materia nº 11/2021

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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
MENSAGEM N.º 50/2021
Excelentíssimo Senhor o
Presidente da Câmara Municipal de Lagarto,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
REFERÊNCIA: Veto Total ao Projeto de Lei n.º 73/2021, que
"Estabelece prazo para responder indicações da
Câmara Municipal de Lagarto, e dá providências
correlatas. ";
Dirijo-me a esse Augusto Parlamento Municipal para, na
qualidade de Chefe do Poder Executivo, comunicar que decidi vetar
no todo o Projeto de Lei n.º 73/2021, de autoria da Ilustre Vereador
Genisson Fontes Vieira , que "Estabelece prazo para responder
indicações da Câmara Municipal de Lagarto, e dá providências
correlatas."; por entender sê-lo ilegal, inconstitucional e contrário
ao interesse público consoante procurar-se-á demonstrar no bojo
das razões constantes da presente Mensagem.
O referido veto total encontra amparo nos 88 1º e 2º, do
art. 31, da Lei Orgânica Municipal, que, seguindo o princípio da
simetria de disposições atinentes ao processo legislativo constantes
da Constituição Federal, de 1988, e da Constituição Estadual, assim
assevera:
“Art. 31. (...)
81º. Seo Prefeito considerar o projeto no todo ou em parte
inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público. Pa
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MENSAGEM N.º 50/2021
veta-lo-á total ou parcialmente no prazo de quinze dias úteis,
contado na data de recebimento, e comunicará dentro de
quarenta e oito horas ao Presidente da Câmara os motivos
do veto.
$ 2º. O veto parcial somente abrangerá texto integral, de
artigo, parágrafo, de item ou de alínea. (ea)
Estando presentes todas as condições constitucionais e
legais, inclusive quanto à tempestividade, apresento as razões
adiante firmadas.
Desde já, enfatize-se que a lei e a constituição não são
um caminho, mas o único caminho a ser trilhado na busca das
soluções dos problemas sociais, sob pena de na tentativa de
solucionarmos um ponto, criarmos outra pendência social.
O projeto dispõe sobre o estabelecimento de prazo de até
30 dias corridos para que sejam respondidos as indicações dos edis
da Câmara Municipal, conforme art. 1º. As citadas indicações serão
respondidas pór algum órgão municipal. Ou seja, cria obrigações
para todas às Secretarias Municipais.
Ocorre que nos termos do art. 27, 81º , inciso II, alínea
c”, da Lei Orgânica, trata-se de iniciativa privativa da Prefeita, lei que
disponha sobre atribuições das Secretarias e de órgãos da
dá
administração pública.
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-* “MENSAGEM N.º 50/2021
“Art. 27 - A iniciativa das Leis Complementares e ordinárias
cabe a qualquer Vereador ou Comissão, ao Prefeito e aos
cidadãos na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
$ 1º - São de iniciativa privativas do Prefeito as Leis que:
!l — disponham sobre:
(..)
c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias
Municipais e órgãos da administração pública
municipal.”.
Portanto, o presente projeto possui vício formal na sua
origem, na sua iniciativa, por tratar-se de tema de iniciativa privativa
da Prefeita.
No artigo 2º, da Constituição da República, de 1988,
encontra-se insculpido, um dos pilares da nossa república, que é o
princípio constitucional da separação dos poderes, senão vejamos:
“Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si,
o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”.
O estabelecimento de prazo peremptório para
apresentação de respostas a indicações é uma flagrante ofensa à
separação de poderes. Posto que não há hierarquia nem
subserviência entre os poderes, mas sim independência e harmonia.
á “Ementa: PCCO. Lei Orgânica Municipal. Fixação de
prazo pelo Legislativo para o Executivo responder a
Vai
a
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MENSAGEM N.º 50/2021
ofícios e requerimentos. Inexistência de obrigação.
Submissão do Executivo ao Legislativo. Quebra da
harmonia e independência que deve reinar entre os
Poderes da República Federativa. Impossibilidade de
controle externo pelo Legislativo municipal sem o auxílio do
Tribunal de Contas do Estado.
- Não pode a lei orgânica do município estabelecer prazo
determinado para o Executivo responder a ofícios e a
requerimentos da Câmara de Vereadores, que deve
ocorrer por cortesia e delicadeza, sob pena de se
estabelecer a submissão do Executivo municipal ao
Legislativo.
- Essa submissão configura quebra da harmonia e
independência que deve reinar entre os Poderes da
República Federativa.
- O controle extemo pela Câmara de Vereadores ao
Executivo Municipal ocorrerá com o auxílio do Tribunal de
Contas do Estado, e não de forma direta, como previsto na
lei orgânica do município.
Pedido julgado improcedente.”
(TJMG - AP 10000110861382000 MG - Relator para o
acórdão Des. Antônio Carlos Cruvinel - julgado em
23.04.2013.)
“Ação direta de inconstitucionalidade. Município de Ipaba.
" Iriciso II do art. 4 da Lei Orgânica Municipal. Obrigação ao
Prefeito de prestar informações à Câmara Municipal.
Violação ao princípio da independência dos Poderes.
obrigação imposta por Lei Municipal ao Prefeito, no sentido
de obrigá-lo a prestar informações à Câmara Municipal no
: prazo de quinze dias, extrapola o princípio da razoabilidade
"e caracteriza violação do princípio da separação dos
Poderes e intromissão do Legislativo na Administração
Municipal.” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
1.0000.11.069216-7/000, Rel. Des. Antônio Sérvulo, Órgão
Especial, j em 10.04.2013, publicação da súmula em
10.05.2013.) VA
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“Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orgânica
municipal. Pedido de informações ao prefeito municipal.
Estipulação de prazo. Controle extemo exercido pelo Poder
Legislativo. Princípio da transparência. Improcedência da
representação. A Constituição da República, em seu art. 31,
e, ainda, a Constituição do Estado, no art. 62, XXXI, por
simetria, conferem à Câmara Municipal competência para
exercer o controle externo dos atos do Poder Executivo, não
se podendo aquinhoar de inconstitucionais os dispositivos
legais insertos em lei orgânica municipal que imputam ao
chefe do Executivo o dever de prestar informações
solicitadas pela Câmara Municipal.” (TJMG - ADIn nº
1.0000.11.069199- 5/000 - Relator para o acórdão Des.
Afrânio Vilela - julgado em 09.01.2013. )
Outrossim, as secretarias municipais respondem
demandas de toda a população lagartense, estabelecer prazo
especial de resposta para os vereadores ofende o interesse público,
posto que as demandas do cidadão são tão valiosas e estimadas
quanto às dos nobres vereadores, devendo ter igual tratamento
diante do princípio: constitucional da isonomia, insculpido em seu art.
5º, caput, vejamos:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,
nos termos seguintes:(...)”.
Ê Vá
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Neste sentido, registrado o respeito e ciência da
importância do tema, entende-se que, nos termos deste projeto, é
necessária a realização do presente veto.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Essas são as razões pelas quais a Prefeita Municipal foi
motivada a vetar no todo esse Projeto de Lei n.º 73/2021, por
considerá-lo ilegal, inconstitucional e contrário ao interesse
público.
Espero, pois, que, havendo o devido entendimento e a
necessária compreensão das razões aqui apresentadas, esse Veto
seja acolhido e mantido pelos ilustres Vereadores.
Por fim, permita-me reafirmar a Vossa Excelência as
expressões do meu apreço e da minha consideração, que peço
estender aos seus dignos Pares nessa elevada Corte Legislativa.
VA 30 de dezembro de 2021.
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
PREFEITA MUNICIPAL