materia nº 13/2021

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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
MENSAGEM N.º 47/2021
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Lagarto,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
REFERÊNCIA: Veto Total ao Projeto de Lei n.º 76/2021, que "Institui
no Município de Lagarto o Sistema de Diagnóstico
Precoce de Deficiência auditiva, visual, motora e
mental e dá providências correlatas.";
Dirijo-me a esse Augusto Parlamento Municipal para, na
qualidade de Chefe do Poder Executivo, comunicar que decidi vetar
no todo o Projeto de Lei n.º 76/2021, de autoria da Ilustre Vereador
Matheus Fraga Corrêa, que "Institui no Município de Lagarto o
Sistema de Diagnóstico Precoce de Deficiência auditiva, visual,
motora e mental e dá providências correlatas."; por entender sê-lo
ilegal e inconstitucional consoante procurar-se-á demonstrar no
bojo das razões constantes da presente Mensagem.
O referido veto total encontra amparo nos 88 1º e 2º, do
art. 31, da Lei Orgânica Municipal, que, seguindo o princípio da
simetria de disposições atinentes ao processo legislativo constantes
da Constituição Federal, de 1988, e da Constituição Estadual, assim
“art 31. (...) VA
assevera:
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$1º. Seo Prefeito considerar o projeto no todo ou em parte
inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público,
veta-lo-á total ou parcialmente no prazo de quinze dias úteis,
contado na data de recebimento, e comunicará dentro de
quarenta e oito horas ao Presidente da Câmara os motivos
do veto.
$ 2º. O veto parcial somente abrangerá texto integral, de
artigo, parágrafo, de item ou de alínea. (...)”.
Estando presentes todas as condições constitucionais e
legais, inclusive quanto à tempestividade, apresento as razões
adiante firmadas.
Desde já, enfatize-se que a lei e a constituição não são
um caminho, mas o único caminho a ser trilhado na busca das
soluções dos problemas sociais, sob pena de na tentativa de
solucionarmos um ponto, criarmos outra pendência social.
O projeto dispõe sobre a instituição de Sistema de
Diagnóstico Precoce, com a obrigatoriedade de realização de
exames específicos, a serem realizados pelos órgãos de saúde
municipais e instituições privadas. Ou seja, cria obrigações para a
Secretaria Municipal da Saúde, bem como gera despesa a ser
suportada pelo Poder Executivo Municipal.
Ocorre que nos termos do art. 27, 81º , inciso Il, alínea
“c”, da Lei Orgânica, trata-se de iniciativa privativa da Prefeita, lei que
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disponha sobre atribuições das Secretarias e de órgãos da
administração pública.
“Art. 27 - A iniciativa das Leis Complementares e ordinárias
cabe a qualquer Vereador ou Comissão, ao Prefeito e aos
cidadãos na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
$ 1º - São de iniciativa privativas do Prefeito as Leis que:
(...)
1 — disponham sobre:
(...)
c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias
Municipais e órgãos da administração pública
municipal.”
Portanto, o presente projeto possui vício formal na sua
origem, na sua iniciativa, por tratar-se de tema de iniciativa privativa
da Prefeita.
Ademais, o presente Projeto de Lei menciona despesas
a serem arcadas pelo Poder Executivo.
“Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas, se necessário. *.
No artigo 2º, da Constituição da República, de 1988,
encontra-se insculpido, um dos pilares da nossa república, que é o
princípio constitucional da separação dos poderes, senão vejamos:
“Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si,
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o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”.
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Neste sentido, a criação de despesa por lei de iniciativa
do Poder Legislativo, afronta o princípio constitucional da separação
dos poderes.
Outrossim, nos termos dos artigos 15, 16 e 17, da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), a criação, expansão ou aperfeiçoamento
de ação governamental apresenta os seguintes requisitos, cujo não
foram observados no projeto em questão:
“Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e
lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou
assunção de obrigação que não atendam o disposto nos
arts. 16e 17.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes;
!l - declaração do ordenador da despesa de que o aumento
tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual
e com a lei de diretrizes orçamentárias.
$ 1º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
| - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto
de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida
por crédito genérico, de forma que somadas todas as
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despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar,
previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados
os limites estabelecidos para o exercício;
!l - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes
orçamentárias, a despesa que se conforme com as
diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses
instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
$ 2º A estimativa de que trata o inciso | do caput será
acompanhada das premissas e metodologia de cálculo
utilizadas.
$ 3º Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa
considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de
diretrizes orçamentárias.
$ 4º As normas do caput constituem condição prévia para:
| - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou
execução de obras;
Il - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o $
3º do art. 182 da Constituição.
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a
despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação
legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios. (Vide ADI 6357)
$ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que
trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa
prevista no inciso | do art. 16 e demonstrar a origem dos
recursos para seu custeio. (Vide Lei Complementar nº176,
de 2020) Va
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$ 2º Para efeito do atendimento do 8 1º, o ato será
acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou
aumentada não afetará as metas de resultados fiscais
previstas no anexo referido no $ 1º do art. 4º, devendo seus
efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser
compensados pelo aumento permanente de receita ou pela
redução permanente de despesa. (Vide Lei
Complementar nº 176, de 2020)
$ 3º Para efeito do 8 2º, considera-se aumento permanente
de receita o proveniente da elevação de alíquotas,
ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de
tributo ou contribuição. (Vide Lei Complementar nº 176,
de 2020)
$ 4º A comprovação referida no & 2º, apresentada pelo
proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo
utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da
despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei
de diretrizes orçamentárias. (Vide Lei Complementar nº
176, de 2020)
$ 5º A despesa de que trata este artigo não será executada
antes da implementação das medidas referidas no $ 2º, as
quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.
(Vide Lei Complementar nº 176, de 2020)
$ 6º O disposto no $ 1º não se aplica às despesas
destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de
remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37
da Constituição.
$ 7º Considera-se aumento de despesa a prorrogação
daquela criada por prazo determinado.”
Por fim, nos termos do art. 8º, inciso VI, da Lei
Complementar Federal nº 173/2020, encontra-se proibida, até 31 de»
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dezembro de 2021, a criação de despesa obrigatória de caráter
continuado, assim compreendida aquela que fixe para o ente a
obrigação legal de sua execução por período superior a 2 (dois)
exercícios, analisemos:
“Art 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela
calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19
ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: (...)
VII - criar despesa obrigatória de caráter continuado,
ressalvado o disposto nos $$ 1º e 2º; (...)
$ 1º O disposto nos incisos Il, IV, VIl e VIII do caput deste
artigo não se aplica a medidas de combate à calamidade
pública referida no caput cuja vigência e efeitos não
ultrapassem a sua duração.
$ 2º O disposto no inciso VIl do caput não se aplica em caso
de prévia compensação mediante aumento de receita ou
redução de despesa, observado que:
1 - em se tratando de despesa obrigatória de caráter
continuado, assim compreendida aquela que fixe para o
ente a obrigação legal de sua execução por período superior
a 2 (dois) exercícios, as medidas de compensação deverão
ser permanentes; e
Il - não implementada a prévia compensação, a lei ou o ato
será ineficaz enquanto não regularizado o vício, sem
prejuízo de eventual ação direta de inconstitucionalidade.”.
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Neste sentido, registrado o respeito e ciência da
importância do tema, entende-se que, nos termos deste projeto, é
necessária a realização do presente veto.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Essas são as razões pelas quais a Prefeita Municipal foi
motivada a vetar no todo esse Projeto de Lei n.º 76/2021, por
considerá-lo ilegal e inconstitucional.
Espero, pois, que, havendo o devido entendimento e a
necessária compreensão das razões aqui apresentadas, esse Veto
seja acolhido e mantido pelos ilustres Vereadores.
Por fim, permita-me reafirmar a Vossa Excelência as
expressões do meu apreço e da minha consideração, que peço
estender aos seus dignos Pares nessa elevada Corte Legislativa.
Lagarto, 30 de dezembro de 2021.
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
PREFEITA MUNICIPAL