materia nº 8/2021

ESTADO DE SERGIPE
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
PROJETO DE LEI Nº 08/2021
VEREADOR: Matheus Fraga Corrêa
Institui a Semana de Conscientização e Combate
aos Crimes virtuais nas escolas da rede
municipal de ensino, a ser promovida na
primeira semana do mês de abril, e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, ESTADO DE SERGIPE:
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Semana Municipal de Combate aos Crimes virtuais nas
escolas da rede municipal de ensino, a ser promovida na primeira semana do mês de abril.
 Parágrafo Único. No período a que se refere o caput, a Secretaria Municipal de
Educação, em conjunto com as instituições interessadas, órgãos municipais e estaduais,
promoverá palestras, seminários, fóruns entre outros eventos congêneres, para informar à
sociedade a respeito de se promover a cultura de combate aos crimes virtuais e o fortalecimento
da empatia nas redes virtuais por meio do sistema de internet, bem como a necessidade de
inclusão social das crianças e adolescentes que estão ligados a essa realidade da tecnologia.
Art. 2º. Para o efetivo cumprimento do disposto no artigo anterior, a Secretaria
Municipal de Educação, poderá buscar parcerias com outras secretarias do município e
estaduais, Secretaria de Estado da Segurança Pública, bem como com universidades e
associações multidisciplinares envolvidas no tema. 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Plenário José Justiniano Ramos, em Lagarto/SE, 16 de março de 2021.
 
Matheus Fraga Corrêa
Vereador(Cidadania)