;
b) o afastamento involuntário e injustificado da condição
de conselheiro antes do término do mandato para O qual tenha sido
designado;
VI - veda, no caso dos conselheiros representantes dos
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estudantes em atividade no Conselho, no curso do mandato, a
atribuição de falta injustificada nas atividades escolares, sendo-lhes
assegurados os direitos pedagógicos.
Art. 12. O primeiro mandato dos Conselheiros do CACS-
FUNDEB, nomeados nos termos desta lei terá vigência até 31 de
dezembro de 2022.
Parágrafo único. Caberá aos atuais membros do CACS-
FUNDEB exercer as funções acompanhamento e de controle
previstas na legislação até a assunção dos novos membros do
colegiado nomeados nos termos desta lei.
Art. 13. A partir de 1º de janeiro do terceiro ano de
mandato do Prefeito, o mandato dos membros do CACS-FUNDEB
será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo
mandato.
Art. 14. As reuniões do CACS-FUNDEB serão realizadas:
| - na periodicidade definida pelo regimento interno,
respeitada a frequência mínima bimestral, ou por convocação de seu
Presidente;
Il - extraordinariamente, quando convocadas pelo
Presidente ou mediante solicitação por escrito de no mínimo, 2/3 (dois
terços) dos integrantes do colegiado.
8 1º. As reuniões serão realizadas em primeira
convocação, com a maioria simples dos membros do CACS-FUNDEB
ou, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, com os
membros presentes.
8 2º. As deliberações serão aprovadas pela maioria dos
membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade nos
casos em que o julgamento depender de desempate.
Art. 15. O sítio eletrônico do Município de Lagarto, na
internet no Portal Transparência, conterá link denominado “CACS
FUNDEB” conterá informações atualizadas sobre a composição e O
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funcionamento do CACS-FUNDEB e ainda as seguintes informações:
| - nomes dos Conselheiros e das entidades ou
segmentos que representam;
Il- correio eletrônico ou outro canal de contato direto com
o Conselho;
WI - atas de reuniões;
IV - relatórios e pareceres;
V - outros documentos produzidos pelo Conselho.
Art. 16. Caberá ao Poder Executivo, com vistas à
execução plena das competências do CACS- FUNDEB, assegurar:
| - infraestrutura, condições materiais e equipamentos
adequados e local para realização das reuniões;
Il - profissional de apoio para secretariar, em especial, as
reuniões do colegiado.
Art. 47. O CACS-FUNDEB do Município de Lagarto,
poderá integrar as redes de conhecimento dos conselheiros, que
venham a ser criadas pelo Poder Executivo Federal, com o objetivo
de, entre outros:
| - gerar, compartilhar e disseminar conhecimento e
experiências,
Il - formular propostas de padrões, políticas, guias e
manuais;
ll - discutir sobre os desafios enfrentados e as
possibilidades de ação quanto aos gastos públicos do Fundeb e à sua
eficiência;
IV - prospectar novas tecnologias para O fornecimento de
informações e o controle e a participação social por meios digitais.
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g 1º. O Poder Executivo Municipal providenciará as
condições objetivas e materiais para assegurar a participação de
todos os conselheiros de todas as esferas de governo nas redes de
conhecimento, admitida a participação de instituições científicas,
tecnológicas e de inovação interessadas.
8 2º. Será estabelecido canal de comunicação permanente
com o FNDE, a quem cabe a coordenação das atividades previstas
neste artigo.
8 3º. Será facilitada a integração entre conselheiros do
Estado de Sergipe, de modo a dinamizar o fluxo de comunicação
entre os conselheiros.
8 4º. O Município de Lagarto participará das redes de
conhecimento e de inovação dirigidas a outros agentes envolvidos no
Fundeb, como gestores públicos e comunidade escolar, que venham
a ser criadas pelo Poder Executivo Federal., nos termos do 8 4º do
art. 35 da Lei (Federal) nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Art. 18. O regimento interno do CACS-FUNDEB deverá
ser atualizado e aprovado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias
após a posse dos Conselheiros.
Art. 19. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas a Lei nº 205, de 30 de abril de 2007 e a
Lei nº 594, de 21 de agosto de 2014.
Lagarto, 08 de março de 2021; 200º da Independência e
133º da República. 1
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HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
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MENSAGEM N.º 08 /2021
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Lagarto,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
PROPOSIÇÃO — PROJETO DE LEI
Ementa: Dispõe sobre a criação,
instituição e regulamentação do
Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da
Educação - CACS-FUNDEB, na forma
da Lei Federal nº 14.113, de 25 de
dezembro de 2020 e dá providências
correlatas
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de
ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, O
incluso projeto de lei que objetiva dispõe sobre a reestruturação do
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB,
em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal,
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MENSAGEM N.º 08/2021
regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de
dezembro de 2020.
Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 108, de 26
de agosto de 2020, que incluiu o art. 212-A na Constituição Federal
para tratar do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -
FUNDESB, foi editada a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro
de 2020 para regulamentar o Fundo.
De acordo com referido diploma federal (artigo 34), todas as
esferas de governo devem instituir Conselho para acompanhamento
e controle social do FUNDEB, motivo pelo qual ora se apresenta
esta propositura, tendo por objeto a normatização sobre a
organização e o funcionamento do aludido colegiado no âmbito do
Município de Lagarto, a qual substituirá as disposições constantes
da Lei nº 14.666, de 10 de janeiro de 2008, que atualmente
disciplina a matéria.
De acordo com o novo regramento federal, o CACS-FUNDEB
deve ser constituído, dentre outros membros, por dois
representantes de pais do alunado. Contudo, no artigo 6º, inciso |,
alinea "e", do presente projeto de lei foi acrescentado o termo
"responsáveis", considerando a evolução do conceito de família.
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MENSAGEM N.º 08/2021
Além disso, foram excluídas as representações de escola do
campo e quilombolas, porquanto não há, no Município de Lagarto,
registros de escolas públicas, da rede direta, específicos destes
segmentos.
Na oportunidade solicitamos que a tramitação da propositura
seja feita em regime especial, em caráter de urgência, vez que, nos
termos do artigo 42 da Lei Federal nº 14.113, de 2020, os novos
conselhos devem estar constituídos até a data de 30 de março de
2021.
Por outro lado, cumpre ressaltar que a constituição do CACS-
FUNDEB perpassa pela realização de processo eletivo para
escolha dos representantes de diversos segmentos que devem
integrar a sua composição, circunstância que demanda tempo
razoável para o cumprimento de cada etapa desse processo de
escolha.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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Nessas condições, evidenciadas as razões que embasam a
iniciativa, consubstanciadas, em última análise, na necessidade de
adequação da legislação de regência do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB às novas regras
estabelecidas pela Lei Federal nº 14.113, de 2020, contará ela, por
certo, com o aval dessa Colenda Casa de Leis.
Lagarto, 08 de março de 2021.
HILDA colher RIBEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
LAGARTO
GABINETE DA PREFEITA
é ReGulamedo DO CACS
FUNDE 8, Nº FO palés
pl Nº
Ofício n.º 47/2021
Ref. PML/GP
Lagarto, 08 de março de 2021.
Excelentíssimo Senhor
Vereador AMILTON FRAGA FONTES
Presidente da Câmara Municipal de Lagarto
LAGARTO-SE.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei.
Senhor Presidente:
Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, tenho a satisfação de
encaminhar ao Poder Legislativo a Mensagem n.º 08/2021, acompanhada
do correspondente Projeto de Lei que, conforme consta de sua ementa,
- “Dispõe sobre a criação, instituição e regulamentação do Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, na forma da Lei
Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá providências
correlatas.”, que pedimos seja tramitado em regime especial.
Atenciosamente,
A /
/
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
Prefeita Municipal
Praça da Piedade, 13 — 49400-000 — Lagarto/SE — 79.3631.9600 — www. lagarto.se.gov.br