materia nº 9/2021

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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
MENSAGEM N.º 21/2021
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Lagarto,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
REFERÊNCIA: Veto Total ao Projeto de Lei n.º 15/2021, que
"Dispõe que seja instituído no Município de Lagarto
o Programa de Campanhas Permanentes de
Orientação e Consciência e Integração de Crianças,
Jovens e Adultos, com transtorno do espectro
autista (TEA) no esporte, e dá outras providências
correlatas.";
Dirijo-me a esse Augusto Parlamento Municipal para, na
qualidade de Chefe do Poder Executivo, comunicar que decidi vetar
no todo o Projeto de Lei n.º 15/2021, de autoria da Ilustre
Vereador Matheus Fraga Corrêa, que "Dispõe que seja instituído no
Município de Lagarto o Programa de Campanhas Permanentes de
Orientação e Consciência e Integração de Crianças, Jovens e
Adultos, com transtorno do espectro autista (TEA) no esporte, e dá
outras providências correlatas." por entender sê-lo ilegal e
inconstitucional consoante procurar-se-á demonstrar no bojo das
razões constantes da presente Mensagem.
O referido veto total encontra amparo nos 88 1º e 2º, do
art. 31, da Lei Orgânica Municipal, que, seguindo o princípio da
simetria de disposições atinentes ao processo legislativo constantes
da Constituição Federal, de 1988, e da Constituição Estadual, assim
O
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assevera:
“Art. 31. (...)
$ 1º. Se o Prefeito considerar o projeto no todo ou em parte
inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público,
veta-lo-á total ou parcialmente no prazo de quinze dias
úteis, contado na data de recebimento, e comunicará
dentro de quarenta e oito horas ao Presidente da Câmara
os motivos do veto.
$ 2º. O veto parcial somente abrangerá texto integral, de
artigo, parágrafo, de item ou de alínea. (e)
Estando presentes todas as condições constitucionais e
legais, inclusive quanto à tempestividade, apresento as razões
adiante firmadas.
Inicialmente, ressalta-se a relevância do tema da
Orientação e Consciência e Integração de Crianças, Jovens e
Adultos, com transtorno do espectro autista (TEA) no esporte, a
respeito do qual não há qualquer tipo de objeção.
Inúmeros são os exemplos do cuidado desta gestão com
o público objeto do projeto, como: a Lei nº 864/2019, que obriga os
órgãos públicos e os estabelecimentos privados a dar preferência
no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista - TEA;
a capacitação para cuidadores da Secretaria da Educação que teve
o como público alvo da inclusão, alunos com deficiência intelectual,
deficiência física, deficiência múltipla, deficiência visual e transtorno
do espectro autista; a promoção da inclusão e do rompimento de
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estigmas dos alunos com Transtorno Espectro Autista, por meio da
propagação do conhecimento através do desenvolvimento diferente
do padrão (neuroatípico) fazendo adaptações, criando espaços para
que os alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) sintam-se
respeitados e acolhidos tornando-os parte integrante da escola,
realizados em abril, mês oficial de conscientização sobre o Autismo,
pela Secretaria Municipal da Educação: dentre outros.
Desde já, enfatize-se que a leie a constituição não são
um caminho, mas o único caminho a ser trilhado na busca das
soluções dos problemas sociais, sob pena de na tentativa de
solucionarmos um ponto, criarmos outra pendência social.
O projeto dispõe sobre a criação de Programa
Municipal, no caso o Programa de Campanhas Permanentes de
Orientação e Consciência e Integração de Crianças, Jovens e
Adultos, com transtorno do espectro autista (TEA) no esporte.
O programa terá de ser desenvolvido por alguma
secretaria municipal, bem como, necessitará de orçamento para sua
concretização.
Ocorre que nos termos do art. 27, 81º, inciso II, alínea
c', da Lei Orgânica, trata-se de iniciativa privativa da Prefeita, lei
que disponha sobre atribuições das Secretarias e de órgãos da
OU
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administração pública.
“Art. 27 - À iniciativa das Leis Complementares e ordinárias
cabe a qualquer Vereador ou Comissão, ao Prefeito e aos
cidadãos na forma e nos casos previstos nesta Lei
Orgânica.
$ 1º - São de iniciativa privativas do Prefeito as Leis
que:
(:::)
1 — disponham sobre:
(...)
c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias
Municipais e órgãos da administração pública
municipal.”.
Portanto, o presente projeto possui vício formal na sua
origem, na sua iniciativa, por tratar-se de tema de iniciativa privativa
da Prefeita.
No artigo 2º, da Constituição da República, de 1988,
encontra-se insculpido, um dos pilares da nossa república, que é o
princípio constitucional da separação dos poderes, senão vejamos:
“Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre
si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”.
Neste sentido, a criação de despesa por lei de iniciativa
do Poder Legislativo, afronta o princípio constitucional da separação
dos poderes. 4
O
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Complementar nº 176, de 2020)
83º Para efeito do 8 2º, considera-se aumento permanente
de receita o proveniente da elevação de alíquotas,
ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de
tributo ou contribuição. (Vide Lei Complementar nº 176,
de 2020)
8 4º A comprovação referida no $ 2º, apresentada pelo
proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo
utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da
despesa com as demais normas do plano plurianual e da
lei de diretrizes orçamentárias. (Vide Lei Complementar
nº 176, de 2020)
$ 5º A despesa de que trata este artigo não será executada
antes da implementação das medidas referidas no 8 2º, as
quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.
(Vide Lei Complementar nº 1 76, de 2020)
$ 6º O disposto no $ 1º não se aplica às despesas
destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de
remuneração de pessoal de que trata O inciso X do art. 37
da Constituição.
& 7º Considera-se aumento de despesa a prorrogação
daquela criada por prazo determinado.”.
Por fim, nos termos do art. 8º, inciso VI, da Lei
Complementar Federal nº 173/2020, encontra-se proibida, até 31 de
dezembro de 2021, a criação de despesa obrigatória de caráter
continuado, assim compreendida aquela que fixe para o ente a
obrigação legal de sua execução por período superior a 2 (dois)
exercícios, analisemos:
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“Ar 8º Na hipótese de que trata o art 65 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela
calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19
ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: (...)
Vil - criar despesa obrigatória de caráter continuado,
ressalvado o disposto nos $$ 1º e 2º: (...)
$ 1º O disposto nos incisos ll, IV, Vil e VIII do caput deste
artigo não se aplica a medidas de combate à calamidade
pública referida no caput cuja vigência e efeitos não
ultrapassem a sua duração.
$ 2º O disposto no inciso VI! do caput não se aplica em
caso de prévia compensação mediante aumento de receita
ou redução de despesa, observado que:
| - em se tratando de despesa obrigatória de caráter
continuado, assim compreendida aquela que fixe para o
ente a obrigação legal de sua execução por período
superior a 2 (dois) exercícios, as medidas de
compensação deverão ser permanentes; e
Il - não implementada a prévia compensação, a lei ou o ato
será ineficaz enquanto não regularizado o vício, sem
prejuízo de eventual ação direta de inconstitucionalidade.”.
Neste sentido, registrado o respeito e ciência da
importância do tema, entende-se que, nos termos deste projeto, é
rá
necessária a realização do presente veto.