materia nº 13/2021

ESTADO DE SERGIPE
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
PROJETO DE LEI Nº 13/2021
VEREADOR: Alexsandro Carvalho Xisto
Institui o Programa de Cooperação e o Código Sinal
Vermelho no âmbito do Município de Lagarto,
visando o combate e a prevenção à violência contra a
mulher e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, ESTADO DE SERGIPE:
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município Lagarto, o Programa de Cooperação
e o Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em
situação de violência, em especial a violência doméstica e familiar nos termos da Lei Federal nº
11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.
Parágrafo Único. O código “sinal vermelho” constitui forma de combate e
prevenção à violência contra a mulher, por meio do qual pode dizer “sinal vermelho” ou
sinalizar e efetivar o pedido de socorro e ajuda expondo a mão com uma marca em seu centro,
na forma de um “X”, feita preferencialmente com batom vermelho e, em caso de
impossibilidade, com caneta ou outro material acessível, se possível na cor vermelha, a ser
mostrado com a mão aberta, para clara comunicação do pedido.
Art. 2º. O protocolo básico e mínimo do programa do que trata esta Lei consiste em
que, ao identificar o pedido de socorro e ajuda, conforme descrito no parágrafo único do art. 1º,
ou ao ouvir o código “sinal vermelho”, o atendente de farmácias, repartições públicas e
instituições privadas, portarias de condomínios, hotéis, pousadas, bares, restaurantes, lojas
comerciais, administração de shopping center ou supermercados, proceda a coleta do nome da
vítima, seu endereço ou telefone, e ligue imediatamente para o número 190 (Polícia Militar).
Parágrafo Único. Sempre que possível, a vítima será conduzida, de forma sigilosa
e com discrição, a local reservado no estabelecimento para aguardar a chegada da autoridade de
segurança pública.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover ações para a integração e
cooperação com o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, o
Departamento de Políticas para as Mulheres, subordinado à Secretaria Municipal do
ESTADO DE SERGIPE
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
Desenvolvimento Social e do Trabalho - SEDEST , a Associação dos Magistrados de Sergipe –
AMASE, as Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher, o Conselho Nacional de
Justiça – CNJ, associações nacionais e internacionais, representantes ou entidades
representativas de farmácias, repartições públicas e instituições privadas, portarias de
condomínios, hotéis, pousadas, bares, restaurantes, lojas comerciais, administração de shopping
center ou supermercado, objetivando a promoção e efetivação do Programa e de outras formas
de combate e prevenção à violência contra a mulher, conforme disposto no art. 8º da Lei
Federal l nº 11.340/2006.
Art. 4º. O Poder Executivo deve promover ações necessárias a fim de viabilizar a
construção de protocolos específicos de assistência e segurança às mulheres em situação de
violência por meio do efetivo diálogo com a sociedade civil, os equipamentos públicos de
atendimento às mulheres e os conselhos, organizações e entidades com reconhecida atuação no
combate e prevenção à violência contra a mulher, devendo integrar medidas a serem aplicadas
no momento em que a vítima efetuar o pedido, mesmo que impossibilitada de informar os seus
dados pessoais.
Art. 5º. O Poder Executivo poderá promover campanhas necessárias para promoção
e efetivação do acesso das mulheres em situação de violência doméstica, bem como da
sociedade civil, aos protocolos e medidas de proteção prevista nesta Lei.
§ 1º. Por meio de afixação de cartazes informativos no interior dos estabelecimentos
que aderirem ao programa, com destaque para as farmácias, repartições públicas e instituições
privadas, portarias de condomínios, hotéis, pousadas, bares, restaurantes, lojas comerciais,
administração de shopping center, supermercados e similares.
§ 2º. Durante a realização das campanhas, serão divulgados os canais de 
comunicação para a adesão dos estabelecimentos ao Programa do que trata esta Lei.
Art. 6º. O Poder Executivo disponibilizará, em sítio eletrônico oficial, a relação de
estabelecimentos que participam do Programa instituído por esta Lei.
Art. 7º. Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário José Justiniano Ramos, em Lagarto/SE, 06 de abril de 2021.
Alexsandro Carvalho Xisto