materia nº 11/2021

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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
PROJETO DE LEI N.º 414/2044
DEZSDE Maeço DE 2021
Altera dispositivos da Lei nº 938, de
23 de dezembro de 2020 - Lei
Orçamentária Anual — LOA e dá
providências correlatas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica autorizada a abertura de créditos
suplementares, à conta de recursos provenientes de anulação parcial
ou total de dotações até o limite de 10% (dez por cento) do valor total
do Orçamento para o exercício de 2021 de que trata o inciso |, do art.
7º, da Lei nº 938, de 23 de dezembro de 2020 — Lei Orçamentária
Anual.
Art. 2º. Por conta da autorização de que trata esta Lei,
ficam alteradas a redação do “caput” e do inciso |, do art. 7º, da Lei nº
938, de 23 de dezembro de 2020 — Lei Orçamentária Anual, que
passam a viger com a seguinte redação:
“Art. 7º. Fica autorizado o Poder Executivo,
seus fundos, órgãos e entidades da
administração direta e indireta, inclusive
Fundações, a abrirem créditos adicionais
suplementares até o limite de 10%(dez por
cento) da despesa orçada, conforme art. 7º,
inciso |, da Lei (Federal) nº 4.320/64,
observadas as seguintes condições:
| - para abertura de créditos suplementares à
conta de recursos provenientes de anulação
parcial ou total de dotações, até o limite de
10%(dez por cento) do total da despesa fixada
nesta Lei, para reajustar os custos de
atividades, projetos e operações especiais;
MN
it
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Art. 3º. O anexo Quadro de Detalhamento da Despesa — QDD
da unidade orçamentária abaixo especificadas passa a vigorar com a
seguinte redação:
“UO: 0207 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Dotação: 04.122.0001.2030 - MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO
Dotação: 04.122.0001.2030 - MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA
ADMINISTRAÇÃO
30000000 DESPESAS CORRENTES 5.983.805,48
31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 4.415.871,18
31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 4.415.871,18
31900300 - 10010000 Pensões 150.000,00
31901100 - 10010000 Vencimentos e Vantagens Fixas -
Pessoal Civil 2.181.866,78
31901300 - 10010000 Obrigações Patronais 2.079.004,40
31909400 — 10010000 Indenizações e Restituições
Trabalhistas 5.000,00
33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.417,934,30
33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 1.417.934,30
33900100 - 10010000 Aposentadoria, Reservas
Remuneradas e Reformas 266.200,00
33900300 - 10010000 Pensões 119.790,00
33901400 —- 10010000 Diárias - Pessoal Civil 2.129,60
33903000 - 10010000 Material de Consumo 150.000,00
33903300 — 10010000 Passagens e Despesas Com
Locomoção 5.000,00
33903600 - 10010000 Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Física 7.590,00
33903900 - 10010000 Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica 584.803,30
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33904000 - 10010000 Serviços de Tecnologia da Informação
e Comunicação - Pessoa Jurídica 20.000,00
33904600 - 10010000 Auxílio-Alimentação 53.240,00
33904900 - 10010000 Auxilio- Transporte 500,00
33909200 - 10010000 Despesas de Exercícios Anteriores
2.431,40
33909300 — 10010000 Indenizações e Restituições
206.250,00
40000000 DESPESAS DE CAPITAL 150.000,00
44000000 INVESTIMENTOS 150.000,00
44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 150.000,00
44906100 - 10010000 Aquisição de Imóveis 150.000,00
Total Dotação: 5.983.805,48
Art. 4º. No anexo Quadro de Detalhamento da Despesa — QDD
do Órgão 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL E TRABALHO - SEDEST - UO: 0406 - UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL, ficam aprovados as seguintes alterações:
!— Ação criada: “ Ação 2302 — Apoio à Associação de Pais e
Amigos — APAE
33504100 Contribuições, fonte de recurso 10010000 - R$
10.000,00
44504100 Contribuições, fonte de recurso 10010000 - R$
10.000,00”
Il - Criação dos seguintes elemento de despesa na ação
2179 - Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta
Complexidade:
“3350.4100 Contribuições, fonte de recurso 13110000
R$ 38.000,00”
3350.4100 Contribuições, fonte de recurso 10010000
R$ 38.000,00”
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DE DE DE 2021
Art. 5º. As modificações autorizadas no art. 4º desta Lei, serão
efetivadas pela redução das seguintes dotações:
“Órgão: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO -
SEDEST
UO: 0406 - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DO
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Dotação: 08.244.0006.2177 - BLOCO DA
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA — CRAS/SCFV
33903900 - 13110000 Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica 60.000,00
Dotação: 08.244.0006.2179 - BLOCO DA
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E
ALTA COMPLEXIDADE
33504300 - 13110000 Subvenções Sociais
36.000,00”
Art. 6º. Por contas das alterações promovidas no anexo
Quadro de Detalhamento de Despesas - QDD, por esta Lei, devem
ser ajustados os demais anexos da Lei nº 938, de 23 de dezembro de
2020 — Lei Orçamentária Anual.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Lagarto, 12 de março de 2021; 200º da Independência e
1332º da República.
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
PREFEITA MUNICIPAL