ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
AE GOMA PROJETO DE LEI N.º 02/2022»
A A FevERENO AE MIDE Fruniino DE 2022
Altera dispositivos da Lei nº 1.006, de 10
de dezembro de 2021, que Estima a
Receita e Fixa a Despesa do Município
de Lagarto para o exercício financeiro de
2022: autoriza o aumento do limite de
abertura de créditos suplementares de
que trata o art. 7º e seu inciso |;
acrescenta o art. 10 - A; autoriza o
Poder Executivo a abrir Créditos
Adicionais Especiais na forma que
especifica e dá providências correlatas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art1º. Fica autorizada a abertura de créditos
suplementares, à conta de recursos provenientes de anulação
parcial ou total de dotações até o limite de 10% (dez por cento) do
valor total do Orçamento para o exercício de 2022 de que trata O
inciso |, do art. 7º, da Lei nº 1.006, de 10 de dezembro de 2021 — Lei
Orçamentária Anual.
Art. 2º. Por conta da autorização de que trata esta Lei,
ficam alteradas a redação do “caput” e do inciso |, do art. 7º, da Lei
nº 1.006, de 10 de dezembro de 2021 — Lei Orçamentária Anual,
que passam a vigorar com a redação que se segue:
“Art. 7º. Fica autorizado o Poder
Executivo, seus fundos, órgãos e
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entidades da administração direta e
indireta, inclusive Fundações, a abrirem
créditos adicionais suplementares até o
limite de 10%(dez por cento) da despesa
orçada, conforme art. 7º, inciso |, da Lei
(Federal) nº 4320/64, observadas as
seguintes condições:
| - para abertura de créditos suplementares
à conta de recursos provenientes de
anulação parcial ou total de dotações, até o
limite de 10%(dez por cento) do total da
despesa fixada nesta Lei, para reajustar os
custos de atividades, projetos e operações
especiais;
Art. 3º. A Lei nº. 1.006, de 10 de dezembro de 2021, que
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Lagarto para o
exercício financeiro de 2022, passa a vigorar acrescida do art. 10 -
A, com a redação seguinte:
“Art.10 -A . Fica o Poder Executivo
autorizado a:
| -— Criar fontes de recursos
objetivando atender à identificação de
Receitas, com aplicação específica, não
incluída no orçamento;
HH —- Estabelecer normas para
realização de despesas, na qual deve fixar as
medidas necessárias para manter os
dispêndios compatíveis com a arrecadação da
Receita, a fim de que se obtenha o equilíbrio
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financeiro preconizado pela legislação em
vigor.”
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
Créditos Adicionais Especiais no valor de até R$
26.656.328,84(vinte e seis milhões, seiscentos e cinquenta e seis
mil, trezentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos)
conforme detalhamento nas dotações abaixo, devendo promover as
respectivas inclusões, anulações e codificações nos anexos do
Quadro de Detalhamento da Despesa — QDD, das respectivas
unidades orçamentárias, passando o QDD a vigorar com as
seguintes alterações:
AÇÃO Manutenção do Sistema de Transporte Escolar
U.o 12.361.0005.2043
VALOR [CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA F.R.
1.200.000,00 |339039.0000 1571.0000
2.000.000,00 |339039.0000 1550.0000
480.000,00 /339030.0000 1553.0000
a)
AÇÃO |Manutenção do Salário Educação
U.O 12.122.0005.2184
VALOR [CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA F.R.
480.000,00 | 339030.0000 1550.0000
960.000,00 |339039.0000 1550.0000
1)
Manutenção e Desenvolvimento da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras
AÇÃO | |Públicas
U.o 04.122.0003.2143
VALOR | |CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA F.R.
3.125.000,00/339039.0000 1500.0000
WS
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IV)
[consirução, Reforma, Recuperação, Modernização e/ou
AÇÃO | |Ampliação de Praças, Parques e Jardins
U.O | |15.452.0003.1075
VALOR [CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA F.R.
600.000,00/449051.0000 1500.0000
V)
AÇÃO Promoção de Festejos Populares e Outros
U.o 13.392.0004.2076
VALOR | |CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA F.R.
2.500.000,00 339039.0000 1700.0000
2.000.000,00 339039.0000 1500.0000
VI)
Manutenção e Desenvolvimento da Secretaria
AÇÃO — | Municipal de Educação
U.o 12.361.0005.2045
VALOR |CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA F.R.
1.100.000,00 339339.0000 1500.1000
400.000,00 339039.0000 1500.1001
500.000,00 339030.0000 1500.1001
VII)
AÇÃO | | Implantação e Reforma de Ciclovias no Munícipio
U.o 17.452.0003.1081
VALOR |CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA F.R.
259.000,00 449051.0000 1500.0000
VIII)
AÇÃO | Manutenção e Desenvolvimento da Semop
U.o 04.122.0001.2157
VALOR |CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA F.R.
346.680,00 339030.0000 1500.0000
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IX)
Manutenção e Desenvolvimento da Secretaria da
AÇÃO | Cultura, Juventude, Esporte e Lazer e Suas Ações
U.o 13.122.0004.2072
| VALOR CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA F.R.
20.000,00 339030.0000 1500.0000
x)
Manutenção e Desenvolvimento da Secretaria Municipal
AÇÃO |de Administração
U.o 04.122.0001.2030
VALOR |CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA FR.
42.000,00 | 339030.0000 1500.0000
XI)
AÇÃO [Manutenção do Gabinete do Prefeito
U.o 04.122.0001.2002
VALOR [CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA F.R.
86.000,00 | 339039.0000 1500.0000
XII)
Manutenção e Desenvolvimento da Secretaria de
AÇÃO | | Indústria, Comércio e Turismo
U.o 22.122.0002.2152
VALOR |CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA F.R.
31.000,00 |339039.0000 1500.0000
XIII)
Manutenção da Secretaria de Agricultura e
AÇÃO | Desenvolvimento Rural
U.O 20.122.0002.2095 o
VALOR [CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA F.R.
53.000,00 |339030.0000 1500.0000
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XIV)
Remuneração dos Profissionais da Educação Básica —
AÇÃO | |Ensino Fundamental
U.o 12.361.0005.2299
VALOR | CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA F.R.
2.000.000,00 |319004.0000 1540.1070
400.000,00 | 339046.0000 1540.1070
XV)
Bloco da Gestão do Programa Bolsa Família e do
AÇÃO — | Cadastro Único — IGDPBF
U.o 08.244.0006.2130
VALOR |CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA F.R.
200.000,00 | 339030.0000 1660.0000
XVI)
AÇÃO Bloco da Proteção Social Básica — CRASISCFV
U.O 08.244.0006.2177
VALOR [CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA F.R.
76.000,00/339030.0000 1660.0000
XVII)
. Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta
AÇÃO | Complexidade
U.o 08.244.0006.2179
VALOR | CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA F.R.
10.000,00/339030.0000 1660.0000
XVIII)
Cofinanciamento Estadual Para Proteção Especial —
AÇÃO — |Alta Complexidade / Abrigo
U.o 08.244.0006.2140
VALOR | CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA F.R.
15.000,00 | 339030.0000 1660.0000
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DE DE DE 2022
XIX)
Cofinanciamento Estadual Para Proteção Social
AÇÃO Especial — Média Complexidade/Creas
U.O 08.244.0006.2139
VALOR | |CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA F.R.
15.000,00 /339030.0000 1660.0000
xXx)
Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Social
AÇÃO | |edo Trabalho
U.o 08.122.0006.2103
[| VALOR | |CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA F.R.
85.000,00 |339030.0000 1660.0000 |
XXI)
AÇÃO | |Apoio à Associação de Pais e Amigos - APAE
U.o 08.244.0001.2302
VALOR | |CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA F.R.
200.000,00 /449052.0000 1669.3110
150.000,00/449052.0000 1500.0000
XXII)
AÇÃO | |Programa Criança Feliz |
U.o 08.243.0006.2198
VALOR [CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA F.R.
80.000,00 |339030.0000 1660.0000
XXI)
Remuneração dos Profissionais da Educação Básica —
Educação
AÇÃO | |Infantil
U.o 12.365.0005.4299
VALOR [CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA F.R.
800.000,00/319011.0000 1542.1070
Ya
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DE DE DE 2022
XXIV)
Implantação, Expansão, Recuperação e /ou
AÇÃO Manutenção de Iluminação Pública
U.o 25.752.0003.1083
VALOR [CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA F.R.
2.300.000,00] 339039.0000 1500.0000
XXV)
Manutenção dos Serviços de Limpeza
AÇÃO | | Pública e Coleta de Lixo
U.o 17.452.0003.2148
VALOR [CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA F.R.
1.550.000,00 /339039.0000 1500.0000
XXVI)
AÇÃO | | Atendimento a Precatórios Judiciais
U.o 02.061.0009.2009
VALOR || CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA F.R.
2.357.748,84 | 469071.0000 1500.0000
XXVII)
Manutenção e Desenvolvimento da Secretaria de
AÇÃO | |Finanças e Suas Ações
U.o 04.123.0001.2020
VALOR | |CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA F.R.
1.900,00 /339093.0000 1898.1401
XXVIII)
AÇÃO Manutenção de Ações Voltadas ao Consórcio Publico
U.o 04.122.0007.2371
VALOR — |CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA F.R.
10.000,00 |337170.0000 1500.0000
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PROJETO DE LEI N.º
DE DE DE 2022
XXIX)
AÇÃO Manutenção de Ações Voltadas ao Consórcio Publico
U.o 10.122.0001. 2372
VALOR [CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA F.R.
220.000,00 |339330.0000 1500.1002
1.000,00 |339332.0000 1500.1002
1.000,00 |339430.0000 1500.1002
1.000,00 |339432.0000 1500.1002
Art. 5º. Por conta das alterações promovidas no Quadro
de Detalhamento de Despesas - QDD, os demais anexos da Lei nº.
1.006, de 10 de dezembro de 2021- Lei Orçamentária Anual,
devem ser ajustados de forma a contemplarem as alterações do
QDD.
Art. 6º. As normas, instruções e/ou orientações
regulares que, se for o caso, se fizerem necessárias à aplicação ou
execução desta Lei devem ser expedidas mediante atos do Poder
Executivo.
Art. 7º. As despesas decorrentes da aplicação ou
execução desta Lei devem correr à conta das dotações próprias
consignadas no Orçamento do Município para o Poder Executivo.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
Lagarto, 14 de fevereiro de 2022; 201º da
Independência e 134º da República.
A
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
PREFEITA MUNICIPAL