materia nº 14/2021

ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
MENSAGEM N.º 51/2021
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Lagarto,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
REFERÊNCIA: Veto Total ao Projeto de Lei n.º 80/2021, que "Dispõe
sobre obrigatoriedade da divulgação de lista de
espera por vagas nas Creches das Unidades
Escolares de Educação Infantil da Rede Municipal de
Ensino de Lagarto e dá outras Providências.”;
Dirijo-me a esse Augusto Parlamento Municipal para, na
qualidade de Chefe do Poder Executivo, comunicar que decidi vetar
no todo o Projeto de Lei n.º 80/2021, de autoria da Ilustre Vereador
Matheus Fraga Corrêa, que "Dispõe sobre obrigatoriedade da
divulgação de lista de espera por vagas nas Creches das Unidades
Escolares de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino de
Lagarto e dá outras Providências." por entender sê-lo ilegal e
inconstitucional consoante procurar-se-á demonstrar no bojo das
razões constantes da presente Mensagem.
O referido veto total encontra amparo nos 88 1º e 2º, do
art. 31, da Lei Orgânica Municipal, que, seguindo o princípio da
simetria de disposições atinentes ao processo legislativo constantes
da Constituição Federal, de 1988, e da Constituição Estadual, assim
assevera: V/A
“art. 31. (...)
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$1º Seo Prefeito considerar o projeto no todo ou em parte
inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público,
veta-lo-á total ou parcialmente no prazo de quinze dias úteis,
contado na data de recebimento, e comunicará dentro de
quarenta e oito horas ao Presidente da Câmara os motivos
do veto.
$ 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral, de
artigo, parágrafo, de item ou de alínea. (...)”.
Estando presentes todas as condições constitucionais e
legais, inclusive quanto à tempestividade, apresento as razões
adiante firmadas.
Desde já, enfatize-se que a lei e a constituição não são
um caminho, mas o único caminho a ser trilhado na busca das
soluções dos problemas sociais, sob pena de na tentativa de
solucionarmos um ponto, criarmos outra pendência social.
O projeto dispõe sobre a obrigatoriedade de se divulgar,
em site e nas unidades de ensino de educação infantil, as listas de
espera das crianças que aguardam por vagas nas creches do
Município de Lagarto, bem como estabelece critérios, atualizadas
mensalmente, bem como estabelece critérios de escolha no caso de
empate na seleção. Ou seja, cria obrigações para a Secretaria
Municipal da Educação, bem como gera despesa a ser
suportada pelo Poder Executivo Municipal.
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Ocorre que nos termos do art. 27, 81º, inciso Il, alínea
“c”, da Lei Orgânica, trata-se de iniciativa privativa da Prefeita, lei que
disponha sobre atribuições das Secretarias e de órgãos da
administração pública.
“Art. 27 - A iniciativa das Leis Complementares e ordinárias
cabe a qualquer Vereador ou Comissão, ao Prefeito e aos
cidadãos na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
$ 1º - São de iniciativa privativas do Prefeito as Leis que:
(..)
!l — disponham sobre:
(...)
c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias
Municipais e órgãos da administração pública
municipal.”.
Portanto, o presente projeto possui vício formal na sua
origem, na sua iniciativa, por tratar-se de tema de iniciativa privativa
da Prefeita.
Neste sentido, a jurisprudência dos Tribunais de Justiça
pátrios que reconhecem a inconstitucionalidade de leis iniciadas pelo
Poder Legislativo que disponham sobre criação, estruturação e
atribuições das Secretarias Municipais e órgãos da administração
pública municipal, senão vejamos:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Arguição
em face da lei 14.451, de 21 de fevereiro de 2020 do
Município de Ribeirão Preto que dispõe sobre o direito de
preferência na matrícula e na transferência da matrícula dos
Vad
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filhos de mulheres vítimas de violência doméstica nas
creches e nas escolas municipais e dá outras providências.
Existência de vício de iniciativa, na medida em que a
questão tratada pela lei impugnada é exclusiva do Poder
Executivo, na pessoa do Prefeito Municipal. Violação ao
princípio da separação dos poderes. Inteligência dos arts. oe
e 47, le XIV e 144 da Constituição Estadual. Lei que dispõe
sobre atos de organização, planejamento e gestão
administrativa, que são de competência do Chefe do Poder
Executivo. Precedentes. Ação procedente.” (VOTO Nº:
38138 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº
2157148-45.2020.8.26.0000 COMARCA: São Paulo
AUTOR (S): Prefeito do Município de Ribeirão Preto RÉU
(S): Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Preto).
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei nº
5.261, de 9 de maio de 2017, do Município de Taubaté, que
dispõe sobre reserva de vaga sem creches para crianças em
idade compatível, filhos (as) de mulheres vítimas de
* violência doméstica, de natureza física e/ou sexual Violação
à regra de separação de poderes contida nos artigos 5º, 47,
incisos Ile XIV e art. 114, todos da Constituição Estadual -
Ação procedente."(ADI2119034-42.2017 Rel. Antônio
Carlos Malheiros j. 20/09/2017).
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei nº
8.285, de 30.10.13, de Presidente Prudente. Instituindo
prioridade de vagas em creches e escolas da Rede Pública
de Ensino Municipal para crianças em idade compatível,
vítimas de violência doméstica de natureza física e/ou
sexual, como também filhas (os) de mulheres vítimas deste
tipo de violência. Inadmissibilidade. Vício de iniciativa. Cabe,
privativamente, ao Executivo a iniciativa legislativa de
projetos interferindo na gestão administrativa. Irrelevante
sanção do Prefeito. Vício formal existente. Precedentes.
Vício material. Presença. Desrespeito a princípios
constitucionais igualdade/equidade, razoabilidade e
impessoalidade. Precedentes. Inadmissível estigmatização
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de grupo específico de crianças. Imprescindível assimilação
social. Afronta a preceitos constitucionais (arts. 5º 47,
incisos Il, Xle XIV; 111; 144; 237; 277 e 297 da Constituição
Estadual). Ação procedente.” (ADI 2114595-90.2014 Rel.
Evaristo dos Santos j. 25/03/2015).
Ademais, para materialização do procedimento disposto
no projeto, serão necessários: deslocar servidores públicos para a
função; utilizar computadores e toda a estrutura técnica para
funcionamento; o que incorrerá em aumento de despesas do Poder
Executivo.
No artigo 2º; da Constituição da República, de 1988,
encontra-se insculpido, um dos pilares da nossa república, que é o
princípio constitucional da separação dos poderes, senão vejamos:
“Art 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si,
o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”.
Neste sentido, a criação de despesa por lei de iniciativa
do Poder Legislativo, afronta o princípio constitucional da separação
dos poderes.
Outrossim, nos termos dos artigos 15, 16 e 17, da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), a criação, expansão ou aperfeiçoamento
de ação governamental apresenta os seguintes requisitos, cujo não
foram observados no projeto em questão:
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“Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e
lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou
assunção de obrigação que não atendam o disposto nos
arts. 16e 17.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subseqglientes;
1 - declaração do ordenador da despesa de que o aumento
tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual
e com a lei de diretrizes orçamentárias.
$ 1º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
| - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto
de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida
por crédito genérico, de forma que somadas todas as
despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar,
previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados
os limites estabelecidos para o exercício;
Il - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes
orçamentárias, a despesa que se conforme com as
diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses
instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
$ 2º A estimativa de que trata o inciso | do caput será
acompanhada das premissas e metodologia de cálculo
utilizadas.
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$ 3º Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa
considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de
diretrizes orçamentárias.
$ 4º As normas do caput constituem condição prévia para:
|- empenho e licitação de serviços, fomecimento de bens ou
execução de obras;
Il - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o $
3º do art. 182 da Constituição.
Art 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a
despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação
legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios. (Vide ADI 6357)
$ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que
trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa
prevista no inciso | do art. 16 e demonstrar a origem dos
recursos para seu custeio. (Vide Lei Complementar nº1 76,
de 2020)
$ 2º Para efeito do atendimento do $ 1% o ato será
acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou
aumentada não afetará as metas de resultados fiscais
previstas no anexo referido no $ 1º do art. 4º, devendo seus
efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser
compensados pelo aumento permanente de receita ou pela
redução permanente de despesa. (Vide Lei
Complementar nº 176, de 2020)
$ 3º Para efeito do $ 2º, considera-se aumento permanente
de receita o proveniente da elevação de alíquotas,
ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de
tributo ou contribuição. (Vide Lei Complementar nº 176,
de 2020)
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$ 4º A comprovação referida no $ 2º, apresentada pelo
proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo
utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da
despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei
de diretrizes orçamentárias. (Vide Lei Complementar nº
176, de 2020)
$ 5º A despesa de que trata este artigo não será executada
antes da implementação das medidas referidas no $ 2º, as
quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.
(Vide Lei Complementar nº 176, de 2020)
$ 6º O disposto no $ 1º não se aplica às despesas
destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de
remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37
da Constituição.
$ 7º Considera-se aumento de despesa a prorrogação
daquela criada por prazo determinado.”
Por fim, nos termos do art. 8º, inciso VI, da Lei
Complementar Federal nº 173/2020, encontra-se proibida, até 31 de
dezembro de 2021, a criação de despesa obrigatória de caráter
continuado, assim compreendida aquela que fixe para o ente a
obrigação legal de sua execução por período superior a 2 (dois)
exercícios, analisemos:
“Art. 6º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela
calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 Já
ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: (...)
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VII - criar despesa obrigatória de caráter continuado,
ressalvado o disposto nos 88 1º e 2º; (...)
$ 1º O disposto nos incisos Il, IV, VIl e VIII do caput deste
artigo não se aplica a medidas de combate à calamidade
pública referida no caput cuja vigência e efeitos não
ultrapassem a sua duração.
$ 2º O disposto no inciso VII do caput não se aplica em caso
de prévia compensação mediante aumento de receita ou
redução de despesa, observado que:
| - em se tratando de despesa obrigatória de caráter
continuado, assim compreendida aquela que fixe para o
ente a obrigação legal de sua execução por período superior
a 2 (dois) exercícios, as medidas de compensação deverão
ser permanentes; e
Il - não implementada a prévia compensação, a lei ou o ato
será ineficaz enquanto não regularizado o vício, sem
prejuízo de eventual ação direta de inconstitucionalidade.”.
Neste sentido, registrado o respeito e ciência da
importância do tema, entende-se que, nos termos deste projeto, é
necessária a realização do presente veto.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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Essas são as razões pelas quais a Prefeita Municipal foi
motivada a vetar no todo esse Projeto de Lei n.º 80/2021, por
considerá-lo ilegal e inconstitucional.
Espero, pois, que, havendo o devido entendimento e a
necessária compreensão das razões aqui apresentadas, esse Veto
seja acolhido e mantido pelos ilustres Vereadores.
Por fim, permita-me reafirmar a Vossa Excelência as
expressões do meu apreço e da minha consideração, que peço
estender aos seus dignos Pares nessa elevada Corte Legislativa.
Lagarto, 30 de dezembro de 2021.
HILDA 0,48 RIBEIRO
PREFEITA MUNICIPAL