materia nº 8/2021

5
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
MENSAGEM N.º 20/2021
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Lagarto,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
REFERÊNCIA: Veto Parcial ao Projeto de Lei n.º 14/2021, que
"Dispõe sobre a comunicação pelos Condomínios
Residenciais aos Órgãos de Segurança Pública,
sobre a Ocorrência ou de Indícios de Violência
Doméstica e Familiar contra Mulher, Pessoas com
Deficiência, Criança, Adolescente e/ou Idoso, em
seus interiores, quando houver registro da Violência
no Livro de Ocorrências, no Município de Lagarto, e
dá outras providências ”;
Dirijo-me a esse Augusto Parlamento Municipal para, na
qualidade de Chefe do Poder Executivo, comunicar que decidi vetar
parcialmente o Projeto de Lei n.º 14/2021, de autoria do Ilustre
Vereador Matheus Fraga Corrêa, que "Dispõe sobre a comunicação
pelos Condomínios Residenciais aos Órgãos de Segurança Pública,
sobre a Ocorrência ou de Indícios de Violência Doméstica e
Familiar contra Mulher, Pessoas com Deficiência, Criança,
Adolescente e/ou Idoso, em seus interiores, quando houver registro
da Violência no Livro de Ocorrências, no Município de Lagarto, e dá
outras providências”, por considerar seu artigo 2º e 8 único
inconstitucionais, consoante procurar-se-á demonstrar no bojo
O
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
MENSAGEM N.º 20/2021
das razões constantes da presente Mensagem.
O referido veto parcial encontra amparo nos 88 1º e 2º,
do art. 31, da Lei Orgânica Municipal, que, seguindo o princípio da
simetria de disposições atinentes ao processo legislativo constantes
da Constituição Federal, de 1988, e da Constituição Estadual, assim
assevera:
“Art. 31. (...)
$ 1º. Se o Prefeito considerar o projeto no todo ou em parte
inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público,
veta-lo-á total ou parcialmente no prazo de quinze dias
úteis, contado na data de recebimento, e comunicará
dentro de quarenta e oito horas ao Presidente da Câmara
os motivos do veto.
$ 2º. O veto parcial somente abrangerá texto integral, de
artigo, parágrafo, de item ou de alínea. (...)”.
Estando presentes todas as condições constitucionais e
legais, inclusive quanto à tempestividade, apresento as razões
adiante firmadas.
Inicialmente, ressalta-se a relevância do tema da
prevenção à violência doméstica e familiar contra mulher, pessoas
com deficiência, criança, adolescente e/ou idoso, a respeito do
qual não há qualquer tipo de objeção.
Inúmeros são os exemplos do cuidado desta gestão com
o presente tema, como: a entrega do Centro Humanizado da Mulher
O
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
MENSAGEM N.º 20/2021
e da Criança, com atendimentos médicos especializados, voltados
especialmente para este público; a inauguração da Coordenadoria
Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, órgão tem como
objetivo dar visibilidade e assistência para vítimas de violência
doméstica; a Campanha “16 Dias de Ativismo 2020” — Lagarto unido
pelo fim da violência contra a mulher, entre outros...
Registre-se que, o Município de Lagarto tem servido
como exemplo nas políticas públicas para mulheres, a Assistência
Social de lItabaianinha visitou o Município para conhecer
experiência positiva da Gestão, que mesmo com as dificuldades
causadas pela pandemia tem funcionado com bastante eficiência.
Desde já, enfatize-se que a lei e a constituição não são
um caminho, mas o único caminho a ser trilhado na busca das
soluções dos problemas sociais, sob pena de na tentativa de
solucionarmos um ponto, criarmos outra pendência social.
O projeto dispõe, em seu artigo 2º e parágrafo único,
que:
Art 2º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará
o condomínio infrator às seguintes penalidades
gradativamente:
|- multa de R$ 500,00 (quinhentos reais);
| — multa de R$ 2.000,00, (dois mil reais) se reincidente,
Parágrafo único. Os valores das multas referentes ao
inciso | e Il deste artigo serão revertidos em favor dos
5
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
MENSAGEM N.º 20/2021
fundos de programas de proteção aos direitos da mulher,
criança, adolescente e idoso.
Assim, o projeto cria pena de multa a ser aplicado em
face de infratores da norma disposta em seu corpo.
Ocorre que nos termos do artigo 22, da Constituição da
República, de 1988, compete privativamente à União legislar sobre
direito penal, senão vejamos:
“Art 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
| - direito civil comercial, penal, processual, eleitoral,
agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho (...);
Neste sentido, é competência privativa da União legislar
sobre direito penal, logo, inexistindo norma que promova a
delegação aos Municípios de tal faculdade, não há possibilidade de
estabelecimento de conduta típica e fixação de pena em legislação
Municipal.
Por fim, registre-se que, diferente do particular, a quem
a lei faculta a prática de todos os atos que não lhes seja vedado
pelo ordenamento jurídico, a atuação da Administração Pública está
restrita à prática daquilo que lhes é permitido pelo ordenamento
jurídico; à isto dá-se o nome de Princípio da Legalidade Estrita da
Administração Pública.
5
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
MENSAGEM N.º 20/2021
Neste sentido, registrado o respeito e ciência da
importância do tema, entende-se que, nos termos deste projeto, é
necessária a realização do presente veto.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Essas são as razões pelas quais a Prefeita Municipal foi
motivada a vetar parcialmente esse Projeto de Lei n.º 14/2021, por
considerar seu artigo 2º e parágrafo único inconstitucionais.
Espero, pois, que, havendo o devido entendimento e a
necessária compreensão das razões aqui apresentadas, esse Veto
seja acolhido e mantido pelos ilustres Vereadores.
Por fim, permita-me reafirmar a Vossa Excelência as
expressões do meu apreço e da minha consideração, que peço
estender aos seus dignos Pares nessa elevada Corte Legislativa.
Lagarto, 18 de maio de 2021.
A
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
PREFEITA MUNICIPAL