ESTADO DE SERGIPE
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
PROJETO DE LEI Nº 05/2022
AUTORIA: Dwitht Nascimento Silva
Institui o PNCVM - Procedimento da
Notificação Compulsória da Violência
contra a Mulher nos serviços de saúde
públicos e privados, no âmbito do
município de Lagarto e dá outras
providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAGARTO:
Faz saber que a Câmara Municipal de Lagarto aprovou e ela sanciona a seguinte
lei:
Art. 1º. Fica instituído o “Procedimento de Notificação Compulsória da Violência contra
a Mulher” nos serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do município de
Lagarto.
Art. 2º. Nos serviços de saúde públicos e privados, será imprescindível a notificação,
em formulário oficial de todos os casos tipificados como violência física, sexual ou
doméstica causadas contra a mulher, declarados ou não pela vítima.
Parágrafo Único. O formulário referido neste artigo será fornecido pelo poder público
aos serviços de saúde, implantado nos modelos que se adequem à secretaria.
Art. 3º. O preenchimento do “Formulário de Notificação Compulsória de Violência
Contra a Mulher” será feito pelo profissional de saúde que realizou o atendimento à
vítima.
Art. 4º. Para efeito desta Lei, considera-se:
I - violência física, a agressão física sofrida fora do âmbito doméstico;
II - violência sexual, o estupro ou abuso sexual, em âmbito doméstico ou público;
III - violência doméstica, a agressão praticada por pessoa da mesma família contra
outra ou por pessoas que habitam o mesmo teto, ainda que não exista relação de
parentesco.
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Art. 5º. Para disponibilizar os dados constantes dos Formulários de Notificação
Compulsória de Violência Contra a Mulher, o responsável deverá obedecer
rigorosamente o sigilo das informações prestadas, visando garantir a privacidade das
mulheres. Portanto, tais dados somente serão disponibilizados para:
I - a vítima, devidamente identificada mediante solicitação judicial;
II - autoridades policiais e judiciárias, mediante solicitação judicial.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrárias.
Plenário José Justiniano Ramos, em Lagarto, 17 de fevereiro de 2022.
Dwit Nasciemnto Silva,
Vereador (PSB)
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JUSTIFICATIVA
Inicialmente, registre-se que a presente iniciativa não trata de tema privativo de
nenhum ente federado ou Poder Executivo Municipal, haja vista que não cria gasto
nem despesas aos cofres público, não modifica regime jurídico afeto aos servidores
públicos municipais.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos
Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado
Democrático de Direito e tem como fundamentos:
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor,
idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos
desta Constituição;
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e a estadual no que coube;
No que tange à proteção da integridade física e mental da mulher, a Lei Federal nº
11.340/2006 – Lei Maria da Penha – estabelece prioridades e medidas para prevenir,
punir e erradicar a violência contra a mulher, verbis:
LEI FEDERAL nº 11.340/2006
Art. 1o
Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar
contra a mulher, nos termos do § 8o
do art. 226 da Constituição Federal, da convenção
sobre a eliminação de todas as formas de violência contra a mulher, da convenção
interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher e de outros
tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a
criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher; e estabelece
medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e
familiar.
Art. 2o
Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual,
renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais
inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades
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para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento
moral, intelectual e social.
Art. 3o
Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo
dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à
cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à
cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e
comunitária.
§ 1o
O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos
humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no
sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão.
§ 2o
Cabe à família, à sociedade e ao poder público criar as condições
necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados no caput.
Art. 4o
Na interpretação desta lei, serão considerados os fins sociais a que
ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em
situação de violência doméstica e familiar.
Em Sergipe, é alarmante o número de mulheres vítimas de violência doméstica. No
ano de 2018, foram registrados mais de 1.500 boletins de ocorrência denunciando
crimes cometidos contra a mulher e, até o momento, só em 2019, 42 pessoas já foram
presas por violação a Lei Maria da Penha.
Esses dados dão conta da ineficiência estatal para punir e prevenir os crimes
contra mulher, ainda que exista, localmente, órgãos protetivos e de fiscalização, a
exemplo do Conselho Municipal de Defesa da Mulher cujos objetivos são previstos na
Lei Municipal nº 1.161/86, frise-se:
LEI MUNICIPAL Nº 1.161/86
Art. 1º - Fica criado, no âmbito da Prefeitura Municipal de Aracaju, o Conselho
Municipal da Condição Feminina, órgão de caráter Consultivo e assessoramento
direto do Prefeito, com as seguintes finalidades:
I- Defesa dos direitos da mulher
II- Participação, discussão e decisão nos programas e projetos a serem empreendidos
pela Prefeitura e que lhe dizem respeito;
III- Proteção Social à mulher
IV- Discussão e gestão do Programa de Planejamento Familiar;
V- Desenvolvimento de Centros de Informação sobre a condição feminina, nos
bairros;
VI- Combate à repressão e aos preconceitos sociais contra a mulher
A presente iniciativa coaduna os princípios e valores estabelecidos na Constituição
Federal, na Lei Maria da Penha e na Lei Municipal nº 1.161/86 possibilitando a
produção da prova do crime a partir do primeiro atendimento à mulher vítima de
violência bem como propicia o início dos procedimentos para sua proteção. Daí a
importância da aprovação desta propositura por esta Casa Legislativa.