materia nº 10/2022

ESTADO DE SERGIPE
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
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.PROJETO DE LEI Nº 10/2022
VEREADOR: Belizário Augusto Carvalho Fonseca
 
Dispõe sobre conjunto de ações e
campanhas de conscientização e Combate
ao Capacitismo nas Escolas no âmbito do
Município de Lagarto e dá providências
correlatas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, ESTADO DE SERGIPE:
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º. Esta Lei institui conjunto de ações e campanhas de conscientização e
combate ao capacitismo nas escolas no âmbito do Município de Lagarto.
Art. 2º. Para efeito desta Lei é considerado capacitismo a idéia de que pessoas
com deficiência são inferiores àquelas sem deficiência, tratadas como anormais,
incapazes, em comparação com um referencial definido como perfeito, seja por ações ou
falas explícitas, sutis ou culturalmente construídas, ainda que estejam travestidas de boas
intenções, ou ainda quando subestimam suas capacidades, aptidões e potencialidades.
Art. 3º. O conjunto de ações e campanhas tem por finalidade o combate ao
capacitismo visando levar conhecimento e conscientização aos estudantes e profissionais
da educação, bem como a sociedade em geral.
Art. 4º. Nas creches e escolas públicas ou privadas, a campanha, direcionada a
crianças e adolescentes, utilizará linguagem adequada a seu nível de entendimento e
escolaridade.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará e editará os parâmetros necessários
à completa execução desta Lei.
ESTADO DE SERGIPE
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário José Justiniano Ramos, em Lagarto/SE, 24 de fevereiro de 2022.
 Belizário Augusto Carvalho Fonseca