materia nº 6/2021

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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
MENSAGEM N.º 18/2021
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Lagarto,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
REFERÊNCIA: Veto total ao Projeto de Lei n.º 10/2021, que "Institui
o Programa Municipal de Saúde Vocal, para os
Educadores da Rede Municipal de Ensino do
Município de Lagarto dá outras providências”.
Dirijo-me a esse Augusto Parlamento Municipal para, na
qualidade de Chefe do Poder Executivo, comunicar que decidi vetar
totalmente o Projeto de Lei n.º 10/2021, de autoria do Ilustre
Vereador Josivan Rodrigues dos Santos, que “Institui o Programa
Municipal de Saúde Vocal, para os Educadores da Rede Municipal
de Ensino do Município de Lagarto dá outras providências”, por
considerá-lo ilegal, consoante procurar-se-á demonstrar no bojo das
razões constantes da presente Mensagem.
O referido veto encontra amparo nos 88 1º e 2º, do art.
31, da Lei Orgânica Municipal, que, seguindo o princípio da simetria
de disposições atinentes ao processo legislativo constantes da
Constituição Federal, de 1988, e da Constituição Estadual, assim
assevera.
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“Art. 31. (...)
$ 1º. Se o Prefeito considerar o projeto no todo ou em parte
inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público,
veta-lo-á total ou parcialmente no prazo de quinze dias
úteis, contado na data de recebimento, e comunicará
dentro de quarenta e oito horas ao Presidente da Câmara
os motivos do veto.
$ 2º. O veto parcial somente abrangerá texto integral, de
artigo, parágrafo, de item ou de alínea. (... )”.
Estando presentes todas as condições constitucionais e
legais, inclusive quanto à tempestividade, apresento as razões
adiante firmadas, pelas quais entendo ser o Projeto de Lei em
epigrafe ilegal.
O projeto dispõe, em seus artigos 4º e 5º, que:
“Art. 4º - Para o atendimento do aspecto capacitação do
Programa Municipal de Saúde Vocal, especialistas com
experiência comprovada em saúde vocal ministrarão
palestras e oficinas aos educadores, com o fim de orientá-
los para o uso profissional da voz.
$ 1º. Nas palestras e oficinas referidas no caput deste
artigo, serão abordados temas específicos relacionados à
anatomofisiologia da voz, higiene vocal, técnicas de
aprimoramento da voz, estratégias do uso profissional da
voz, entre outros.
$ 2º. As palestras e oficinas referidas no caput deste artigo
serão ministrados especialmente aos educadores, no
primeiro semestre de seu exercício na rede, e a todos os
demais interessados de forma periódica.
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Art. 5º - Para o atendimento do aspecto proteção do
Programa Municipal de Saúde Vocal serão efetuadas:
|- análise das condições do ambiente de trabalho;
Il — apresentação de soluções correspondentes a questões
que possam interferir na saúde vocal do profissional da
educação, como contorto térmico e acústico e níveis de
poeira do ambiente, entre outros;
HH — adequação gradativa do ambiente de trabalho às
condições vocais do educador, utilizando-se tecnologias
disponíveis.”
Assim, o projeto cria o dever de a Administração
contratar “especialistas com experiência comprovada em saúde
vocal” para realização de palestras e oficinas (art 4º); bem como,
cria o dever de adequação gradativa do ambiente de trabalho às
condições vocais do educador. Ou seja, cria obrigações para a
Secretaria Municipal da Saúde, bem como gera despesas com
pessoal, com cursos, palestras e oficinas, a serem suportadas
pelo Poder Executivo Municipal.
Ocorre que nos termos do art. 27, 81º, inciso Il, alínea
“e”, da Lei Orgânica, trata-se de iniciativa privativa da Prefeita, lei
que disponha sobre atribuições das Secretarias e de órgãos da
administração pública.
“Art. 27 - À iniciativa das Leis Complementares e ordinárias
cabe a qualquer Vereador ou Comissão, ao Prefeito e aos
cidadãos na forma e nos casos previstos nesta Lei
Orgânica. )
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$ 1º - São de iniciativa privativas do Prefeito as Leis
que:
(...)
Il — disponham sobre:
(...)
c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias
Municipais e órgãos da administração pública
municipal.”
Portanto, o presente projeto possui vício formal na sua
origem, na sua iniciativa, por tratar-se de tema de iniciativa privativa
da Prefeita.
Ademais, o presente Projeto de Lei menciona despesas
a serem arcadas pelo Poder Executivo.
“Ar 3º (...) Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de
Saúde prestará todas as condições para que O servidor
ou servidora tenha a viabilidade de prestar tal justificativa
de não atendimento, respondendo o gestor ou gestora da
supracitada pasta pela omissão. *.
No artigo 2º, da Constituição da República, de 1988,
encontra-se insculpido, um dos pilares da nossa república, que é o
princípio constitucional da separação dos poderes, senão vejamos:
“Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre
si, o Legislativo, o Executivo e O Judiciário.”.
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Neste sentido, a criação de despesa por lei de iniciativa
do Poder Legislativo, afronta o princípio constitucional da separação
dos poderes.
Outrossim, nos termos dos artigos 15, 16 e 17, da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), a criação, expansão ou aperfeiçoamento
de ação governamental apresenta os seguintes requisitos, cujo não
foram observados no projeto em questão:
“Art 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e
lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou
assunção de obrigação que não atendam o disposto nos
arts. 16e 17.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsegúentes;
1 - declaração do ordenador da despesa de que o aumento
tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
$ 1º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
1 - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa
objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja
abrangida por crédito genérico, de forma que somadas
todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a
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realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam
ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
Il - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes
orçamentárias, a despesa que se conforme com as
diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses
instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
$ 2º A estimativa de que trata o inciso | do caput será
acompanhada das premissas e metodologia de cálculo
utilizadas.
8 3º Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa
considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei
de diretrizes orçamentárias.
$ 4º As normas do caput constituem condição prévia para:
| - empenho e licitação de serviços, fomecimento de bens
ou execução de obras;
Il - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o $
3º do art. 182 da Constituição.
Art 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a
despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação
legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios. (Vide ADI 6357)
$ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que
trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa
prevista no inciso | do art. 1 6 e demonstrar a origem dos
recursos para seu custeio. (Vide Lei Complementar
nº176, de 2020)
$ 2º Para efeito do atendimento do $ 1 o ato será
acompanhado de comprovação de que a despesa criada
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ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais
previstas no anexo referido no 8 1º do art. 4º, devendo
seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser
compensados pelo aumento permanente de receita ou pela
redução permanente de despesa. (Vide Lei
Complementar nº 176, de 2020)
$ 3º Para efeito do 8 2º, considera-se aumento permanente
de receita o proveniente da elevação de alíquotas,
ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de
tributo ou contribuição. (Vide Lei Complementar nº 176,
de 2020)
$ 4º A comprovação referida no $ 2º, apresentada pelo
proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo
utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da
despesa com as demais normas do plano plurianual e da
lei de diretrizes orçamentárias. (Vide Lei Complementar
nº 176, de 2020)
& 5º A despesa de que trata este artigo não será executada
antes da implementação das medidas referidas no 8 2º, as
quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.
(Vide Lei Complementar nº 176, de 2020)
$ 6º O disposto no $ 1º não se aplica às despesas
destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de
remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37
da Constituição.
$ 7º Considera-se aumento de despesa a prorrogação
daquela criada por prazo determinado.”.
Por fim, nos termos do art. 8º, inciso Vl, da Lei
Complementar Federal nº 173/2020, encontra-se proibida, até 31 de
dezembro de 2021, a criação de despesa obrigatória de caráter
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continuado, assim compreendida aquela que fixe para o ente a
obrigação legal de sua execução por período superior a 2 (dois)
exercícios, analisemos:
“Art 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela
calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19
ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2027, de:
Vil - criar despesa obrigatória de caráter continuado,
ressalvado o disposto nos $$ 1º e 2º;
$ 1º O disposto nos incisos H1, IV, VIl e VII! do caput deste
artigo não se aplica a medidas de combate à calamidade
pública referida no caput cuja vigência e efeitos não
ultrapassem a sua duração.
$ 2º O disposto no inciso VII docaputnão se aplica em caso
de prévia compensação mediante aumento de receita ou
redução de despesa, observado que:
| - em se tratando de despesa obrigatória de caráter
continuado, assim compreendida aquela que fixe para o
ente a obrigação legal de sua execução por período
superior a 2 (dois) exercícios, as medidas de
compensação deverão ser permanentes; e
| - não implementada a prévia compensação, a lei ou o ato
será ineficaz enquanto não regularizado o vício, sem
prejuízo de eventual ação direta de inconstitucionalidade.”.
Neste sentido, registrado o respeito, entende-se que,
considerada a inobservância da Lei Orgânica do Município de
Lagarto e da LRF, é necessária a realização do presente veto.
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Neste sentido, registrado o respeito e ciência da
importância do tema, entende-se que, nos termos deste projeto, é
necessária a realização do presente veto.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Essas são as razões pelas quais a Prefeita Municipal foi
motivada a vetar esse Projeto de Lei n.º 10/2021, por considerá-lo
ilegal.
Espero, pois, que, havendo o devido entendimento e a
necessária compreensão das razões aqui apresentadas, esse Veto
seja acolhido e mantido pelos ilustres Vereadores.
Por fim, permita-me reafirmar a Vossa Excelência as
expressões do meu apreço e da minha consideração, que peço
estender aos seus dignos Pares nessa elevada Corte Legislativa.
Lagarto, 05 de maio de 2021.
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
PREFEITA MUNICIPAL