materia nº 5/2021

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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
MENSAGEM N.º 17/2021
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Lagarto,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
REFERÊNCIA: Veto Total ao Projeto de Lei n.º 09/2021, que
"Dispõe sobre justificativa por escrito do
atendimento recusado . ou recebimento de
medicamento negado pela rede pública de saúde
do Município de Lagarto.";
Diriio-me a esse Augusto Parlamento Municipal para, na
qualidade de Chefe do Poder Executivo, comunicar que decidi vetar
no todo o Projeto de Lei n.º 09/2021, de autoria da Ilustre
Vereador Matheus Fraga Corrêa, que "Dispõe sobre justificativa por
escrito do atendimento recusado ou recebimento de medicamento
negado pela rede pública de saúde do Município de Lagarto."; por
entender sê-lo ilegal consoante procurar-se-á demonstrar no bojo
das razões constantes da presente Mensagem.
O referido veto total encontra amparo nos 88 1º e 2º, do
art. 31, da Lei Orgânica Municipal, que, seguindo o princípio da
simetria de disposições atinentes ao processo legislativo constantes
da Constituição Federal, de 1988, e da Constituição Estadual, assim
assevera:
Ant. 31, (1x)
81º. Seo Prefeito considerar o projeto no todo ou em parte
inconstitucional, ilegal! ou contrário ao interesse público,
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veta-lo-á total ou parcialmente no prazo de quinze dias
úteis, contado na data de recebimento, e comunicará
dentro de quarenta e oito horas ao Presidente da Câmara
os motivos do veto.
$ 2º. O veto parcial somente abrangerá texto integral, de
artigo, parágrafo, de item ou de alínea. (...)”.
Estando presentes todas as condições constitucionais e
legais, inclusive quanto à tempestividade, apresento as razões
adiante firmadas, pelas quais entendo ser o Projeto de Lei em
epígrafe ilegal e inconstitucional.
Desde já, enfatize-se que a lei e a constituição não são
um caminho, mas o único caminho a ser trilhado na busca das
soluções dos problemas sociais, sob pena de na tentativa de
solucionarmos um ponto, criarmos outra pendência social.
Registrada estas considerações, passemos aos
argumentos jurídicos do veto.
O projeto dispõe sobre a obrigatoriedade de
fornecimento de justificativa imediata e por escrito quando do não
atendimento ou não fornecimento de medicamento pela rede
pública de saúde, conforme art. 1º. Ou seja, cria obrigações para
a Secretaria Municipal da Saúde, bem como gera despesa a ser
suportada pelo Poder Executivo Municipal.
(95)
O
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Ocorre que nos termos do art. 27, 81º, inciso Il, alínea
“c”, da Lei Orgânica, trata-se de iniciativa privativa da Prefeita, lei
que disponha sobre atribuições das Secretarias e de órgãos da
administração pública.
“Art. 27 - A iniciativa das Leis Complementares e ordinárias
cabe a qualquer Vereador ou Comissão, ao Prefeito e aos
cidadãos na forma e nos casos previstos nesta Lei
Orgânica.
8 1º - São de iniciativa privativas do Prefeito as Leis
que:
(...)
!l — disponham sobre:
(es)
c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias
Municipais e órgãos da administração pública
municipal.”
Portanto, o presente projeto possui vício formal na sua
origem, na sua iniciativa, por tratar-se de tema de iniciativa privativa
da Prefeita.
Ademais, o presente Projeto de Lei menciona despesas
a serem arcadas pelo Poder Executivo.
“Art. 3º (...) Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de
Saúde prestará todas as condições para que o servidor
ou servidora tenha a viabilidade de prestar tal justificativa
de não atendimento, respondendo o gestor ou gestora da
supracitada pasta pela omissão. *.
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No artigo 2º, da Constituição da República, de 1988,
encontra-se insculpido, um dos pilares da nossa república, que é o
princípio constitucional da separação dos poderes, senão vejamos:
“Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre
si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”.
Neste sentido, a criação de despesa por lei de iniciativa
do Poder Legislativo, afronta o princípio constitucional da separação
dos poderes.
Outrossim, nos termos dos artigos 15, 16 e 17, da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), a criação, expansão ou aperfeiçoamento
de ação governamental apresenta os seguintes requisitos, cujo não
foram observados no projeto em questão:
“Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e
lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou
assunção de obrigação que não atendam o disposto nos
arts. 16e 17.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsegientes; 2]
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!l - declaração do ordenador da despesa de que o aumento
tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
$ 1º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
! - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa
objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja
abrangida por crédito genérico, de forma que somadas
todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a
realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam
ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
!l - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes
orçamentárias, a despesa que se conforme com as
diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses
instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
8 2º A estimativa de que trata o inciso | do caput será
acompanhada das premissas e metodologia de cálculo
utilizadas.
8 3º Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa
considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei
de diretrizes orçamentárias.
$ 4º As normas do caput constituem condição prévia para:
! - empenho e licitação de serviços, fomecimento de bens
ou execução de obras;
Il - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o 8
3º do art. 182 da Constituição.
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a
despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação
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legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios. (Vide ADI 6357)
$ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que
trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa
prevista no inciso | do art. 16 e demonstrar a origem dos
recursos para seu custeio. (Vide Lei Complementar
nº176, de 2020)
S 2º Para efeito do atendimento do 8 1º o ato será
acompanhado de comprovação de que a despesa criada
ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais
previstas no anexo referido no 8 1º do art. 4º, devendo
seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser
compensados pelo aumento permanente de receita ou pela
redução permanente de despesa. (Vide Lei
Complementar nº 176, de 2020)
8 3º Para efeito do 8 2º, considera-se aumento permanente
de receita o proveniente da elevação de alíquotas,
ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de
tributo ou contribuição. (Vide Lei Complementar nº 176,
de 2020)
8 4º A comprovação referida no $ 2º, apresentada pelo
proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo
utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da
despesa com as demais normas do plano plurianual e da
lei de diretrizes orçamentárias. (Vide Lei Complementar
nº 176, de 2020)
$ 5º A despesa de que trata este artigo não será executada
antes da implementação das medidas referidas no $ 2º, as
quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.
(Vide Lei Complementar nº 176, de 2020)
$ 6º O disposto no $ 1º não se aplica às despesas
destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de
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O
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remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37
da Constituição.
8 7º Considera-se aumento de despesa a prorrogação
daquela criada por prazo determinado.”.
Outrossim, o parágrafo único do art. 3º elenca
responsabilização civil já prevista na legislação adjetiva vigente, a
qual deve ser feita dentro de uma análise subjetiva e de contexto.
Não se pode deixar de falar, que a Constituição já prevê o direito de
certidão nos casos da Lei, carecendo este Projeto de lei de
legitimidade para impor novas sanções nesse sentido.
Por fim, nos termos do art. 8º, inciso Vl, da Lei
Complementar Federal nº 173/2020, encontra-se proibida, até 31 de
dezembro de 2021, a criação de despesa obrigatória de caráter
continuado, assim compreendida aquela que fixe para o ente a
obrigação legal de sua execução por período superior a 2 (dois)
exercícios, analisemos:
“Art. 8º Na hipótese de que trata o ar. 65 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela
calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19
ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2027, de: (...)
Vit - criar despesa obrigatória de caráter continuado,
ressalvado o disposto nos 88 1º e 2º; (...)
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8 1º O disposto nos incisos Il, IV, Vil e VIll do caput deste
artigo não se aplica a medidas de combate à calamidade
pública referida no caput cuja vigência e efeitos não
ultrapassem a sua duração.
8 2º O disposto no inciso VIl docaputnão se aplica em caso
de prévia compensação mediante aumento de receita ou
redução de despesa, observado que:
| - em se tratando de despesa obrigatória de caráter
continuado, assim compreendida aquela que fixe para o
ente a obrigação legal de sua execução por período
superior a 2 (dois) exercícios, as medidas de
compensação deverão ser permanentes; e
!l - não implementada a prévia compensação, a lei ou o ato
será ineficaz enquanto não regularizado o vício, sem
prejuízo de eventual ação direta de inconstitucionalidade.”.
Neste sentido, registrado o respeito, entende-se que,
considerada a inobservância da Lei Orgânica do Município de
Lagarto e da LRF, é necessária a realização do presente veto.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Essas são as razões pelas quais a Prefeita Municipal foi
motivada a vetar no todo esse Projeto de Lei n.º 09/2021, por
Ms;
considerá-lo ilegal.
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Espero, pois, que, havendo o devido entendimento e a
necessária compreensão das razões aqui apresentadas, esse Veto
seja acolhido e mantido pelos ilustres Vereadores.
Por fim, permita-me reafirmar a Vossa Excelência as
expressões do meu apreço e da minha consideração, que peço
estender aos seus dignos Pares nessa elevada Corte Legislativa.
Lagarto, 05 de maio de 2021.
2)
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
PREFEITA MUNICIPAL