E. Ni FLUBrEN
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
MENSAGEM N.º 01/2021
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Lagarto,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
REFERÊNCIA: Veto Total ao Projeto de Lei Complementar n.º
03/2020, que "Revoga artigos da Lei Complementar
nº 77 e dá providências correlatas.";
Dirijo-me a esse Augusto Parlamento Municipal para, na
qualidade de Chefe do Poder Executivo, comunicar que decidi vetar
no todo o Projeto de Lei Complementar n.º 03/2020, de autoria
da Ilustre Vereador José Jenilson da Conceição, que "Revoga
artigos da Lei Complementar nº 77 e dá providências correlatas."
por entender sê-lo ilegal e inconstitucional consoante procurar-se-
à demonstrar no bojo das razões constantes da presente
Mensagem.
O referido veto total encontra amparo nos 88 1º e 2º, do
art. 31, da Lei Orgânica Municipal, que, seguindo o princípio da
simetria de disposições atinentes ao processo legislativo constantes
da Constituição Federal, de 1988, e da Constituição Estadual, assim
assevera:
“Art. 31. (...)
$ 1º. Se o Prefeito considerar o projeto no todo ou em parte
inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público,
veta-lo-á total ou parcialmente no prazo de quinze dias
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úteis, contado na data de recebimento, e comunicará
dentro de quarenta e oito horas ao Presidente da Câmara
os motivos do veto.
$ 2º. O veto parcial somente abrangerá texto integral, de
artigo, parágrafo, de item ou de alínea. (... )”.
Estando presentes todas as condições constitucionais e
legais, inclusive quanto à tempestividade, apresento as razões
adiante firmadas, pelas quais entendo ser o Projeto de Lei
Complementar em epígrafe ilegal e inconstitucional.
Desde já, enfatize-se que a lei e a constituição não são
um caminho, mas o único caminho a ser trilhado na busca das
soluções dos problemas sociais, sob pena de na tentativa de
solucionarmos um ponto, criarmos outra pendência social.
Registrada estas considerações, passemos aos
argumentos jurídicos do veto.
O projeto revoga os artigos 11 e 12 da Lei
Complementar nº 77, de 03 de outubro de 2017, que alterou o
Código Tributário Municipal. Ou seja, o presente projeto revoga
artigos do Código Tributário Municipal.
Ocorre que os artigos revogados pelo projeto
possibilitam a fixação de preço de serviços por arbitramento, e,
assim, posterior cobrança do tributo. Os artigos revogados
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regulamentam o procedimento de realização do arbitramento (art.
139 do CTM); tendo sido estes retirados do ordenamento jurídico
municipal sem sequer a inclusão de outro procedimento substituto.
Há de se observar que as projeções de receitas
municipais especificadas na Lei Orçamentária Anual de 2021
consideraram as receitas provenientes das cobranças de
tributos decorrentes do procedimento de arbitramento.
Neste sentido, o presente projeto representa flagrante
renúncia de receita, procedida sem qualquer estudo de impacto
nos orçamentos municipais, em desacordo com a legislação
financeira e orçamentária municipal e federal.
No artigo 2º, da Constituição da República, de 1988,
encontra-se insculpido, um dos pilares da nossa república, que é o
princípio constitucional da separação dos poderes, senão vejamos:
“Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre
si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”
Neste sentido, a renúncia de receita por lei de iniciativa
do Poder Legislativo, afronta o princípio constitucional da separação
dos poderes.
Outrossim, nos termos do art. 14, da Lei Complementar
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nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a
renúncia de receita apresenta os seguintes requisitos, cujo não
foram observados no projeto em questão:
“Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou
benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de
receita deverá estar acompanhada de estimativa do
impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao
disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos
uma das seguintes condições:(Vide Medida Provisória nº
2.159, de 2001) (Vide Lei nº 10.276, de 2001)
| - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi
considerada na estimativa de receita da lei orçamentária,
na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de
resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de
diretrizes orçamentárias;
Il - estar acompanhada de medidas de compensação, no
período mencionado no caput, por meio do aumento de
receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação
da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição.
8 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio,
crédito presumido, concessão de isenção em caráter não
geral, alteração de alíquota ou modificação de base de
cálculo que implique redução discriminada de tributos ou
contribuições, e outros benefícios que correspondam a
tratamento diferenciado.
8 2º Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou
benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da
condição contida no inciso Il, o benefício só entrará em
vigor quando implementadas as medidas referidas no
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mencionado inciso.
$ 3º O disposto neste artigo não se aplica:
| - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos
incisos |, Il, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do
seu 8 1º;
Il - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior
ao dos respectivos custos de cobrança.”.
Neste sentido, registrado o respeito, entende-se que,
considerada a inobservância da Lei Orgânica do Município de
Lagarto, da LRF e da CR/88, é necessária a realização do presente
veto.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Essas são as razões pelas quais a Prefeita Municipal foi
motivada a vetar no todo esse Projeto de Lei Complementar n.º
03/2020, por considerá-lo ilegal e inconstitucional.
Espero, pois, que, havendo o devido entendimento e a
necessária compreensão das razões aqui apresentadas, esse Veto
seja acolhido e mantido pelos ilustres Vereadores.
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Por fim, permita-me reafirmar a Vossa Excelência as
expressões do meu apreço e da minha consideração, que peço
estender aos seus dignos Pares nessa elevada Corte Legislativa.
Lagarto, 14 de janeiro de 2021.
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
PREFEITA MUNICIPAL