materia nº 14/2021

ESTADO DE SERGIPE
 CAƹMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
PROJETO DE LEI Nº 14/2021
AUTORIA: Matheus Fraga Corrêa
Dispõe sobre a comunicação pelos Condomínios
Residenciais aos Órgãos de Segurança Pública, sobre a
Ocorrência ou de Indícios de Violência Doméstica e
Familiar contra Mulher, Pessoas com Deficiência,
Criança, Adolescente e/ou Idoso, em seus interiores,
quando houver registro da Violência no Livro de
Ocorrências, no Município de Lagarto, e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, ESTADO DE SERGIPE:
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º. Os condomínios residenciais localizados no âmbito do Município de
Lagarto, através de seus síndicos e/ou administradores devidamente constituídos,
deverão comunicar à Polícia Civil ou aos órgãos de segurança pública
especializados, sobre a ocorrência ou de indícios de violência doméstica e familiar
contra mulher, pessoas com deficiência, criança, adolescente e/ou idoso, ocorridas
nas unidades condominiais ou nas áreas comuns aos condôminos, em flagrante
delito ou quando houver registro da violência praticada no livro de ocorrências do
condomínio.
I. A comunicação a que se refere o caput deste artigo deverá ser realizada
de imediato em situação de flagrante, pelos números disponibilizados por meio da
Secretaria Municipal da Ordem Pública e da Defesa da Cidadania - SEMOP,
Policia Militar, Guarda Municipal, entre outros. 
II. Nos casos de ocorrência em andamento, denúncia, por escrito e/ou
demais hipóteses, utilizar quaisquer meios de comunicação disponibilizados e
elencados no inciso I deste artigo no prazo de até 48h (quarenta e oito) horas após
a ciência do fato, contendo informações que possam contribuir para a identificação
da possível vítima e de seu agressor(a).
ESTADO DE SERGIPE
 CAƹMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
Art. 2º. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o condomínio
infrator às seguintes penalidades gradativamente:
I - multa de R$ 500,00 (quinhentos reais);
II - multa de R$ 2.000,00, (dois mil reais) se reincidente;
Parágrafo único. Os valores das multas referentes ao inciso I e II deste
artigo serão revertidos em favor dos fundos de programas de proteção aos direitos
da mulher, criança, adolescente e idoso.
Art. 3º. Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos
os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário José Justiniano Ramos, em Lagarto, 30 de março de 2021.
Matheus Fraga Corrêa
Vereador