materia nº 9/2021

ESTADO DE SERGIPE
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
PROJETO DE LEI Nº 09/2021
VEREADOR: Matheus Fraga Corrêa
DISPÕE SOBRE JUSTIFICATIVA POR
ESCRITO DO ATENDIMENTO RECUSADO
OU RECEBIMENTO DE MEDICAMENTO
NEGADO PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE
DO MUNICÍPIO DE LAGARTO.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, ESTADO DE SERGIPE:
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O usuário do serviço público da saúde do Município de Lagarto terá o
direito de receber uma justificativa imediata e, por escrito, detalhando o motivo pelo
qual não foi atendido ou não recebeu o medicamento do qual necessita.
§ 1º. Se a justificativa for manuscrita, deverá ser escrita em letra legível e de
forma.
§ 2º. Na justificativa, deverão constar o nome do usuário, do funcionário
responsável pelo atendimento, o horário e a data do fato.
§ 3º. Para efeitos desta Lei, estende-se a categoria de serviço público todo
aquele convênio, parceria, contrato ou concessão em que figure o Município de Lagarto.
Art. 2º. A justificativa referida nesta Lei deverá indicar a unidade da rede
municipal de saúde que será capaz de satisfazer as necessidades do usuário do serviço
público. 
§ 1º. Se a unidade que recusou o atendimento ou fornecimento de
medicamento for a única capaz de satisfazer as necessidades do cidadão, a justificativa,
por sua vez, também deverá prever a nova data para regular prestação do serviço
público.
ESTADO DE SERGIPE
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
§ 2º. Excetuada a hipótese prevista no parágrafo anterior quando a gravidade
do estado clínico do usuário recomendar a imediata transferência para unidades
estaduais ou federais do Sistema Único de Saúde (SUS).
§ 3º. Todas as unidades de saúde previstas nesta Lei deverão fazer referência a
esta norma legal, na sua área de atendimento, e destacar a obrigatoriedade da
justificativa.
Art. 3º. Os gestores, diretores e funcionários da unidade de saúde que
descumprirem esta lei receberão a punição administrativa presente no arcabouço
legislativo municipal, dentre outras previstas em lei. 
 Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Saúde prestará todas as
condições para que o servidor ou servidora tenha a viabilidade de prestar tal justificativa
de não atendimento, respondendo o gestor ou gestora da supracitada pasta pela omissão.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Plenário José Justiniano Ramos, em Lagarto/SE, 23 de março de 2021.
 
Matheus Fraga Corrêa
 Vereador(Cidadania)