materia nº 4/2021

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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
MENSAGEM N.º 17/2021
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Lagarto,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
REFERÊNCIA: Veto Parcial ao Projeto de Lei n.º 04/2021, que
"Autoriza o Poder Executivo a instituir a Patrulha
Maria da Penha no Município de Lagarto e dá
outras providências.”.
Dirijo-me a esse Augusto Parlamento Municipal para, na
qualidade de Chefe do Poder Executivo, comunicar que decidi vetar
parcialmente o Projeto de Lei n.º 04/2021, de autoria dos Ilustres
Vereadores Vilanio João dos Santos e Marta Maria de Carvalho
Nascimento, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir a Patrulha
Maria da Penha no Município de Lagarto e dá outras providências.”,
por entender sê-lo ilegal consoante procurar-se-á demonstrar no
bojo das razões constantes da presente Mensagem.
O referido veto parcial encontra amparo nos 88 1º e 2º,
do art. 31, da Lei Orgânica Municipal, que, seguindo o princípio da
simetria de disposições atinentes ao processo legislativo constantes
OS
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da Constituição Federal, de 1988, e da Constituição Estadual, assim
assevera:
“Ar. 31. (...)
$ 1º. Se o Prefeito considerar o projeto no todo ou em parte
inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público,
veta-lo-á total ou parcialmente no prazo de quinze dias
úteis, contado na data de recebimento, e comunicará
dentro de quarenta e oito horas ao Presidente da Câmara
os motivos do veto.
$ 2º. O veto parcial somente abrangerá texto integral, de
artigo, parágrafo, de item ou de alínea. (...)”.
Estando presentes todas as condições constitucionais e
legais, inclusive quanto à tempestividade, apresento as razões
adiante firmadas, pelas quais entendo ser o Projeto de Lei em
epígrafe ilegal.
O projeto dispõe, em seu art. 4º, caput, que:
“Art. 4º. A coordenação da Patrulha Maria da Penha será
de responsabilidade da Secretaria Municipal do
Desenvolvimento Social e do Trabalho e do Departamento
de Políticas para as Mulheres por meio da Guarda
Municipal.”
Assim, o projeto remete a coordenação da Patrulha
Maria da Penha, realizada pela Guarda Municipal, para a Secretaria
Municipal do Desenvolvimento Social e do Trabalho.
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Ocorre que, nos termos do artigo 2º da Lei
Complementar Municipal nº 45, de 23 de abril de 2012, a Guarda
Municipal é subordinada ao Prefeito Municipal e vinculada
técnica e operacionalmente à Secretaria Municipal da Ordem
Pública e da Defesa da Cidadania -SEMOP, senão vejamos:
“Art. 2º A Guarda Municipal - GM, órgão de natureza
especial da estrutura organizacional básica da Secretaria
Municipal da Ordem Pública e da Defesa da Cidadania -
SEMOP, é subordinada ao Prefeito Municipal e
vinculada técnica e operacionalmente à mesma
SEMOP.
Parágrafo único. A vinculação técnica e operacional da
Guarda Municipal - GM à Secretaria Municipal da Ordem
Pública e da Defesa da Cidadania - SEMOP, implica no
dever de obediência e observância das diretrizes
técnicas e operacionais emanadas da mesma SEMOP.”.
Por sua vez, o artigo 4º, 82º da citada Lei
Complementar, estabelece a hierarquia na Guarda Municipal, e
dispõe que o Secretário Municipal da Ordem Pública e da Defesa
da Cidadania tem precedência hierárquica e funcional sobre o
Diretor e demais integrantes da Guarda Municipal, senão vejamos:
“Art. 4º. A Guarda Municipal - GM é comandada por um
Diretor, escolhido, preferencialmente, dentre Oficiais da
Polícia Militar do Estado de Sergipe.
$ 1º. A Guarda Municipal - GM é subordinada ao Prefeito
Municipal, porém, vinculada técnica e operacionalmente à
Secretaria Municipal da Ordem Pública e da Defesa da
Cidadania -SEMOP, sendo dirigida pelo ocupante do cargo
O
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de provimento em comissão de Diretor da Guarda
Municipal.
$ 2º. O Secretário Municipal da Ordem Pública e da
Defesa da Cidadania tem precedência hierárquica e
funcional sobre o Diretor e demais integrantes da
Guarda Municipal.
$ 3º. O Diretor da Guarda Municipal tem precedência
hierárquica e funcional sobre os demais integrantes da
Guarda Municipal.”.
Neste sentido, também, temos a cadeia de comando
inserida no artigo 20, da Lei Complementar Municipal nº 71, de 23
de dezembro de 2016, que assim dispõe:
“Art. 20. Consideram-se superiores hierárquicos na Guarda
Municipal de Lagarto - GML:
!- Chefe do Poder Executivo Municipal;
H - Secretário Municipal da Ordem Pública e da Defesa
da Cidadania;
Hl - Diretor da Guarda Municipal;
IV - Coordenador da Guarda Municipal.”
Assim, o artigo vetado submeteu a Guarda Municipal
aos comandos da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social
e do Trabalho, ao arrepio da hierarquia de comando estabelecida
pela Lei Complementar Municipal nº 45, de 23 de abril de 2012 e
Lei Complementar Municipal nº 71, de 23 de dezembro de 2016.
Portanto, o presente projeto possui vício material no seu
artigo 4º, caput, disto justifica-se o presente veto parcial.
di
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Neste sentido, registrado o respeito e ciência da
importância do tema, entende-se que, nos termos deste projeto, é
necessária a realização do presente veto.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Essas são as razões pelas quais a Prefeita Municipal foi
motivada a vetar parcialmente esse Projeto de Lei n.º 04/2021, por
considerar seu artigo 4º, caput, ilegal.
p g
Espero, pois, que, havendo o devido entendimento e a
necessária compreensão das razões aqui apresentadas, esse Veto
seja acolhido e mantido pelos ilustres Vereadores.
Por fim, permita-me reafirmar a Vossa Excelência as
expressões do meu apreço e da minha consideração, que peço
estender aos seus dignos Pares nessa elevada Corte Legislativa.
4 Lagarto, 23 de abril de 2021.
]
vAl
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
PREFEITA MUNICIPAL