materia nº 15/2021

ESTADO DE SERGIPE
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
PROJETO DE LEI Nº 15/2021
VEREADOR: Matheus Fraga Corrêa
Dispõe que seja instituído no Município de
Lagarto o Programa de Campanhas Permanentes
de Orientação e Consciência e Integração de
Crianças, Jovens e Adultos, com transtorno do
espectro autista (TEA) no esporte, e dá outras
providências correlatas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, ESTADO DE SERGIPE:
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Lagarto o Programa de Promoção
das Campanhas de Orientação e Conscientização e Integração de Crianças, Jovens e Adultos,
com transtorno de espectro autista (TEA) no esporte. Serão abrangidas por esta Lei todas as
pessoas com autismo.
Art. 2º. Para cumprimento do disposto nesta lei, o Poder Executivo promoverá
campanhas permanentes de orientação, conscientização e integração de crianças, jovens e
adultos, com autismo no esporte, dando total exclusividade as atividades esportivas que ajudam
no desenvolvimento cognitivo e comportamental de autistas, que previamente serão permitidos
por médicos ou especialistas na área da saúde, por meio de relatórios e atestados médicos. 
Art. 3º. O poder executivo regulamentara esta lei no prazo de 90(noventa dias), a
partir da data da publicação desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário José Justiniano Ramos, em Lagarto/SE, 08 de abril de 2021.
Matheus Fraga Corrêa
Vereador