materia nº 16/2021

ESTADO DE SERGIPE
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
PROJETO DE LEI Nº 16/2021
VEREADOR: Matheus Fraga Corrêa
Institui e estabelece como grupo de primeira
prioridade, entre outros constantes no Plano
Municipal de Vacinação contra a COVID￾19, todos os profissionais de Segurança
Pública e de Salvamento lotados no
Município de Lagarto, para que sejam
priorizados, já na primeira fase, no processo
de vacinação e dá outras providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, ESTADO DE SERGIPE:
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º. Institui e estabelece como grupo de primeira prioridade, no Plano Municipal
de Vacinação contra o vírus causador da Covid-19 (Sars-Cov-2) e suas variantes, todos os
profissionais de Segurança Pública e de Salvamento lotados no Município de Lagarto/SE,
priorizando-os ainda na primeira fase, em seguida aos profissionais de saúde, no processo de
vacinação.
Art. 2º. Entende-se como profissionais de segurança pública, os ocupantes de cargos
policiais das instituições dos incisos do caput do art. 144, das Guardas Municipais referidos no
§ 8º do art. 144, todos da Constituição Federal, a ainda os agentes socioeducativos, os Agentes
de Trânsito, os servidores das carreiras periciais de natureza criminal e os bombeiros civis.
Art. 3º. Para garantia do cumprimento desta Lei, a Administração municipal fica
obrigada a fazer o contingenciamento de no mínimo 5% (cinco por cento) das doses de vacinas
recebidas do Estado, da União, ou mesmo, se for o caso, daquelas adquiridas direta ou indireta￾mente, inclusive recebidas por meio de doação.
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§ 1º. Após a completa vacinação do grupo prioritário nos termos desta lei, com a
aplicação das doses necessárias à imunização de todos os profissionais da Segurança Pública
lotados no Município, o contingenciamento previsto no caput deste artigo fica suspenso.
Art. 4º. Para a adequada imunização dos profissionais da Segurança Pública, fica a
Secretaria Municipal de Saúde responsável por elaborar o esquema de vacinação, priorizando
os servidores de maior idade.
§ 1º. A Administração Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, deve￾rá manter contato com os serviços de Segurança Pública federal, estadual e municipal presentes
no Município de Lagarto, para que esses informem relação nominal de seus servidores, conten￾do pelo menos os seguintes dados: 
a) nome completo; 
b) CPF;
c) data de nascimento; 
d) cargo; e 
e) unidade de lotação.
§ 2º. A ordem de vacinação deverá ocorrer pelo critério idade, não importando o car￾go, a instituição, o ente federado ao qual o servidor estiver vinculado, o tipo de serviço executa￾do ou mesmo outras variáveis.
§ 3º. Havendo nova lotação de profissional da Segurança Pública ou de Salvamento
ainda não imunizado no Município de Lagarto/SE, assim que a Secretaria Municipal de Saúde
receber a informação por parte da instituição interessada, a imunização será imediatamente pla￾nejada e executada quando da primeira disponibilidade de doses.
Art. 5º. Aplica-se o disposto desta Lei, como prioridade seguinte, a todos os profis￾sionais da educação pública e privada lotados no Município de Lagarto, a partir do início das
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aulas presenciais, devendo alcançar a todos os profissionais que tiverem que exercer suas ativi￾dades na forma presencial.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo do Município de Lagarto, Estado de Sergipe, obri￾gado a atualizar o Plano Municipal de Vacinação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da vi￾gência desta Lei.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal deverá notificar o Ministério da
Saúde e a Secretaria de Estado da Saúde acerca da vigência desta Lei, para conhecimento e pro￾vidências necessárias ao seu imediato cumprimento. 
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário José Justiniano Ramos, em Lagarto/SE, 08 de abril de 2021.
Matheus Fraga Corrêa
Vereador