materia nº 3/2021

A Coneuttro |
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
MENSAGEM N.º 03/2021
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Lagarto,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
REFERÊNCIA: Veto Total ao Projeto de Lei n.º 37/2020, que
“Dispõe sobre a instituição da Lei de Compromisso
com os Artistas Locais e dá providências
correlatas.";
Dirijo-me a esse Augusto Parlamento Municipal para, na
qualidade de Chefe do Poder Executivo, comunicar que decidi vetar
no todo o Projeto de Lei n.º 37/2020, de autoria da Ilustre
Vereador Gildásio Pereira Aranha, que "Dispõe sobre a instituição
da Lei de Compromisso com os Artistas Locais e dá providências
correlatas.”; por entender sê-lo ilegal e inconstitucional consoante
procurar-se-á demonstrar no bojo das razões constantes da
presente Mensagem.
O referido veto total encontra amparo nos 88 1º e 2º do
art. 31, da Lei Orgânica Municipal, que, seguindo o princípio da
simetria de disposições atinentes ao processo legislativo constantes
da Constituição Federal, de 1988, e da Constituição Estadual, assim
assevera:
“Art 31. (..)
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81º Seo Prefeito considerar o projeto no todo ou em parte
inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse “público,
veta-lo-á total ou parcialmente no prazo de quinze dias
úteis, contado na data de recebimento, e comunicará
dentro de quarenta e oito horas ao Presidente da Câmara
os motivos do veto.
$ 2º. O veto parcial somente abrangerá texto integral, de
artigo, parágrafo, de item ou de alínea. (ec) E
Estando presentes todas as condições constitucionais e
legais, inclusive quanto à tempestividade, apresento as razões
adiante firmadas, pelas quais entendo ser o Projeto de Lei em
epígrafe ilegal e inconstitucional.
Desde já, enfatize-se que a leie a constituição não são
um caminho, mas o único caminho a ser trilhado na busca das
soluções dos problemas sociais, sob pena de na tentativa de
solucionarmos um ponto, criarmos outra pendência social.
Registrada estas considerações, passemos aos
argumentos jurídicos do veto.
O projeto dispõe sobre contratações de artistas, em seu
art. 1º, cria percentual mínimo de contratação de artistas locais: em
seu art. 4º, apresenta lista de obrigações contendo, além do
percentual mínimo citado, o dever de divulgação de todos os
artistas contratados em todos os meios de comunicação do
Município. Ou seja, cria obrigações para secretarias municipais
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afetas à cultura e à comunicação, bem como gera despesa a
ser suportada pelo Poder Executivo Municipal.
Ocorre que nos termos do art. 27, 81º, inciso Il, alínea
“c”, da Lei Orgânica, trata-se de iniciativa privativa da Prefeita, lei
que disponha sobre atribuições das Secretarias e de órgãos da
administração pública.
“Art. 27 - À iniciativa das Leis Complementares e ordinárias
cabe a qualquer Vereador ou Comissão, ao Prefeito e aos
cidadãos na forma e nos casos previstos nesta Lei
Orgânica.
S 1º - São de iniciativa privativas do Prefeito as Leis
que:
(...)
!l — disponham sobre:
(...)
c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias
Municipais e órgãos da administração pública
municipal.”.
Portanto, o presente projeto possui vício formal na sua
origem, na sua iniciativa, por tratar-se de tema de iniciativa privativa
da Prefeita.
Ademais, o presente Projeto de Lei menciona despesas
a serem arcadas pelo Poder Executivo.
No artigo 2º, da Constituição da República, de 1988,
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encontra-se insculpido, um dos pilares da nossa república, que é o
princípio constitucional da separação dos poderes, senão vejamos:
“Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre
si o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.
Neste sentido, a criação de despesa por lei de iniciativa
do Poder Legislativo, afronta o princípio constitucional da separação
dos poderes.
Outrossim, nos termos do art. 15 e 16, da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), a criação, expansão ou aperfeiçoamento
de ação governamental apresenta os seguintes requisitos, cujo não
foram observados no projeto em questão:
“Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e
lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou
assunção de obrigação que não atendam o disposto nos
arts. 16e 17.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
! - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsegtientes;
!l - declaração do ordenador da despesa de que o aumento
tem adequação orçamentária e financeira com a lei
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orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
$ 1º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
| - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa
objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja
abrangida por crédito genérico, de forma que somadas
todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a
realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam
ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
Il - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes
orçamentárias, a despesa que se conforme com as
diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses
instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
$ 2º À estimativa de que trata o inciso | do caput será
acompanhada das premissas e metodologia de cálculo
utilizadas.
S$ 3º Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa
considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei
de diretrizes orçamentárias.
$ 4º As normas do caput constituem condição prévia para:
! - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens
ou execução de obras;
Il - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o $
30 do art. 182 da Constituição.”.
Por fim, o projeto afronta o princípio da igualdade,
estabelecendo distinção por origem, expressamente vedada pela
Constituição da República, de 1988.
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“Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República
Federativa do Brasil:
| - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
Il - garantir o desenvolvimento nacional:
!ll - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as
desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de
origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas
de discriminação.”.
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito
à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes: (...)”.
Portanto, um dos objetivos fundamentais da República
Federativa do Brasil, e direito fundamental do ser humano foi
claramente atingido pelo presente projeto.
Neste sentido, registrado o respeito, entende-se que,
considerada a inobservância da Lei Orgânica do Município de
Lagarto, da LRF e da CR/88, é necessária a realização do presente
veto.
Senhor Presidente,
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Senhores Vereadores,
Essas são as razões pelas quais a Prefeita Municipal foi
motivada a vetar no todo esse Projeto de Lei n.º 37/2020, por
considerá-lo ilegal e inconstitucional.
Espero, pois, que, havendo o devido entendimento e a
necessária compreensão das razões aqui apresentadas, esse Veto
seja acolhido e mantido pelos ilustres Vereadores.
Por fim, permita-me reafirmar a Vossa Excelência as
expressões do meu apreço e da minha consideração, que peço
estender aos seus dignos Pares nessa elevada Corte Legislativa.
» Lagarto, 14 de janeiro de 2021.
A
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
PREFEITA MUNICIPAL