materia nº 12/2021

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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
MENSAGEM N.º 49/2021
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Lagarto,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
REFERÊNCIA: Veto Total ao Projeto de Lei n.º 75/2021, que "Dispõe
sobre a implantação do Programa Banco de Rações
e Utensílios para Animais no âmbito do município de
Lagarto e dá providências correlatas.”.
Dirijo-me a esse Augusto Parlamento Municipal para, na
qualidade de Chefe do Poder Executivo, comunicar que decidi vetar
no todo o Projeto de Lei n.º 75/2021, de autoria do Ilustre Vereador
Matheus Fraga Corrêa, que “Dispõe sobre a implantação do
Programa Banco de Rações e Utensílios para Animais no âmbito do
município de Lagarto e dá providências correlatas.”, por entender sê-
lo ilegal e inconstitucional consoante procurar-se-á demonstrar no
bojo das razões constantes da presente Mensagem.
O referido veto total encontra amparo nos 88 1º e 2º, do
art. 31, da Lei Orgânica Municipal, que, seguindo o princípio da
simetria de disposições atinentes ao processo legislativo constantes
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da Constituição Federal, de 1988, e da Constituição Estadual, assim
assevera:
Ant. 31. 6)
$1º. Se o Prefeito considerar o projeto no todo ou em parte
inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público,
veta-lo-á total ou parcialmente no prazo de quinze dias úteis,
contado na data de recebimento, e comunicará dentro de
quarenta e oito horas ao Presidente da Câmara os motivos
do veto.
$ 2º. O veto parcial somente abrangerá texto integral, de
artigo, parágrafo, de item ou de alínea. (...)”.
Estando presentes todas as condições constitucionais e
legais, inclusive quanto à tempestividade, apresento as razões
adiante firmadas.
Desde já, enfatize-se que a lei e a constituição não são
um caminho, mas o único caminho a ser trilhado na busca das
soluções dos problemas sociais, sob pena de na tentativa de
solucionarmos um ponto, criarmos outra pendência social.
Tratando de instituição inexistente no Município de
Lagarto, qual seja, Centro Municipal de Saúde Animal, o projeto
dispõe sobre criação de Programa Banco de Ração e Utensílios para
Animais, com sistema de coleta, armazenamento e distribuição do
material arrecadado. Ou seja, cria obrigações para Secretaria
di
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Municipal, bem como gera despesa a ser suportada pelo Poder
Executivo Municipal.
Ocorre que nos termos do art. 27, 81º, inciso II, alínea
“c”, da Lei Orgânica, trata-se de iniciativa privativa da Prefeita, lei que
disponha sobre atribuições das Secretarias e de órgãos da
administração pública.
“Art. 27 - À iniciativa das Leis Complementares e ordinárias
cabe a qualquer Vereador ou Comissão, ao Prefeito e aos
cidadãos na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
$ 1º - São de iniciativa privativas do Prefeito as Leis que:
(...)
!l — disponham sobre:
(555)
c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias
Municipais e órgãos da administração pública
municipal.”.
Portanto, o presente projeto possui vício formal na sua
origem, na sua iniciativa, por tratar-se de tema de iniciativa privativa
da Prefeita.
Ademais, o presente Projeto de Lei menciona despesas
a serem arcadas pelo Poder Executivo.
“Art 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas
quando necessário. ”. Vá
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No artigo 2º, da Constituição da República, de 1988,
encontra-se insculpido, um dos pilares da nossa república, que é o
princípio constitucional da separação dos poderes, senão vejamos:
“Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si,
o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”
Neste sentido, a criação de despesa por lei de iniciativa
do Poder Legislativo, afronta o princípio constitucional da separação
dos poderes.
Outrossim, nos termos dos artigos 15, 16 e 17, da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), a criação, expansão ou aperfeiçoamento
de ação governamental apresenta os seguintes requisitos, cujo não
foram observados no projeto em questão:
“Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e
lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou
assunção de obrigação que não atendam o disposto nos
arts. 16e 17.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes; V/A
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HI - declaração do ordenador da despesa de que o aumento
tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual
e com a lei de diretrizes orçamentárias.
$ 1º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
| - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto
de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida
por crédito genérico, de forma que somadas todas as
despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar,
previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados
os limites estabelecidos para o exercício;
Il - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes
orçamentárias, a despesa que se conforme com as
diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses
instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
$ 2º A estimativa de que trata o inciso | do caput será
acompanhada das premissas e metodologia de cálculo
utilizadas.
$ 3º Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa
considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de
diretrizes orçamentárias.
$ 4º As normas do caput constituem condição prévia para:
|- empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou
execução de obras;
Il - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o 8
3º do art. 182 da Constituição.
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a
despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
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administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação
legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios. (Vide ADI 6357)
$ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que
trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa
prevista no inciso | do art. 16 e demonstrar a origem dos
recursos para seu custeio. (Vide Lei Complementar nº176,
de 2020)
$ 2º Para efeito do atendimento do $ 1º, o ato será
acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou
aumentada não afetará as metas de resultados fiscais
previstas no anexo referido no $ 1º do art. 4º, devendo seus
efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser
compensados pelo aumento permanente de receita ou pela
redução permanente de despesa. (Vide Lei
Complementar nº 176, de 2020)
$3º Para efeito do $ 2º, considera-se aumento permanente
de receita o proveniente da elevação de alíquotas,
ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de
tributo ou contribuição. (Vide Lei Complementar nº 176,
de 2020)
$ 4º A comprovação referida no $ 2º, apresentada pelo
proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo
utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da
despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei
de diretrizes orçamentárias. (Vide Lei Complementar nº
176, de 2020)
$ 5º A despesa de que trata este artigo não será executada
antes da implementação das medidas referidas no $ 2º, as
quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.
(Vide Lei Complementar nº 176, de 2020)
Vá
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$ 6º O disposto no 8 1º não se aplica às despesas
destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de
remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37
da Constituição.
$ 7º Considera-se aumento de despesa a prorrogação
daquela criada por prazo determinado.”.
Por fim, nos termos do art. 8º, inciso VI, da Lei
Complementar Federal nº 173/2020, encontra-se proibida, até 31 de
dezembro de 2021, a criação de despesa obrigatória de caráter
continuado, assim compreendida aquela que fixe para o ente a
obrigação legal de sua execução por período superior a 2 (dois)
exercícios, analisemos:
“Art 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela
calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19
ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: (...)
Vil.- criar despesa obrigatória de caráter continuado,
ressalvado o disposto nos $$ 1º e 2º; (...)
$1º O disposto nos incisos Il, IV, Vil e VIII do caput deste
artigo não se aplica a medidas de combate à calamidade
pública referida no caput cuja vigência e efeitos não
ultrapassem a sua duração.
$ 2º O disposto no inciso VII do caput não se aplica em caso
de prévia compensação mediante aumento de receita ou
redução de despesa, observado que:
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| - em se tratando de despesa obrigatória de caráter
continuado, assim compreendida aquela que fixe para o
ente a obrigação legal de sua execução por período superior
a 2 (dois) exercícios, as medidas de compensação deverão
ser permanentes; e
!l - não implementada a prévia compensação, a lei ou o ato
será ineficaz enquanto não regularizado o vício, sem
prejuízo de eventual ação direta de inconstitucionalidade.”.
Neste sentido, registrado o respeito e ciência da
importância do tema, entende-se que, nos termos deste projeto, é
necessária a realização do presente veto.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Essas são as razões pelas quais a Prefeita Municipal foi
motivada a vetar no todo esse Projeto de Lei n.º 75/2021, por
considerá-lo ilegal e inconstitucional.
Espero, pois, que, havendo o devido entendimento e a
necessária compreensão das razões aqui apresentadas, esse Veto
seja acolhido e mantido pelos ilustres Vereadores.
Vá
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Por fim, permita-me reafirmar a Vossa Excelência as
expressões do meu apreço e da minha consideração, que peço
estender aos seus dignos Pares nessa elevada Corte Legislativa.
Lagarto, 30 de dezembro de 2021.
HILDA ROELEMBERG RIBEIRO
PREFEITA MUNICIPAL