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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º otjre?
DE DE DE 2022
Dispõe sobre a organização básica da
Secretaria Municipal de Planejamento
Estratégico e Gestão — SEPLAG, revoga
a Lei Complementar nº 19, de 26 de
junho de 2009 e a Lei Complementar nº
72, de 20 de março de 2017 e dá
providências correlatas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO ÚNICO
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
ESTRATÉGICO E GESTÃO
CAPÍTULO | .
DO CONCEITO, DA FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS
Art. 1º. A Secretaria Municipal de Planejamento
Estratégico e Gestão — SEPLAG, integrante da Administração
Pública Municipal, do Poder Executivo do Município de Lagarto, nos
termos da Lei Orgânica Municipal, passa a ter a organização básica
disposta nesta Lei Complementar.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de
Planejamento Estratégico e Gestão — SEPLAG, rege-se pela lei
complementar que dispuser sobre a estrutura organizacional da
Administração Pública Municipal do Poder Executivo, por esta Lei
Complementar, bem como por outras leis que lhe forem aplicáveis.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Planejamento
Estratégico e Gestão — SEPLAG, órgão operacional da estrutura
organizacional básica da Administração Direta, subordinada
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diretamente ao Prefeito Municipal, é dirigida pelo Secretário
Municipal de Planejamento Estratégico e Gestão.
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Planejamento
Estratégico e Gestão — SEPLAG tem por finalidade programar,
organizar, executar, acompanhar e controlar as ações das políticas
do Governo Municipal nas áreas de planejamento estratégico e
gestão governamental, captação de recursos, ouvidoria, contratos,
convênios e demais instrumentos cooperativos e colaborativos e
das demais relacionadas com os assuntos que constituem as suas
áreas de competência.
8 1º. São áreas de competência da Secretaria Municipal
de Planejamento Estratégico e Gestão — SEPLAG:
| —- Planejamento Estratégico;
Il — Gestão;
Ill — Captação de Recursos;
IV - Contratos, Convênios e Demais Instrumentos
Cooperativos e Colaborativos;
V- Ouvidoria
S 2º. A Secretaria Municipal de Planejamento
Estratégico e Gestão — SEPLAG tem por competência prestar
apoio e assistência direta e imediata ao Chefe do Poder Executivo
quanto a políticas públicas nas áreas de sua competência, com as
seguintes atribuições: coordenar o planejamento estratégico global
Município de Lagarto, atuando de forma intersetorial nas diversas
áreas do Governo; efetuar a articulação e coordenação geral
das políticas e planos governamentais, direcionando,
orientando e alinhando as funções organizacionais às
necessidades dos atores sociais interessados de modo a
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assegurar o alcance dos objetivos estabelecidos; monitorar
a execução dos programas, projetos e ações estruturantes
do Governo Municipal e seus resultados, por meio de
estrutura técnica central e setorial, acompanhando e
aferindo os resultados, confrontando-os com as metas e
indicadores de desempenho estabelecidos com as
expectativas das partes interessadas e proceder os ajustes
necessários mediante processo de pactuação,
monitoramento e avaliação de resultados do Governo
Municipal; bem como prestar apoio as demais Secretarias
e/ou órgãos externos envolvidos; supervisionar em
conjunto ou não, com as demais instâncias, o
funcionamento e resultados das demais Secretarias,
Autarquias, Fundações Públicas e Empresas de Economia
Mista, que existirem ou vierem a existir, desenvolver
projetos, programas e atividades permanentes de
modernização administrativa e inovação, atualizando a
gestão e incrementando as ações de eficiência gerencial;
coordenar e monitorar as políticas, ações, programas e
projetos de parcerias público-privadas e concessões;
coordenar o processo de estímulo à inovação social;
coordenar, fomentar e normatizar a participação, proteção
e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos da
administração, em articulação com os demais órgãos e
entidades da administração pública municipal; coordenar
todas as etapas envolvidas na captação de recursos
públicos disponibilizados por outros entes governamentais
e/ou organizações da sociedade civil, controlar a
pactuação e a execução de parcerias, convênios,
programas e projetos com entes públicos, Organizações
Sociais (OS) e Organismos Internacionais, públicos e/ou
privados e afins, elaborando minutas, implementando a
formalização e providenciando o encaminhamento as
respectivas secretarias para execução, fiscalização e
prestação de contas; coordenar, supervisionar e orientar as
demais secretarias na execução de projetos e ações
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definidas através de emendas impositivas oriundas do
Poder Legislativo; prospectar oportunidade e dar suporte
institucional aos órgãos em cooperação técnica
internacional, realizando procedimentos internos e
externos necessários para aprovação de projetos de
cooperação técnica internacional, e; coordenar, dar
suporte, acompanhar, monitorar as atividades da Ouvidoria
Geral, criando canais adequados para atender as
demandas da população; executar outras atividades
correlatas ou do âmbito de sua competência, e as que lhe
forem regularmente conferidas ou determinadas.
CAPÍTULO Il )
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA
Art. 4º. A estrutura organizacional básica da Secretaria
Municipal de Planejamento Estratégico e Gestão — SEPLAG
compreende os seguintes órgãos:
| - ÓRGÃOS COLEGIADOS:
a) Conselho Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Social - CONLAGARTO
Il - ÓRGÃO DE APOIO E ASSESSORAMENTO:
a) Gabinete do Secretário — Gs;
a) Ouvidoria Geral - OG
Ill — ÓRGÃO INSTRUMENTAL:
- Departamento Administrativo — DAD;
pf
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IV — ÓRGÃOS OPERACIONAIS:
a) Departamento Central de Planejamento
Estratégico - DCPE
b) Departamento de Gestão Governamental — DGG;
c) Departamento de Captação de Recursos — DCR;
d) Departamento de Contratos, Convênios e Demais
Instrumentos - DCC;
. Seção |
Dos Orgãos Colegiados
Art. 5º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Social — CONLAGARTO, órgão colegiado de
assessoramento, integrante da estrutura organizacional básica da
Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico e Gestão —
SEPLAG, é regido por legislação própria, que especificamente lhe
estabelece as respectivas organizações, finalidades, composições e
competências.
Parágrafo único. Os serviços de secretaria do
Conselho Municipal, referido no "caput" deste artigo, devem ser
prestados por servidor, preferencialmente de nível superior,
ocupante do cargo de provimento em comissão de Secretário-Geral
de Conselho Municipal, com lotação no Gabinete do Secretário —
GS.
. Seção Il
Do Gabinete do Secretário
Art. 6º. Ao Gabinete do Secretário — GS, órgão de
subordinação direta da Secretaria Municipal de Planejamento
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Estratégico e Gestão — SEPLAG, compete prestar apoio e
assistência ao respectivo Secretário Municipal, no desenvolvimento
de suas atividades administrativas, políticas e de representação
social, organizando o seu expediente e a pauta de suas audiências,
além de exercer outras atividades ou atribuições correlatas e as que
lhe forem regularmente conferidas.
Parágrafo único. O Gabinete do Secretário — GS é
subordinado diretamente ao Secretário Municipal de Planejamento
Estratégico e Gestão, sendo dirigido pelo ocupante do cargo de
provimento em comissão de Chefe de Gabinete.
Seção III
Da Ouvidoria Geral
Art. 7º. À Ouvidoria Geral do Município —- OGM, órgão
de subordinação direta da Secretaria Municipal de Planejamento
Estratégico e Gestão — SEPLAG, compete promover e executar as
atividades relativas ao recebimento de sugestões e esclarecimento
de denúncias ou reclamações sobre atividades governamentais ou
sobre atos, praticados no âmbito da Administração Pública
Municipal do Poder Executivo, contrários aos direitos do cidadão em
relação aos serviços públicos, prestando os esclarecimentos
necessários ou providenciando a adoção de medidas corretivas
adequadas, bem como exercer outras atividades ou atribuições
correlatas, ou que lhe forem regularmente conferidas ou
determinadas.
& 1º. A Ouvidoria-Geral do Município — OGM é
subordinada diretamente ao Secretário Municipal de Planejamento
Estratégico e Gestão, sendo dirigida por profissional,
preferencialmente de nível superior, ocupante do cargo de
provimento em comissão de Ouvidor-Geral do Município.
8 2º. A.-Ouvidoria-Geral do Município — OGM deve
promover a coordenação das atividades de ouvidoria no âmbito do
Ve
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Poder Executivo, inclusive mediante articulação com órgãos
setoriais de ouvidoria dos diversos órgãos municipais.
8 3º. São atribuições do Ouvidor-Geral do Município:
| — dirigir, coordenar, controlar e fiscalizar as atividades
da Ouvidoria-Geral do Município — OGM;
Il — assessorar, diretamente, o Secretário Municipal de
Planejamento Estratégico e Gestão e o Prefeito Municipal nos
assuntos compreendidos nas áreas de competência do órgão do
qual é titular;
HI — aprovar e submeter à decisão final do Secretário
Municipal de Planejamento Estratégico e Gestão, quando for o
caso, planos, programas e projetos do órgão do qual é titular,
IV — dirigir o pessoal em exercício no órgão do qual é
titular, usando dos poderes inerentes à hierarquia e disciplina
administrativa, no limite de sua competência, de acordo com a
legislação concernente,
V — promover os meios ou medidas necessárias ou
indispensáveis ao pleno funcionamento e à completa realização das
atividades a cargo do órgão do qual é titular,
VI - outras competências que legalmente se constituam
necessárias ao alcance das finalidades da Ouvidoria-Geral do
Município — OGM.
Art. 8º.:0 detalhamento e a definição da organização,
da estrutura, do funcionamento e das competências da Ouvidoria-
Geral do Município - OGM, e das atribuições do seu dirigente, bem
como as respectivas alterações ou modificações que se fizerem
necessárias, devem ser estabelecidos em Decretos do Poder
Vis
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Executivo, observado o disposto nesta Lei Complementar e na
legislação aplicável.
Seção IV
Do Departamento Administrativo
Art. 9º. Ao Departamento Administrativo — DAD, órgão
de subordinação direta da Secretaria Municipal de Planejamento
Estratégico e Gestão - SEPLAG, compete: promover a
organização, coordenação, execução, acompanhamento e controle
das atividades-meio da mesma Secretaria Municipal,
compreendendo os serviços de Administração Geral, nas áreas de
recursos humanos, informática, material, patrimônio, serviços
auxiliares, logística, bem como de outras atividades correlatas ou
que lhe forem regularmente conferidas ou determinadas.
Parágrafo único. O Departamento Administrativo —
DAD, é subordinado diretamente ao Secretário Municipal de
Planejamento Estratégico e Gestão, sendo | dirigido,
preferencialmente, por profissional de nível superior, ocupante do
cargo de provimento em comissão de Diretor do Departamento
Administrativo.
Seção V
Do Departamento Central de Planejamento Estratégico
Art. 10. Ao Departamento Central de Planejamento
Estratégico - DCPE, órgão de subordinação direta da Secretaria
Municipal de Planejamento Estratégico e Gestão - SEPLAG,
compete: coordenar o processo de planejamento governamental
sob responsabilidade da SEPLAG, inclusive o ciclo de gestão do
plano plurianual, promovendo a integração entre o planejamento
governamental e o planejamento estratégico institucional do
Município de Lagarto; supervisionar e monitorar a implementação e
a execução de políticas, planos, programas, projetos e ações
pé
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relacionadas com a consecução de diretrizes e objetivos de
planejamento governamental e planejamento | estratégico
institucional estabelecidos para o Município de Lagarto;
supervisionar, no âmbito do Município de Lagarto a elaboração de
relatórios de gestão e de atividades para uso interno e externo;
coordenar e supervisionar a elaboração e a consolidação dos
planos e dos programas anuais e plurianuais, submetê-los à
decisão superior e monitorar e avaliar suas metas e seus resultados
em articulação com os órgãos e as entidades vinculadas ao
Município de Lagarto; promover e apoiar a elaboração de políticas
e diretrizes de gestão estratégica municipal e apoiar a elaboração
de planos gerais e setoriais do Município de Lagarto, inclusive a
execução de programas federais e projetos de cooperação em
articulação com organismos internacionais e executar outras
atividades correlatas ou do âmbito de sua competência, e as que
lhe forem regularmente conferidas ou determinadas
Parágrafo único. O Departamento Central de Planejamento
Estratégico - DCPE, é subordinado diretamente ao Secretário
Municipal de Planejamento Estratégico e Gestão, sendo dirigido,
preferencialmente, por profissional de nível superior, ocupante do
cargo de provimento em comissão de Diretor do Departamento
Central de Planejamento Estratégico.
Art. 11. O Departamento Central de Planejamento
Estratégico - DCPE, funciona como órgão operacional, contando
com as seguintes subunidades orgânicas:
| -Coordenadoria de Estudos e Pesquisas e de
Informações Estatísticas -COEPIN;
Il -Coordenadoria de Programas e Projetos e de
Avaliação de Resultados -COPAR.
, 9)
di
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Parágrafo único. As Coordenadorias referidas nos
incisos do "caput" deste artigo são subordinadas diretamente ao
Diretor do Departamento Central de Planejamento Estratégico,
sendo dirigidas pelos ocupantes dos respectivos cargos de
provimento em comissão de Coordenador.
Seção VI
Do Departamento de Gestão Governamental
Art. 12. Ao Departamento de Gestão Governamental —
DGG, órgão de subordinação direta da Secretaria Municipal de
Planejamento Estratégico e Gestão — SEPLAG, compete formular e
gerir as políticas municipais e os sistemas nelas inseridos, relativos
ao desenvolvimento institucional: propor políticas e diretrizes de
desenvolvimento institucional, adequando os modelos das
estruturas municipais aos novos cenários e desafios da gestão
pública; participar em conjunto com as demais secretarias da
formulação de políticas públicas voltadas à gestão de pessoas, à
capacitação de profissionais e agentes públicos, à gestão
documental, ao patrimônio mobiliário e imobiliário e à gestão da
frota veicular; propor, de maneira permanente, novas formas de
estruturação dos órgãos municipais, bem como de organização e
prestação dos serviços públicos, de modo a reduzir os custos dos
serviços prestados pela Administração Pública Municipal, obter a
contínua melhoria da qualidade dos serviços públicos municipais,
dinamizar os processos de trabalho, implantar estruturas ágeis,
flexíveis, eficientes e eficazes e aumentar a eficiência na gestão
pública; propor alternativas organizacionais de acordo com os
sistemas de trabalho, as estratégias, objetivos, complexidade e
especificidade dos órgãos municipais, de forma a eliminar
sobreposição, conflito e fragmentação de atribuições; disseminar
boas práticas relacionadas a desenvolvimento institucional e
executar outras atividades correlatas ou do âmbito de sua
competência, e as que lhe forem regularmente conferidas ou
determinadas.
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Parágrafo único. O Departamento de Gestão
Governamental — DGG, é subordinado diretamente ao Secretário
Municipal de Planejamento Estratégico e Gestão, sendo dirigido,
preferencialmente, por profissional de nível superior, ocupante do
cargo de provimento em comissão de Diretor do Departamento de
Gestão Governamental.
Art. 13. O Departamento de Gestão Governamental —
DGG, funciona como órgão operacional, contando com as seguintes
subunidades orgânicas:
| - Coordenadoria de Gestão de Desenvolvimento
Institucional - COGEDI;
Il - Coordenadoria de Estratégias de Gestão —
COEGE.
Parágrafo único. As Coordenadorias referidas nos
incisos do "caput" deste artigo são subordinadas diretamente ao
Diretor do Departamento de Gestão Governamental, sendo dirigidas
pelos ocupantes dos respectivos cargos de provimento em
comissão de Coordenador.
Seção VII
Do Departamento de Captação de Recursos
Art. 14. Ao Departamento de Captação de Recursos -
DCAP, órgão de subordinação direta da Secretaria Municipal de
Planejamento Estratégico e Gestão — SEPLAG, compete:
formular, coordenar e executar a política de captação de
recursos externos junto aos governos estadual, federal e à
iniciativa privada, bem como entidades e governos de
outros países e órgãos de fomento nacional e
internacional; prestar assessoramento ao Secretário
Municipal de Planejamento Estratégico e Gestão em
questões que digam respeito a captação de recursos para
E
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a execução de projetos, programas e ações de interesse
do Governo Municipal: promover a cooperação técnica
entre os demais órgãos do poder público municipal e
entidades privadas, a fim de assegurar o desenvolvimento
de políticas e programas públicos voltados a captação e
distribuição de recursos; coordenar e estudar a
viabilização de projetos definidos pela Administração
Municipal, a partir da identificação de fontes de
financiamento estaduais, nacionais e internacionais,
elaborar em parceria com os demais órgãos os planos,
programas, projetos e demais peças técnicas necessárias
a captação de recursos; relacionar-se com os Conselhos
Municipais e respectivos Fundos, na sua área de atuação,
de acordo com a legislação específica que os instituiu;
atender e auxiliar O terceiro setor, sempre que necessário
na sua área de atuação; bem como exercer outras atividades ou
atribuições correlatas, ou que lhe forem regularmente conferidas ou
determinadas.
Parágrafo único. O Departamento de Captação de
Recursos - DCAP, “é subordinado diretamente ao Secretário
Municipal de Planejamento Estratégico e Gestão, sendo dirigido,
preferencialmente, por profissional de nível superior, ocupante do
cargo de provimento em comissão de Diretor do Departamento de
Captação de Recursos.
Art. 15. O Departamento de Captação de Recursos -
DCAP, funciona como órgão operacional, contando com as
seguintes subunidades orgânicas:
| -Coordenadoria de Captação de Projetos Especiais -
CCPET;
Il -Coordenadoria de Sistemas e Plataformas
Operacionais de Transferências de Recursos de Entes Públicos e
Privados - COSPO. 5
A
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$ Único. As Coordenadorias referidas nos incisos do
"caput" deste artigo são subordinadas diretamente ao Diretor do
Departamento de Captação de Recursos, sendo dirigidas pelos
ocupantes dos respectivos cargos de provimento em comissão de
Coordenador.
Seção VIII
Do Departamento de Contratos, Convênios e Demais
Instrumentos
Art. 16. Ao Departamento de Contratos, Convênios e
Demais Instrumentos - DCCI, órgão de subordinação direta da
Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico e Gestão —
SEPLAG, compete: supervisionar a celebração de termos de
cooperação, acordos ou instrumentos congêneres com órgãos e
entidades públicas e privadas; acompanhar a liberação de
recursos pelos outros órgãos da administração pública
federal e estadual e demais entidades financeiras e de
fomento; acompanhar a execução dos projetos
formalizados através de convênios e contratos junto aos
demais órgãos da administração municipal; emitir
notificação aos responsáveis a respeito do andamento da
execução dos convênios e das obrigações da prefeitura ou
das outras partes convenentes; efetuar controle dos prazos
de vigência dos instrumentos notificando aos outros órgãos
da administração a proximidade do vencimento; propor e
elaborar termo aditivos necessários durante à execução
dos convênios e contratos; elaborar relatório anual sobre a
execução dos convênios e contratos; auxiliar e elaborar
prestação de contas dos convênios e contratos; analisar e
aprovar os processos de prestação de contas parciais e
finais dos convênios e contratos; elaborar parecer de
inconformidades de prestação de contas e encaminhar à
Controladoria Geral do Município - CGM, para as devidas
providências; elaborar parecer de conformidades de
Dadá
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prestação de contas e encaminhar ao Secretário Municipal
de Fazenda e Orçamento - SMFO para apreciação;
responsabilizar-se pela intermediação entre o Município de
Lagarto e os demais entes da federação com relação as
prestações de contas e inadimplências;, assessorar aos
demais órgão da administração municipal no atendimento
às auditorias interna e externa; cumprir e fazer cumprir os
cronogramas das atividades projetadas; coordenar, orientar e
supervisionar a execução das tarefas das Coordenações
vinculadas técnica e administrativamente ao Departamento;
executar outras atividades correlatas ou do âmbito de sua
competência, e as que lhe forem regularmente conferidas ou
determinadas.
Parágrafo único. O Departamento de Contratos,
Convênios e Demais Instrumentos — DCCI, é subordinado
diretamente ao Secretário Municipal de Planejamento Estratégico e
Gestão sendo dirigido, preferencialmente, por profissional de nível
superior, ocupante do cargo de provimento em comissão de Diretor
do Departamento de Contratos, Convênios e Demais Instrumentos.
Art. 17. O Departamento de Contratos, Convênios e
Demais Instrumentos — DCCI, funciona como órgão operacional,
contando com as seguintes subunidades orgânicas:
| -Coordenadoria de Contratos - COCT;
Il -Coordenadoria de Convênios - COCV.
$ Único. As Coordenadorias referidas nos incisos do
"caput" deste artigo são subordinadas diretamente ao Diretor do
Departamento de Contratos, Convênios e Demais Instrumentos,
sendo dirigidas pelos ocupantes dos respectivos cargos de
provimento em comissão de Coordenador.
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CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Seção |
Das Atribuições do Secretário Municipal
Art. 18. São atribuições do Secretário Municipal de
Planejamento Estratégico e Gestão, além daquelas previstas na Lei
Orgânica Municipal, nas leis e nas normas regulamentares:
| — dirigir, coordenar, controlar e fiscalizar as atividades
dos órgãos da Secretaria;
Il — assessorar, diretamente, o Prefeito Municipal nos
assuntos compreendidos nas áreas de competência da Secretaria,
|Il — aprovar e submeter à decisão final do Prefeito
Municipal, quando for o caso, planos, programas e projetos da
Secretaria;
IV — propor ao Prefeito Municipal a nomeação e/ou
exoneração de titulares de cargos de provimento em comissão,
para os órgãos integrantes da estrutura administrativa da
Secretaria;
V — desenvolver ações destinadas à obtenção de
recursos com vistas ao desenvolvimento dos programas e projetos
a cargo da Secretaria, ,
VI — avocar e decidir, quando julgar conveniente,
qualquer matéria administrativa incluída nas áreas de competência
da Secretaria;
VII — expedir portarias, instruções, ordens de serviço e
outros atos administrativos, no âmbito de suas atribuições,
Vá
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VII — decidir quanto à concessão de direitos e
vantagens aos servidores da Secretaria, dentro dos limites de sua
competência, observada a legislação pertinente,
IX — dirigir superiormente o pessoal da Secretaria,
usando dos poderes inerentes à hierarquia e disciplina
administrativa, e aplicando as penalidades que estiverem no limite
de sua competência, de acordo com a legislação concernente;
X — promover os meios ou medidas necessárias ou
indispensáveis ao pleno funcionamento e à completa realização das
atividades a cargo da Secretaria.
Seção II
Das Atribuições Comuns
Art. 19. São atribuições comuns dos titulares de
Gabinete, Departamentos, e demais órgãos da Secretaria, além
daquelas previstas nesta Lei, em outras leis, decretos ou
regulamentos:
| — dirigir, coordenar, controlar e fiscalizar as atividades a
cargo ou de responsabilidade do órgão;
Il — responder, perante o superior hierárquico, pela
disciplina administrativa no órgão, propondo medidas disciplinares,
se for o caso, para os servidores que atuarem na unidade orgânica;
Ill — propor ao superior hierárquico, normas de
procedimentos administrativos, visando melhorar o desempenho da
unidade orgânica;
IV — promover meios e/ou medidas administrativas
necessários ao pleno funcionamento e à completa realização das
atividades do órgão.
Kd
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CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 20. As atividades de assistência jurídica e de
representação judicial da Secretaria Municipal de Planejamento
Estratégico e Gestão - SEPLAG são exercidas pela Procuradoria-
Geral do Município - PGM, nos termos da legislação pertinente.
Art. 21. As competências e atribuições estabelecidas
por esta Lei Complementar não excluem o exercício de outras que
legalmente se constituam necessárias ao alcance das finalidades
da Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico e Gestão —
SEPLAG.
Art. 22. Para atender às necessidades de
funcionamento da Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico
e Gestão — SEPLAG, o Secretário Municipal pode solicitar a cessão,
remoção ou redistribuição de pessoal indispensável aos serviços
dos órgãos, setores ou unidades da mesma Secretaria Municipal,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes,
ficando-lhe assegurados os direitos e vantagens pessoais
adquiridos nos órgãos ou entidades de origem.
Parágrafo único. No caso de cessão, deve ser
considerado como de efetivo exercício no órgão ou entidade de
origem o tempo em que o servidor estiver cedido na forma deste
artigo.
Art. 23. Os servidores lotados ou que se encontrem
servindo na SEPLAG devem ser localizados ou distribuídos nos
seus diversos órgãos, setores ou unidades por ato do Secretário
Municipal de Planejamento Estratégico e Gestão.
Art. 24. O detalhamento e a definição da organização,
da estrutura, do funcionamento e das competências dos órgãos,
setores e unidades da Secretaria Municipal de Planejamento
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Estratégico e Gestão — SEPLAG, e das atribuições dos seus
dirigentes, bem como as respectivas alterações ou modificações
que se fizerem necessárias, devem ser estabelecidos em decretos
do Poder Executivo, observado o disposto nesta Lei Complementar
e na legislação aplicável.
Art. 25. Fica definida a estruturação do Quadro de
Cargos em Comissão específicos da Secretaria Municipal de
Planejamento Estratégico e Gestão - SEPLAG, que ficam
devidamente criados, passando a integrar o Quadro Geral de
Pessoal do Poder Executivo — Administração Direta, conforme
Anexo Único desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Os cargos de provimento em
comissão referidos no “caput” deste artigo devem ser obtidos em
decorrência da transformação de cargos já existentes, de mesma
forma de provimento, do Quadro de cargos em comissão da
Prefeitura Municipal, constantes do Anexo Il — Cargos em
Comissão da Prefeitura Municipal de Lagarto, da Lei
Complementar nº 17, de 25 de junho de 2009, sem que
resulte qualquer aumento de despesa com pessoal, a ser efetuado
da seguinte forma:
| — Ficam mantidos os cargos de Ouvidor Geral do
Município - CC2 e Chefe de Gabinete — CC-4;
:|l — Os cargos de Diretor do Departamento
Central de Planejamento, Diretor do Departamento Central
de Orçamento e Diretor do Departamento de Tecnologia e
Informação, todos símbolo CC-3, ficam transformados,
respectivamente, em Diretor do Departamento Administrativo,
Diretor do Departamento Central de Planejamento Estratégico e
Diretor do Departamento de Gestão Governamental, de igual
modo símbolo CC-3;
Vai
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Ill — O cargo de Chefe da Assessoria de Captação de
Recursos, símbolo CC-3, fica transformado no cargo de Diretor do
Departamento de Captação de Recursos, símbolo CC-3;
Iv — Fica criado o cargo de Diretor do
Departamento de Contratos, Convênios e Demais Instrumentos,
símbolo CC-3, mediante a transformação de 01(um) cargo de
Assistente de Serviços Especiais — CC-7, constantes do Anexo Il
— Cargos em Comissão da Prefeitura Municipal de Lagarto,
da Lei Complementar nº 17, de 25 de junho de 2009, cujo
vencimento básico será o definido em lei municipal que
fixar o menor vencimento do Poder Executivo.
V -— Fica criado o cargo de Secretário Geral de
Conselho Municipal, símbolo: CC-6 e 05 (cinco) cargos de
Coordenador, símbolo CC-6, mediante a transformação de 06(seis)
cargos de Assistente de Serviços Especiais - CC-7, constantes
do Anexo Il — Cargos em Comissão da Prefeitura Municipal
de Lagarto, da Lei Complementar nº 17, de 25 de junho de
2009, cujo vencimento básico será o definido em lei
municipal que fixar o menor vencimento do Poder
Executivo.
Art. 26. As normas regulamentares e as instruções
e/ou orientações regulares, que se fizerem necessárias à
aplicação ou execução desta Lei Complementar, devem ser
expedidas mediante atos do Poder Executivo.
Art. 27. O Poder Executivo deve promover as medidas
necessárias para efetivação dos procedimentos orçamentários e
financeiros decorrentes da execução ou aplicação desta Lei
Complementar, correndo, as respectivas despesas, à conta de
dotações apropriadas consignadas no Orçamento do Município
para o mesmo Poder Executivo, que fica autorizado a proceder às
devidas transferências de dotações, orçamentárias e financeiras,
e, se for o caso, de projetos e atividades, constantes do
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Orçamento- Programa do Município, e de saldos de recursos,
para a Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico e
Gestão - SEPLAG, que devem ser feitas em decorrência das
alterações desta Lei Complementar.
Art. 28. As despesas decorrentes da aplicação ou
execução desta Lei Complementar devem correr à conta das
dotações próprias consignadas no Orçamento do Município para o
Poder Executivo.
Art. 29. Ficam revogadas a Lei Complementar nº 19, de
26 de junho de 2009 e a Lei Complementar nº 72, de 20 de março
de 2017.
Art. 30. Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação.
Lagarto, 03 de março de 2022; 201º da
Independência e 134º da República.
Z
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HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º
DE DE DE 2022
Dispõe sobre a organização básica da
Secretaria Municipal de Planejamento
Estratégico e Gestão — SEPLAG, revoga
a Lei Complementar nº 19, de 26 de
junho de 2009 e a Lei Complementar nº
72, de 20 de março de 2017 e dá
providências correlatas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO ÚNICO
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
ESTRATÉGICO E GESTÃO
CAPÍTULO | .
DO CONCEITO, DA FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS
Art. 1º. A Secretaria Municipal de Planejamento
Estratégico e Gestão — SEPLAG, integrante da Administração
Pública Municipal, do Poder Executivo do Município de Lagarto, nos
termos da Lei Orgânica Municipal, passa a ter a organização básica
disposta nesta Lei Complementar.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de
Planejamento Estratégico e Gestão — SEPLAG, rege-se pela lei
complementar que dispuser sobre a estrutura organizacional da
Administração Pública Municipal do Poder Executivo, por esta Lei
Complementar, bem como por outras leis que lhe forem aplicáveis.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Planejamento
Estratégico e Gestão — SEPLAG, órgão operacional da estrutura
organizacional básica da Administração Direta, subordinada
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diretamente ao Prefeito Municipal, é dirigida pelo Secretário
Municipal de Planejamento Estratégico e Gestão.
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Planejamento
Estratégico e Gestão - SEPLAG tem por finalidade programar,
organizar, executar, acompanhar e controlar as ações das políticas
do Governo: Municipal nas áreas de planejamento estratégico e
- gestão governamental, captação de recursos, ouvidoria, contratos,
convênios e demais instrumentos cooperativos e colaborativos e
das demais relacionadas com os assuntos que constituem as suas
" áreas de competência.
8 1º. São áreas de competência da Secretaria Municipal
de Planejamento Estratégico e Gestão — SEPLAG:
| — Planejamento Estratégico;
Il —- Gestão;
m- Captação de Recursos,
IV - Contratos, Convênios e Demais Instrumentos
Cooperativos e Colaborativos,
V-— Ouvidoria
8 2º. A Secretaria Municipal de Planejamento
Estratégico e Gestão - SEPLAG tem por competência prestar
apoio e assistência direta e imediata ao Chefe do Poder Executivo
quanto a políticas públicas nas áreas de sua competência, com as
seguintes atribuições: coordenar o planejamento estratégico global
Município de Lagarto, atuando de forma intersetorial nas diversas
áreas do Governo; efetuar a articulação e coordenação geral
das políticas e planos governamentais, direcionando,
orientando e alinhando as funções organizacionais às
necessidades dos atores sociais interessados de modo a
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assegurar o alcance dos objetivos estabelecidos; monitorar
a execução dos programas, projetos e ações estruturantes
do Governo Municipal e seus resultados, por meio de
estrutura técnica central e setorial, acompanhando e
aferindo os resultados, confrontando-os com as metas e
indicadores de desempenho estabelecidos com as
expectativas das pártes interessadas e proceder os ajustes
necessários mediante processo de pactuação,
monitoramento e avaliação de resultados do Governo
Municipal; bem como prestar apoio as demais Secretarias
e/ou órgãos externos envolvidos; supervisionar em
conjunto ou não, com as demais instâncias, o
funcionaménto e resultados das demais Secretarias,
Autarquias, Fundações Públicas e Empresas de Economia
Mista, que existirem ou vierem a existir; desenvolver
projetos, programas e atividades permanentes de
modernização administrativa e inovação, atualizando a
gestão e incrementando as ações de eficiência gerencial;
coordenar e monitorar as políticas, ações, programas e
projetos de parcerias público-privadas e concessões;
coordenar o processo de estímulo à inovação social;
coordenar, fomentar e normatizar a participação, proteção
e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos da
administração, em-articulação com os demais órgãos e
entidades da administração pública municipal; coordenar
todas as etapas envolvidas na captação de recursos
públicos disponibilizados por outros entes governamentais
e/ou organizações da sociedade civil; controlar a
pactuação e a execução de parcerias, convênios,
programas e projetos com entes públicos, Organizações
Sociais (OS) e Organismos Internacionais, públicos e/ou
privados e afins, elaborando minutas, implementando a
formalização e providenciando o encaminhamento as
respectivas secretarias para execução, fiscalização e
prestação de contas; coordenar, supervisionar e orientar as
demais secretarias na execução de projetos e ações
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definidas através de emendas impositivas oriundas do
Poder Legislativo; prospectar oportunidade e dar suporte
institucional aos órgãos em cooperação técnica
internacional, realizando procedimentos internos e
externos necessários para aprovação de projetos de
cooperação técnica internacional, e; coordenar, dar
suporte, acompanhar, monitorar as atividades da Ouvidoria
Geral, criando canais adequados para atender as
demandas * da população; executar outras atividades
correlatas ou do âmbito de sua competência, e as que lhe
forem regularmente conferidas ou determinadas.
CAPÍTULO II ]
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA
Art. 4º. A estrutura organizacional básica da Secretaria
Municipal de Planejamento Estratégico e Gestão — SEPLAG
compreende os seguintes órgãos:
|.- ÓRGÃOS COLEGIADOS:
a) Conselho Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Social - CONLAGARTO
| - ÓRGÃO DE APOIO E ASSESSORAMENTO:
a) Gabinete do Secretário — GS;
a) Ouvidoria Geral - OG
|| ÓRGÃO INSTRUMENTAL:
- Departamento Administrativo — DAD;
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IV — ÓRGÃOS OPERACIONAIS:
a) Departamento Central de Planejamento
Estratégico —- DCPE
b) Departamento de Gestão Governamental — DGG,
c) Departamento de Captação de Recursos — DCR;
d) Departamento de Contratos, Convênios e Demais
Instrumentos - DCC;
. Seção |
Dos Órgãos Colegiados
Art. 5º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Social - CONLAGARTO, órgão colegiado de
assessoramento, integrante da estrutura organizacional básica da
Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico e Gestão —
SEPLAG, é regido por legislação própria, que especificamente lhe
estabelece, as respectivas organizações, finalidades, composições e
competências.
Parágrafo único. Os serviços de secretaria do
Conselho Municipal, referido no "caput" deste artigo, devem ser
prestados por servidor, preferencialmente de nível superior,
ocupante do cargo de provimento em comissão de Secretário-Geral
de Conselho Municipal, com lotação no Gabinete do Secretário —
Gs.
Seção Il
Do Gabinete do Secretário
Art. 6º. Ao Gabinete do Secretário — GS, órgão de
subordinação direta da Secretaria Municipal de Planejamento
dá
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Estratégico e Gestão — SEPLAG, compete prestar apoio e
assistência ao respectivo Secretário Municipal, no desenvolvimento
de suas atividades administrativas, políticas e de representação
social, organizando o seu expediente e a pauta de suas audiências,
além de exercer outras atividades ou atribuições correlatas e as que
lhe forem regularmente conferidas.
Parágrafo único. O Gabinete do Secretário — GS é
subordinado diretamente ao Secretário Municipal de Planejamento
Estratégico e Gestão, sendo dirigido pelo ocupante do cargo de
provimento em comissão de Chefe de Gabinete.
Seção III
Da Ouvidoria Geral
Art. 7º. À Ouvidoria Geral do Município — OGM, órgão
de subordinação direta da Secretaria Municipal de Planejamento
Estratégico e Gestão — SEPLAG, compete promover e executar as
atividades relativas ao recebimento de sugestões e esclarecimento
de denúncias ou reclamações sobre atividades governamentais ou
sobre atos, praticados no âmbito da Administração Pública
Municipal do Poder Executivo, contrários aos direitos do cidadão em
relação aos serviços públicos, prestando os esclarecimentos
necessários ou providenciando a adoção de medidas corretivas
adequadas, bem como exercer outras atividades ou atribuições
correlatas, ou que lhe forem regularmente conferidas ou
determinadas.
8 1º. A Ouvidoria-Geral do Município — OGM é
subordinada diretamente ao Secretário Municipal de Planejamento
Estratégico e Gestão, sendo dirigida por profissional,
preferencialmente de nível superior, ocupante do cargo de
provimento em comissão de Ouvidor-Geral do Município.
8 2º. A Ouvidoria-Geral do Município — OGM deve
promover a coordenação das atividades de ouvidoria no âmbito do
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Poder Executivo, inclusive mediante articulação com órgãos
setoriais de ouvidoria dos diversos órgãos municipais.
8 3º. São atribuições do Ouvidor-Geral do Município:
| — dirigir, coordenar, controlar e fiscalizar as atividades
da Ouvidoria-Geral do Município —- OGM;
Il — assessorar, diretamente, o Secretário Municipal de
Planejamento Estratégico e Gestão e o Prefeito Municipal nos
assuntos compreendidos nas áreas de competência do órgão do
qual é titular;
|Il — aprovar e submeter à decisão final do Secretário
Municipal de Planejamento Estratégico e Gestão, quando for o
caso, planos, programas e projetos do órgão do qual é titular;
IV — dirigir o pessoal em exercício no órgão do qual é
titular, usando dos poderes inerentes à hierarquia e disciplina
administrativa, no limite de sua competência, de acordo com a
legislação concernente;
V — promover os meios ou medidas necessárias ou
indispensáveis ao pleno funcionamento e à completa realização das
atividades a cargo do órgão do qual é titular;
VI - outras competências que legalmente se constituam
necessárias ao alcance das finalidades da Ouvidoria-Geral do
Município — OGM.
Art. 8º. O detalhamento e a definição da organização,
da estrutura, do funcionamento e das competências da Ouvidoria-
Geral do Município — OGM, e das atribuições do seu dirigente, bem
como as respectivas alterações ou modificações que se fizerem
necessárias, devem ser estabelecidos em Decretos do Poder
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Executivo, observado o disposto nesta Lei Complementar e na
legislação aplicável.
Seção IV
Do Departamento Administrativo
Art. 9º. Ao Departamento Administrativo — DAD, órgão
de subordinação direta da Secretaria Municipal de Planejamento
Estratégico e Gestão - SEPLAG, compete: promover a
organização, coordenação, execução, acompanhamento e controle
das atividades-meio da mesma Secretaria Municipal,
compreendendo os serviços de Administração Geral, nas áreas de
recursos humanos, informática, material, patrimônio, serviços
auxiliares, logística, bem como de outras atividades correlatas ou
que lhe forem regularmente conferidas ou determinadas.
Parágrafo único. O Departamento Administrativo —
DAD, é subordinado diretamente ao Secretário Municipal de
Planejamento : Estratégico e Gestão, sendo dirigido,
preferencialmente, por profissional de nível superior, ocupante do
cargo de provimento em comissão de Diretor do Departamento
Administrativo.
Seção V
Do Departamento Central de Planejamento Estratégico
Art. 10. Ao Departamento Central de Planejamento
Estratégico - DCPE, órgão de subordinação direta da Secretaria
Municipal de Planejamento Estratégico e Gestão — SEPLAG,
compete: coordenar o processo de planejamento governamental
sob responsabilidade da SEPLAG, inclusive o ciclo de gestão do
plano plurianual, promovendo a integração entre o planejamento
governamental e o planejamento estratégico institucional do
Município de Lagarto; supervisionar e monitorar a implementação e
a execução de políticas, planos, programas, projetos e ações
Vad
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relacionadas com a consecução de diretrizes e objetivos de
planejamento governamental e planejamento estratégico
institucional estabelecidos para o Município de Lagarto;
supervisionar, no âmbito do Município de Lagarto a elaboração de
relatórios de gestão e de atividades para uso interno e externo;
coordenar e supervisionar a elaboração e a consolidação dos
planos e dos programas anuais e plurianuais, submetê-los à
decisão superior e monitorar e avaliar suas metas e seus resultados
em articulação com os órgãos e as entidades vinculadas ao
Município de Lagarto; promover e apoiar a elaboração de políticas
e diretrizes de gestão estratégica municipal e apoiar a elaboração
de planos gerais e setoriais do Município de Lagarto, inclusive a
execução de programas federais e projetos de cooperação em
articulação com organismos internacionais e executar outras
atividades correlatas ou do âmbito de sua competência, e as que
lhe forem regularmente conferidas ou determinadas
Parágrafo único. O Departamento Central de Planejamento
Estratégico - DCPE, é subordinado diretamente ao Secretário
Municipal de Planejamento Estratégico e Gestão, sendo dirigido,
preferencialmente, por profissional de nível superior, ocupante do
cargo de provimento em comissão de Diretor do Departamento
Central de Planejamento Estratégico.
Art. 11. O Departamento Central de Planejamento
Estratégico — DCPE, funciona como órgão operacional, contando
com as seguintes subunidades orgânicas:
| -Coordenadoria de Estudos e Pesquisas e de
Informações Estatísticas -COEPIN;
Il -Coordenadoria de Programas e Projetos e de
Avaliação de Resultados -COPAR. rã
| Vá
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Parágrafo único. As Coordenadorias referidas nos
“incisos do "caput" deste artigo são subordinadas diretamente ao
Diretor do Departamento Central de Planejamento Estratégico,
sendo dirigidas pelos ocupantes dos respectivos cargos de
provimento em comissão de Coordenador.
Seção VI
Do Departamento de Gestão Governamental
Art. 12. Ao Departamento de Gestão Governamental —
DGG, órgão de subordinação direta da Secretaria Municipal de
Planejamento Estratégico e Gestão — SEPLAG, compete formular e
gerir as políticas municipais e os sistemas nelas inseridos, relativos
ao desenvolvimento institucional; propor políticas e diretrizes de
" desenvolvimento institucional, adequando os modelos das
estruturas municipais aos novos cenários e desafios da gestão
pública; participar em conjunto com as demais secretarias da
formulação de políticas públicas voltadas à gestão de pessoas, à
capacitação de profissionais e agentes públicos, à gestão
documental, ao patrimônio mobiliário e imobiliário e à gestão da
frota veicular; propor, de maneira permanente, novas formas de
estruturação dos órgãos municipais, bem como de organização e
prestação dos serviços públicos, de modo a reduzir os custos dos
serviços prestados pela Administração Pública Municipal, obter a
contínua melhoria da qualidade dos serviços públicos municipais,
dinamizar os processos de trabalho, implantar estruturas ágeis,
flexíveis, eficientes e eficazes e aumentar a eficiência na gestão
pública; propor alternativas organizacionais de acordo com os
sistemas de trabalho, as estratégias, objetivos, complexidade e
especificidade dos órgãos municipais, de forma a eliminar
sobreposição, conflito e fragmentação de atribuições; disseminar
boas práticas relacionadas a desenvolvimento institucional e
executar outras atividades correlatas ou do âmbito de sua
competência, e as que lhe forem regularmente conferidas ou
determinadas.. p
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Parágrafo único. O Departamento de Gestão
Governamental - DGG, é subordinado diretamente ao Secretário
Municipal “de Planejamento Estratégico e Gestão, sendo dirigido,
preferencialmente, por profissional de nível superior, ocupante do
cargo de provimento em comissão de Diretor do Departamento de
Gestão Governamental.
Art. 13. O Departamento de Gestão Governamental —
DGG, funciona como órgão operacional, contando com as seguintes
subunidades orgânicas:
| -. Coordenadoria de Gestão de Desenvolvimento
Institucional - COGEDI;
Il | - Coordenadoria de Estratégias de Gestão —
COEGE.
Parágrafo único. As Coordenadorias referidas nos
incisos do "caput" deste artigo são subordinadas diretamente ao
Diretor do Departamento de Gestão Governamental, sendo dirigidas
pelos ocupantes dos respectivos cargos de provimento em
comissão de Coordenador.
Seção VII
Do Departamento de Captação de Recursos
Art. 14. Ao Departamento de Captação de Recursos -
DCAP, órgão de subordinação direta da Secretaria Municipal de
Planejamento Estratégico e Gestão — SEPLAG, compete:
formular, coordenar e executar a política de captação de
recursos externos junto aos governos estadual, federal e à
iniciativa privada, bem como entidades e governos de
outros países e órgãos de fomento nacional e
internacional; prestar assessoramento ao Secretário
Municipal de Planejamento Estratégico e Gestão em
questões que digam respeito a captação de recursos para
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a execução de projetos, programas e ações de interesse
do Governo Municipal; promover a cooperação técnica
entre os demais órgãos do poder público municipal e
entidades privadas, a fim de assegurar o desenvolvimento
de políticas e programas públicos voltados a captação e
distribuição de recursos; coordenar e estudar a
viabilização de projetos definidos pela Administração
Municipal, a partir da identificação de fontes de
financiamento estaduais, nacionais e internacionais;
elaborar em parceria com os demais órgãos os planos,
programas, projetos. e demais peças técnicas necessárias
a captação de recursos; relacionar-se com os Conselhos
Municipais e respectivos Fundos, na sua área de atuação,
de acordo com a legislação específica que os instituiu;
atender e auxiliar o terceiro setor, sempre que necessário
na sua área de atuação; bem como exercer outras atividades ou
atribuições correlatas, .ou que lhe forem regularmente conferidas ou
determinadas.
Parágrafo “único. O Departamento de Captação de
Recursos. - DCAP, é subordinado diretamente ao Secretário
Municipal de Planejamento Estratégico e Gestão, sendo dirigido,
preferencialmente, por profissional de nível superior, ocupante do
cargo de provimento em comissão de Diretor do Departamento de
Captação de Recursos.
Art. 15. O Departamento de Captação de Recursos -
DCAP, funciona como órgão operacional, contando com as
seguintes subunidades orgânicas:
| -Coordenadoria de Captação de Projetos Especiais -
CCPET;
Il Coordenadoria de Sistemas e Plataformas
Operacionais de Transferências de Recursos de Entes Públicos e
Privados - COSPO. 2
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$ Único. As Coordenadorias referidas nos incisos do
"caput" deste artigo são subordinadas diretamente ao Diretor do
Departamento de Captação de Recursos, sendo dirigidas pelos
ocupantes dos respectivos cargos de provimento em comissão de
Coordenador.
é Seção VIII
Do Departamento de Contratos, Convênios e Demais
Instrumentos
Art. 16. Ao Departamento de Contratos, Convênios e
Demais Instrumentos — DCCI, órgão de subordinação direta da
Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico e Gestão —
SEPLAG, compete: supervisionar a celebração de termos de
cooperação, acordos ou instrumentos congêneres com órgãos e
entidades públicas e privadas; acompanhar a liberação de
recursos pelos outros órgãos da administração pública
federal e estadual e demais entidades financeiras e de
fomento; acompanhar a execução dos projetos
formalizados através de convênios e contratos junto aos
demais órgãos da administração municipal, emitir
notificação aos responsáveis a respeito do andamento da
execução dos convênios e das obrigações da prefeitura ou
das outras partes convenentes; efetuar controle dos prazos
de vigência dos instrumentos notificando aos outros órgãos
da administração a proximidade do vencimento; propor e
elaborar termo aditivos necessários durante à execução
dos convênios e contratos; elaborar relatório anual sobre a
execução dôs convênios e contratos; auxiliar e elaborar
prestação de contas dos convênios e contratos; analisar e
aprovar os processos de prestação de contas parciais e
finais dos convênios e contratos; elaborar parecer de
inconformidades de prestação de contas e encaminhar à
Controladoria Geral do Município - CGM, para as devidas
providências; elaborar parecer de conformidades de
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prestação de contas e encaminhar ao Secretário Municipal
de Fazenda e Orçamento - SMFO para apreciação;
responsabilizar-se pela intermediação entre o Município de
Lagarto e os demais entes da federação com relação as
prestações de contas e inadimplências, assessorar aos
demais órgão da administração municipal no atendimento
às auditorias interna e externa; cumprir e fazer cumprir os
cronogramas das atividades projetadas; coordenar, orientar e
supervisionar a execução das tarefas das Coordenações
vinculadas técnica e administrativamente ao Departamento;
executar outras atividades correlatas ou do âmbito de sua
competência, e as que lhe forem regularmente conferidas ou
determinadas.
Parágrafo único. O Departamento de Contratos,
Convênios e Demais Instrumentos - DCCI, é subordinado
diretamente ao Secretário Municipal de Planejamento Estratégico e
Gestão sendo dirigido, preferencialmente, por profissional de nível
superior, ocupante do cargo de provimento em comissão de Diretor
do Departamento de Contratos, Convênios e Demais Instrumentos.
Art. 17. O Departamento de Contratos, Convênios e
Demais Instrumentos — DCCI, funciona como órgão operacional,
contando com as seguintes subunidades orgânicas:
| -Coordenadoria de Contratos - COCT;
Il -Coordenadoria de Convênios - COCV.
$ Único. As Coordenadorias referidas nos incisos do
"caput" deste artigo são subordinadas diretamente ao Diretor do
Departamento de Contratos, Convênios e Demais Instrumentos,
sendo dirigidas pelos ocupantes dos respectivos cargos de
provimento em comissão de Coordenador.
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CAPÍTULO Ill
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Seção |
Das Atribuições do Secretário Municipal
Art. 18. São atribuições do Secretário Municipal de
Planejamento Estratégico e Gestão, além daquelas previstas na Lei
Orgânica Municipal, nas leis e nas normas regulamentares:
| — dirigir, coordenar, controlar e fiscalizar as atividades
dos órgãos da Secretaria,
Il — assessorar, diretamente, o Prefeito Municipal nos
assuntos compreendidos nas áreas de competência da Secretaria;
HIl — aprovar e submeter à decisão final do Prefeito
Municipal, quando for o caso, planos, programas e projetos da
Secretaria;
IV — propor ao Prefeito Municipal a nomeação e/ou
exoneração de titulares de cargos de provimento em comissão,
para os órgãos integrantes da estrutura administrativa da
Secretariá; ,
V — desenvolver ações destinadas à obtenção de
recursos tom vistas ao desenvolvimento dos programas e projetos
a cargo da Secretaria;
VI — avocar e decidir, quando julgar conveniente,
qualquer matéria administrativa incluída nas áreas de competência
da Secretaria;
VII — expedir portarias, instruções, ordens de serviço e
outros atos administrativos, no âmbito de suas atribuições,
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VIII — decidir quanto à concessão de direitos e
vantagens aos servidores da Secretaria, dentro dos limites de sua
competência, observada a legislação pertinente;
IX — dirigir superiormente o pessoal da Secretaria,
usando dos poderes inerentes à hierarquia e disciplina
administrativa, e aplicando as penalidades que estiverem no limite
de sua competência, de acordo com a legislação concernente;
X — promover os meios ou medidas necessárias ou
indispensáveis ao pleno funcionamento e à completa realização das
atividades a cargo da Secretaria.
Seção Il
Das Atribuições Comuns
Art. 19. São atribuições comuns dos titulares de
Gabinete, Departamentos, e demais órgãos da Secretaria, além
daquelas previstas nesta Lei, em outras leis, decretos ou
regulamentos:
| — dirigir, coordenar, controlar e fiscalizar as atividades a
cargo ou de responsabilidade do órgão;
Il — responder, perante o superior hierárquico, pela
disciplina administrativa no órgão, propondo medidas disciplinares,
se for o caso, para os servidores que atuarem na unidade orgânica;
Il — propor ao superior hierárquico, normas de
procedimentos administrativos, visando melhorar o desempenho da
unidade orgânica;
IV — promover meios e/ou medidas administrativas
necessários ao pleno funcionamento e à completa realização das
atividades do órgão. á
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CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 20. As atividades de assistência jurídica e de
representação judicial da Secretaria Municipal de Planejamento
Estratégico e Gestão — SEPLAG são exercidas pela Procuradoria-
Geral do Município - PGM, nos termos da legislação pertinente.
Art. 21. As competências e atribuições estabelecidas
por esta Lei Complementar não excluem o exercício de outras que
legalmente se constituam necessárias ao alcance das finalidades
da Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico e Gestão —
SEPLAG.
Art. 22. Para atender às necessidades de
funcionamento da Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico
e Gestão - SEPLAG, o Secretário Municipal pode solicitar a cessão,
remoção ou redistribuição de pessoal indispensável aos serviços
dos órgãos, setores ou unidades da mesma Secretaria Municipal,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes,
ficando-lhe assegurados os direitos e vantagens pessoais
adquiridos.nos órgãos ou entidades de origem.
“Parágrafo único. No caso de cessão, deve ser
considerado como de efetivo exercício no órgão ou entidade de
origem o tempo em que o servidor estiver cedido na forma deste
artigo.
Art. 23. Os servidores lotados ou que se encontrem
servindo na SEPLAG devem ser localizados ou distribuídos nos
seus diversos órgãos, setores ou unidades por ato do Secretário
Municipal de Planejamento Estratégico e Gestão.
Art. 24. O detalhamento e a definição da organização,
da estrutura, do funcionamento e das competências dos órgãos,
setores e unidades da Secretaria Municipal de Planejamento
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Estratégico e Gestão — SEPLAG, e das atribuições dos seus
dirigentes, bem como as respectivas alterações ou modificações
que se fizerem necessárias, devem ser estabelecidos em decretos
do Poder Executivo, observado o disposto nesta Lei Complementar
e na legislação aplicável.
Art. 25. Fica definida a estruturação do Quadro de
Cargos em Comissão específicos da Secretaria Municipal de
Planejamento Estratégico e Gestão — SEPLAG, que ficam
devidamente criados, passando a integrar o Quadro Geral de
Pessoal do Poder Executivo — Administração Direta, conforme
Anexo Único desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Os cargos de provimento em
comissão referidos no “caput” deste artigo devem ser obtidos em
decorrência da transformação de cargos já existentes, de mesma
forma de provimento, do Quadro de cargos em comissão da
Prefeitura Municipal, constantes do Anexo Il — Cargos em
Comissão da Prefeitura Municipal de Lagarto, da Lei
Complementar nº 17, de 25 de junho de 2009, sem que
resulte qualquer aumento de despesa com pessoal, a ser efetuado
da seguinte forma:
| — Ficam mantidos os cargos de Ouvidor Geral do
Município - CC-1 e Chefe de Gabinete — CC-4;
Il — Os cargos de Diretor do Departamento
Central de Planejamento, Diretor do Departamento Central
de Orçamento e Diretor do Departamento de Tecnologia e
Informação, todos símbolo CC-3, ficam transformados,
respectivamente, em Ditetor do Departamento Administrativo,
Diretor do' Departamento Central de Planejamento Estratégico e
Diretor do Departamento de Gestão Governamental, de igual
modo símbolo CC-3;
ja
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Ill — O cargo de Chefe da Assessoria de Captação de
Recursos, símbolo CC-3, fica transformado no cargo de Diretor do
Departamento de Captação de Recursos, símbolo CC-3;
IV — Fica criado o cargo de Diretor do
Departamento de Contratos, Convênios e Demais Instrumentos,
símbolo CC-3, mediante a transformação de 01(um) cargo de
Assistente de Serviços Especiais — CC-7, constantes do Anexo Il
— Cargos em Comissão da Prefeitura Municipal de Lagarto,
da Lei Complementar nº 17, de 25 de junho de 2009, cujo
vencimento básico será o definido em lei municipal que
fixar o menor vencimento do Poder Executivo.
V -— Fica criado o cargo de Secretário Geral de
Conselho Municipal, símbolo CC-6 e 05 (cinco) cargos de
Coordenador, símbolo CC-6, mediante a transformação de 06(seis)
cargos de Assistente de Serviços Especiais — CC-7, constantes
do Anexo Il — Cargos em Comissão da Prefeitura Municipal
de Lagarto, da Lei Complementar nº 17, de 25 de junho de
2009, cujo vencimento básico será o definido em lei
municipal que fixar o menor vencimento do Poder
Executivo.
Art. 26. As normas regulamentares e as instruções
e/ou orientações regulares, que se fizerem necessárias à
aplicação ou execução desta Lei Complementar, devem ser
expedidas mediante atos do Poder Executivo.
Art. 27. O Poder Executivo deve promover as medidas
necessárias para efetivação dos procedimentos orçamentários e
financeiros decorrentes da execução ou aplicação desta Lei
Complementar, correndo, as respectivas despesas, à conta de
dotações apropriadas consignadas no Orçamento do Município
para o mesmo Poder Executivo, que fica autorizado a proceder às
devidas transferências de dotações, orçamentárias e financeiras,
e, se for o caso, de projetos e atividades, constantes do
JA
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Orçamento- Programa do Município, e de saldos de recursos,
para a Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico e
Gestão - SEPLAG, que devem ser feitas em decorrência das
alterações desta Lei Complementar.
Art. 28. As despesas decorrentes da aplicação ou
execução desta Lei Complementar devem correr à conta das
dotações próprias consignadas no Orçamento do Município para o
Poder Executivo.
Art. 29. Ficam revogadas a Lei Complementar nº 19, de
26 de junho de 2009 e a Lei Complementar nº 72, de 20 de março
de 2017.
Art. 30. Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação.
Lagarto, 03 de março de 2022; 201º da
Independência e 134º da República.
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HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
MENSAGEM N.º 08/2022
Excelentíssimo Senhor.
Presidente da Câmara Municipal de Lagarto,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
PROPOSIÇÃO - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Ementa: Dispõe sobre a organização básica da
Secretaria Municipal de Planejamento
Estratégico e Gestão — SEPLAG,
revoga a Lei Complementar nº 19, de
26 de junho de 2009 e a Lei
Complementar nº 72, de 20 de março
de 2017 e dá providências correlatas.
.
Por esta Mensagem, estou voltando até Vossas
Excelências, o que para mim é sempre uma satisfação, a fim de
novamente solicitar que esse Egrégio Poder Legislativo, de acordo
com Os preceitos consagrados na Constituição Federal, na
Constituição Estadual e na Lei Orgânica Municipal, participe, dentro
/
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MENSAGEM N.º 08/2022
de sua competência constitucional, junto com este Poder Executivo,
da apreciação, discussão e deliberação de medida de interesse do
Município. 3
(0) Projeto de Lei Complementar está sendo
apresentado com fundamento no art. 27, combinado com o art. 46,
inciso III, da Lei Orgânica Municipal, segundo o qual é assegurada
ao Chefe do Poder Executivo a competência de ter iniciativa em
processos legislativos para produção de leis complementares e de
leis ordinárias.
Assim é que, em linhas gerais, apresento esse
Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a organização
básica da Secretaria Municipal do Planejamento Estratégico e
Gestão, que substituirá a Secretaria Municipal do Planejamento e
Orçamento — SEPLAN, mediante assunção de novas competências
e redistribuição das competência ligadas à Tecnologia de
Informação —TI para a Secretaria Municipal da Administração e
Orçamento para a Secretaria Municipal da Fazenda e Orçamento —
SMFO, conforme Projeto de Lei Complementar a ser enviado a este
Parlamento. |
A estrutura proposta para a Secretaria Municipal
do Planejamento Estratégico e Gestão — SEPLAG, apresenta os
órgãos que deverão constituir a mesma Secretaria, criando os
Vá
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
MENSAGEM N.º 08/2022
correspondentes cargos em comissão, em número estritamente
necessário, porém, conforme deixa claro o próprio texto do Projeto
de Lei Complementar em referência, os cargos de provimento em
comissão devem ser obtidos em decorrência da transformação de
cargos já existentes, de mesma forma de provimento, do Quadro de
cargos em comissão da Prefeitura Municipal, sem que resulte
qualquer aumento de despesa com pessoal.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Desse modo, resta-me solicitar a compreensão de
Vossas Excelências quanto ao objeto do anexo Projeto de Lei
Complementar, pelo que, peço a sua aprovação nessa Corte
Legislativa.
Lagarto/SE, 03 de março de 2022
a
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
PREFEITA MUNICIPAL