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ESTADO DE SERGIPE
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
PROJETO DE LEI Nº 11/2022
VEREADOR: Matheus Fraga Corrêa
Institui a Campanha "Azul Marinho" de prevenção
e combate ao Câncer Colorretal, no âmbito do
Município de Lagarto e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, ESTADO DE SERGIPE:
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída no Município de Lagarto a campanha “Azul Marinho” de
prevenção, diagnóstico e tratamento precoce do câncer colorretal, a ser celebrada
anualmente no mês de março, com o objetivo de conscientizar a população do município
sobre a importância da prevenção à doença.
Art. 2º. O mês a ser comemorado anualmente passa a integrar o calendário oficial
de Datas e Eventos do Município de Lagarto.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal, através de suas Secretarias,
desenvolverá palestras preventivas e educativas, e ações de prevenção, diagnóstico e
tratamento precoce do câncer colorretal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário José Justiniano Ramos, Lagarto/SE, 08 de março de 2022.
Matheus Fraga Corrêa
Vereador
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