materia nº 5/2022

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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º pspin
DE DE DE 2022
Altera, acrescenta e revoga
dispositivos da Lei Complementar
n.º 18, de 26 de junho de 2009,
que dispõe sobre a organização
básica da Secretaria Municipal da
Administração —- SEMAD e dá
providências correlatas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica alterado o caput do art. 3º, acrescenta-se ao
$ 1º do mesmo artigo o inciso VIII e altera-se o 8 2º da Lei
Complementar nº 18, de 26 de junho de 2009, que passam a viger
com a seguinte redação:
“Art. 3º A Secretaria Municipal da
Administração - SEMAD, tem por finalidade
programar, organizar, executar, acompanhar e
controlar as ações da política do Governo
Municipal relativas aos servidores públicos
municipais da Administração Direta e Indireta,
inclusive recrutamento, seleção, capacitação
de pessoal, e administração da folha de
pagamento do Município; à política de
tecnologia e sistemas de informação e das
demais relacionadas com os assuntos que
constituem as suas áreas de competência.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º
DE
DE DE 2022
vil - Tecnologia da Informação e
Processamento de Dados da Administração
Municipal.
$2º. A Secretaria Municipal da Administração
- SEMAD, tem por competência prestar apoio e
assistência direta e imediata ao Chefe do
Poder Executivo nas áreas de administração
central de recursos humanos, realização de
compras e aquisições de bens e serviços de
forma centralizada, e de material e patrimônio;
realizar a centralização do sistema de folha de
pagamento do Município; promover ações e
serviços de recrutamento e seleção de
pessoal; cuidar da política de capacitação dos
servidores públicos municipais; realizar
serviços de previdência e assistência ao
servidor público; proceder à tramitação, de
forma centralizada, de processos licitatórios
de interesse da Administração Municipal,
observadas as normas constitucional e
legalmente estabelecidas; organizar e manter
o almoxarifado central da Prefeitura Municipal;
registrar o patrimônio móvel do Município e
fazer o controle da sua destinação; controlar o
patrimônio imóvel do Município; atender às
necessidades de material dos órgãos e
entidades da Administração Municipal;
guardar e conservar documentos
pertencentes ao Município; realizar a política
municipal de tecnologia e sistemas da
informação ou aqueles que estiverem sob sua
responsabilidade; e executar outras atividades
correlatas ou do âmbito de sua competência, e
as que lhe forem regularmente conferidas ou
determinadas.”
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º
DE DE DE 2022
OR)
Art. 2º. Fica acrescida a alínea “e” ao inciso Il do art. 4º
da Lei Complementar n.º 18, de 26 de junho de 2009, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. ...
=...
o) ..
e) Departamento de Tecnologia e
Sistemas da Informação — DTSI”
Art. 3º. Ficam inseridos a Seção VIIl ao Capítulo Ill, os
artigo 14-A e $ único e o art. 14-B, com os incisos le Il e $ único, na
Lei Complementar n.º 18, de 26 de junho de 2009, que passam a
vigorar com a seguinte redação:
“CAPÍTULO Il
Seção VIII
Do Departamento de Tecnologia e Sistemas
da Informação
Art. 14-A. Ao Departamento de Tecnologia e
Sistemas da Informação - DTSI, órgão de
subordinação direta da Secretaria Municipal
da Administração - SEMAD, compete:
supervisionar as atividades relacionadas com
o planejamento estratégico e gestão
governamental da tecnologia da informação e
comunicação, no âmbito de sua competência,
assistir as unidades administrativas do
Município de Lagarto na comunicação interna;
administrar a intranet e o sítio eletrônico do 1)
Município no tocante aos aspectos técnicos e Y
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º
DE
DE DE 2022
operacionais; coordenar a elaboração e as
revisões do plano de segurança da informação
e comunicações, em conjunto com os demais
órgãos municipais; assessorar os demais
órgãos municipais nos processos de
aquisição de equipamentos de informática
(hardware, software e periféricos) mediante
estabelecimentos de dados técnicos
necessários e na conferência da entrega dos
produtos quanto à conformidade técnica;
promover a organização, sistematização
acompanhamento e controle das atividades na
área de informática, assim como formular,
coordenar e executar os serviços de
processamento eletrônico centralizado de
informações e armazenamento de dados, e,
ainda, promover a implantação de programas
e sistemas de dados, bem como exercer outras
atividades ou atribuições correlatas, ou que
lhe forem regularmente conferidas ou
determinadas.
Parágrafo único. O Departamento de
Tecnologia e Sistemas da Informação -DTI, é
subordinado diretamente ao Secretário
Municipal da Administração, sendo dirigido,
preferencialmente, por profissional de nível
superior em Informática, em Análise de
Sistemas e/ou em Processamento de Dados,
ocupante do cargo de provimento em
comissão de Diretor do Departamento de
Tecnologia e Sistemas da Informação.
Art. 14-B. O Departamento de Tecnologia e
Sistemas da Informação, funciona como
órgão operacional, contando com as
seguintes subunidades orgânicas:
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º
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I -Coordenadoria de Suporte Operacional em
Hardware e Periféricos — COSOH;
Il -Coordenadoria de Sistemas, Programas,
Plataformas Digitais e Softwares - CSPDS
& Único. As Coordenadorias referidas nos
incisos do "caput" deste artigo são
subordinadas diretamente ao Diretor do
Departamento de Tecnologia e Sistemas da
Informação, sendo dirigidas pelos ocupantes
dos respectivos cargos de provimento em
comissão de Coordenador. “
Art. 4º. As normas regulamentares e as instruções e/ou
orientações regulares, que se fizerem necessárias à aplicação ou
execução desta Lei Complementar, devem ser expedidas mediante
atos do Poder Executivo.
Art. 5º. O Poder Executivo deve promover as medidas
necessárias para efetivação dos procedimentos orçamentários e
financeiros decorrentes da execução ou aplicação desta Lei
Complementar, correndo, as respectivas despesas, à conta de
dotações apropriadas consignadas no Orçamento do Município para
o mesmo Poder Executivo, que fica autorizado a proceder às devidas
transferências de dotações, orçamentárias e financeiras, e, se for o
caso, de projetos e atividades, constantes do Orçamento- Programa
do Município, e de saldos de recursos, para a Secretaria Municipal
da Administração — SEMAD, que devem ser feitas em decorrência
das alterações na Lei Complementar n.º 18, de 26 de junho de 2009,
procedidas por força desta Lei Complementar.
Art. 6º. Fica criado o cargo de Diretor do Departamento
de Tecnologia e Sistemas da Informação — DTSI — CC-3, mediante
transformação de 01 (um) cargo de Assistente de Serviços Especiais,
CC-7, constantes do Anexo Il — Cargos em Comissão da Prefeitura
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º
DE DE DE 2022
Municipal de Lagarto, da Lei Complementar nº 17, de 25 de junho de
2009, cujo vencimento básico é o definido na lei municipal que fixar
o menor vencimento básico para o Poder Executivo.
Art. 7º. Ficam criados 02(dois) cargos de Coordenador,
CC-6, no quadro de pessoal da Secretaria Municipal de
Administração — SEMAD, mediante transformação de 02 (dois)
cargos de Assistente de Serviços Especiais, CC-7, constantes do
Anexo Il — Cargos em Comissão da Prefeitura Municipal de Lagarto,
da Lei Complementar nº 17, de 25 de junho de 2009, cujo vencimento
básico é o definido na lei municipal que fixar o menor vencimento
básico para o Poder Executivo.
Art. 8º. O Anexo Único, da Lei Complementar n.º 18, de
26 de junho de 2009, passa a vigorar com a redação do Anexo Unico
desta Lei Complementar.
Art. 9º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação.
Lagarto, 03 de março de 2022
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HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
ia
opôeJsIuImpy ep jedioluniy eueja1os — AVINIS
jedioluniA esngjassid ep ogssIwIOD US SOBJeS Sp oJpeno — Ndo
avnas OL 999 JOpeuapJ009
avNaIS Lo v-90 jugo ap sjouo avnas 80 990 JOpeuspJooo
OgÍBULOJU| BP SeuIa]sIS O
avnas LO ED eibojouos | Sp ojusuegedaa op J0je!!q avnNas LO v-09 sjsuigeo 9p sjsuo
aVINIS LO €-D0 jediotuni Odjqnd OANbiy Op J0ojeJq avnas to €-D0 [edfIuNyy OdANA OANbIV OP JOJSJQ
seJeIijxny seJeIjixny
avnNas LO [540)9) SOSINIOSS Sp Quewegedad op J0jesJq avnaIs LO €-09 SOdIASS Sp ojusuejgedaa op JojeJd
oIuQuILyEd OIUQUIES
aviNas LO g-99 9 |eusJeiy ep ojusuegedaa op JojeJq aVvNaS LO [89)9) 9 [ese Sp ojusuegedoa op Jojs1g
oIuQuiged OIUQUILES
9 |JeusjeiN op e sepezijeguso 9 |jeusjejN op o sepezijeguss
avnas LO e-29 seJduoS ep ojusuegedogop J0ja1q avnas LO e-29 seJduoS ep ojusuegnedogop Jojsud
[BOSSOd SP OpdesIUILUPYy |jpOSSod Sp opdesIUImpy
avnas o) €o9 ep ojusuegnedog op JojeJa avnas to €-D0 ep ojusuegnedad op Joje!a
avNaIS [o €-D0 ojusuefoueld Sp eossessy ep sjsyo avnas Lo €-D9 Queuefeueld Sp euOssessy ep sjouo
Ooyóvio7 a OTOBNIS OyvôVNINONIA Oyóvio7 . mo OTOSWIS OySVNINONIA
(avINaS) YAON OydYNLIS (AVIS) HONHILNV OVÍVALIS
OYSSINOO NI SODAVO JA (OyÍVISO NO/I OVÍVINHOASNVAL) OVÍVAMOSNOO
OVÔVELSININAV VA IVAIDINNIA VIHVLIHOIS - OALLNIIXI HIAOd OA OYSSINOD NI SODHVI JA TVHID OHAVNO
VIINIA OVÍVELSININAV OALLNDIXI HIdOd
OdDINN OXINV
ccoc Ia aa aa
o N dVININITdINOO 137 JA OLIFO Ad
OLHVO9VT IA TVdISINNIA VANLIIIIAA
adiOdaS IA OaVIsa
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º
DE DE DE 2022
Altera, acrescenta e revoga
dispositivos da Lei Complementar
+ n.º 18, de 26 de junho de 2009,
que dispõe sobre a organização
básica da Secretaria Municipal da
Administração —- SEMAD e dá
providências correlatas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica alterado o caput do art. 3º, acrescenta-se ao
$ 1º do mesmo artigo o inciso VIll e altera-se o $ 2º da Lei
Complementar nº 18, de 26 de junho de 2009, que passam a viger
com a seguinte redação:
“Art. 3º. A Secretaria Municipal da
Administração - SEMAD, tem por finalidade
programar, organizar, executar, acompanhar e
controlar as ações da política do Governo
Municipal relativas aos servidores públicos
municipais da Administração Direta e Indireta,
inclusive recrutamento, seleção, capacitação
de pessoal, e administração da folha de
pagamento do Município; à política de
tecnologia e sistemas de informação e das
demais relacionadas com os assuntos que
constituem as suas áreas de competência.
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º
DE
DE DE 2022
VII '- Tecnologia da Informação e
Processamento de Dados da Administração
Municipal.
$ 2º. A Secretaria Municipal da Administração
- SEMAD, tem por competência prestar apoio e
assistência direta e imediata ao Chefe do
Poder Executivo nas áreas de administração
central de recursos humanos, realização de
compras é aquisições de bens e serviços de
forma centralizada, e de material e patrimônio;
realizar a centralização do sistema de folha de
pagamento do Município; promover ações e
serviços de recrutamento e seleção de
pessoal; cuidar da política de capacitação dos
servidores públicos municipais; realizar
serviços de previdência e assistência ao
servidor público; proceder à tramitação, de
forma centralizada, de processos licitatórios
de interesse da Administração Municipal,
observadas as normas constitucional e
legalmente estabelecidas; organizar e manter
o almoxarifado central da Prefeitura Municipal;
registrar o patrimônio móvel do Município e
fazer o controle da sua destinação; controlar o
patrimônio imóvel do Município; atender às
necessidades de material dos órgãos e
entidades da Administração Municipal;
guardar e , conservar documentos
pertencentes ao Município; realizar a política
municipal de tecnologia e sistemas da
informação ou aqueles que estiverem sob sua
responsabilidade; e executar outras atividades
correlatas ou do âmbito de sua competência, e
as que lhe forem regularmente conferidas ou
determinadas.”
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ESTADO DE SERGIPE
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º
DE DE DE 2022
Um
Art. 2º. Fica acrescida a alínea “e” ao inciso II do art. 4º
da Lei Complementar n.º 18,.de 26 de junho de 2009, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º....
H-...
a) ...
b) ...
E): caro
a) ...
e) Departamento de Tecnologia e
Sistemas da Informação — DTSI”
Art. 3º. Ficam inseridos a Seção VIll ao Capítulo Ill, os
artigo 14-A e $ único e o art. 14-B, com os incisos le Il e $ único, na
Lei Complementar n.º 18, de 26 de junho de 2009, que passam a
vigorar com a seguinte redação:
“CAPÍTULO III
Seção VIII
Do Departamento de Tecnologia e Sistemas
da Informação
Art. 14-A. Ao Departamento de Tecnologia e
Sistemas da Informação - DTSI, órgão de
subordinação direta da Secretaria Municipal
da Administração - SEMAD, compete:
supervisionar as atividades relacionadas com
o planejamento estratégico e gestão
governamental da tecnologia da informação e
. comunicação, no âmbito de sua competência,
assistir as unidades administrativas do
Município de Lagarto na comunicação interna;
administrar a intranet e o sítio eletrônico do
Município no tocante aos aspectos técnicos e
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º
DE
DE DE 2022
operacionais; coordenar a elaboração e as
revisões do plano de segurança da informação
e comunicações, em conjunto com os demais
órgãos municipais; assessorar os demais
órgãos municipais nos processos de
aquisição de equipamentos de informática
(hardware, software e periféricos) mediante
estabelecimentos de dados técnicos
necessários e na conferência da entrega dos
produtos quanto à conformidade técnica;
promover a organização, sistematização
acompanhamento e controle das atividades na
área de informática, assim como formular,
coordenar e executar os serviços de
processamento eletrônico centralizado de
informações e armazenamento de dados, e,
ainda, promover a implantação de programas
e sistemas de dados, bem como exercer outras
atividades ou atribuições correlatas, ou que
lhe forem regularmente conferidas ou
determinadas.
Parágrafo único. O Departamento de
Tecnologia e Sistemas da Informação -DTI, é
subordinado diretamente ao Secretário
Municipal da Administração, sendo dirigido,
preferencialmente, por profissional de nível
superior em Informática, em Análise de
Sistemas e/ou em Processamento de Dados,
ocupante do cargo de provimento em
comissão de Diretor do Departamento de
Tecnologia e Sistemas da Informação.
Art. 14-B. O Departamento de Tecnologia e
Sistemas da Informação, funciona como
órgão operacional, contando com as
seguintes subunidades orgânicas:
Eu
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º
DE DE DE 2022
| -Coordenadoria de Suporte Operacional em
Hardware e Periféricos — COSOH;
Hl -Coordenadoria de Sistemas, Programas,
Plataformas Digitais e Softwares - CSPDS
$ Único. As Coordenadorias referidas nos
incisos do "caput" deste artigo são
subordinadas diretamente ao Diretor do
Departamento de Tecnologia e Sistemas da
Informação, sendo dirigidas pelos ocupantes
dos respectivos cargos de provimento em
comissão de Coordenador. “
Art. 4º. As normas regulamentares e as instruções e/ou
orientações regulares, que se fizerem necessárias à aplicação ou
execução desta Lei Complementar, devem ser expedidas mediante
atos do Poder Executivo.
Art. 5º. O Poder Executivo deve promover as medidas
necessárias para efetivação dos procedimentos orçamentários e
financeiros decorrentes da execução ou aplicação desta Lei
Complementar, correndo, as respectivas despesas, à conta de
dotações apropriadas consignadas no Orçamento do Município para
o mesmo Poder Executivo, que fica autorizado a proceder às devidas
transferências de dotações, orçamentárias e financeiras, e, se for o
caso, de projetos e atividades, constantes do Orçamento- Programa
do Município, e de saldos de recursos, para a Secretaria Municipal
da Administração - SEMAD, que devem ser feitas em decorrência
das alterações na Lei Complementar n.º 18, de 26 de junho de 2009,
procedidas por força desta Lei Complementar.
Art. 6º. Fica criado o cargo de Diretor do Departamento
de Tecnologia e Sistemas da Informação — DTSI - CC-3, mediante
transformação de 01 (um) cargo de Assistente de Serviços Especiais,
CC-7, constantes do Anexo Il — Cargos em Comissão da Prefeitura
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º
DE DE DE 2022
Municipal de Lagarto, da Lei Complementar nº 17, de 25 de junho de
2009, cujo vencimento básico é dO definido na lei municipal que fixar
o menor vencimento básico para o Poder Executivo.
Art. 7º. Ficam criados 02(dois) cargos de Coordenador,
CC-6, no quadro de pessoal da Secretaria Municipal de
Administração — SEMAD, mediante transformação de 02 (dois)
cargos de Assistente de Serviços Especiais, CC-7, constantes do
Anexo Il - Cargos em Comissão da Prefeitura Municipal de Lagarto,
da Lei Complementar nº 17, de 25 de junho de 2009, cujo vencimento
básico é o definido na lei municipal que fixar o menor vencimento
básico para o Poder Executivo.
Art. 8º. O Anexo Único, da Lei Complementar n.º 18, de
26 de junho de 2009, passa a vigorar com a redação do Anexo Unico
desta Lei Complementar. '
Art. 9º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação.
Lagarto, 03 de março de 2022
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
SS
ogdesIUILPY ep jedio!uniA Bueje.0ss — VINIS
jedio!uniA eungtajs1d Ep OESSILUOS US SOBJEI Sp oJpend — NdO
avnas OL 999 JOpeuspJoos
avNaIS LO v99 SjouIgeo ap ajudo avnas 80 990 JOpeuspiooo
oBÍeuuOJu| EP SEUI9SIS 8
avNaSs (ão) [Sgajo) eibojouss | ap ojusuegedag op J03 aVvNaIS LO +t-920 sjoulgeo sp sjsud
avnas [ão] [29 8) jediduniA Odand OAINbIy Op J0jaJq avnNaSs LO €-D0 jediuniy od!qnd OAINbuy op J0jeJg
soJeIjxny
avnas LO €-90 SOSINOS Sp ojusuegnedaa op JojeJq avnaSs LO [220 )0) SOdINSS Sp ojusuegedad op J0JeJd
| oIuQuIEd oIUQUINEd
avNaIS LO [500] 9 |eusJeiy op qquawenedag op Jojsd aviNas LO €-00 9 |eusI2IN Sp ojusuwegedag op J0jeJq
OIUQuIEd = . o OIUQUIES
9 |euSJeIN op o sepezijeguso 9 |eusJeiN ep o sepezieguoo
aAVNaIS LO e-n9 seJduoS ep ojusuegedadop J0JsJq avnaSs LO ES seJduioS ap ojuswegiedogop JojeJa
jeossad ap ogdeusIumpy . » jeossod ep ogdemsIumpy
avnNas Lo EO ep ojuswejedea op Jojo avNaIs [o [280/0) ep qjuawegeda op Jojo!
avNaIS Lo €-d0 ojusueleuejd Sp eLOssossy ep sjoud avNas LO €-D0 ojusuwefeueld Sp euOssessy ep sjouo
aava Java -
Ooyóvio7 “UNYNO OTONIS OYôVNINONIA Ooyóvio7l -LNVNO OTOSNIS OyôVNINONIA
(aviNas) VAON OvSVALIS , (aviNaS) HORIILNV OyÍVALIS
OYSSINOD N3 SODAVO JA (OySVIHO NO/I OVÍVINHOASNVAL) OYóVANOSNOO
OVOVALSININAV VA IVAIDINNIA VIAVIIHOAIS - OALLNOAIXI HICOA OA OYSSINOD NI SODAVO 3q TVHÃO OHAVNO
VANIA OVÍVELSININAV OALENDIXI HIOd
ODINN OXaNV-
zzoz aa ga aq .
o N 4VINIINITdINOD 131 3d OlIFONdA
OLYVO9VT IA TVdIDINNIA VANLIIIIAA
adiDdAIS JA OAVISI
5
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
MENSAGEM N.º 09/2022
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Lagarto,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Ementa: “Altera, acrescenta e revoga
dispositivos da Lei Complementar n.º
18, de 26 de junho de 2009, que dispõe
sobre a organização básica da
Secretaria Municipal da Administração
— SEMAD e dá providências correlatas.”
Alicerçada nos Preceitos Fundamentais do Estado de
Direito e no Princípio da Separação dos Poderes, venho diante
desse Colendo Parlamento Municipal para apresentar e submeter
um Projeto de Lei Complementar, uma vez mais tratando de medida
de fundamental importância para o adequado funcionamento dos
f
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
MENSAGEM N.º 09/2022
serviços públicos, visando conferir à Secretaria Municipal da
Administração - SEMAD a competência de gerir as atividades
ligadas à Tecnologia da Informação — TI, em harmonia com o
disposto no art. 35, inciso Il, da Lei Complementar nº 17, de 25 de
junho de 2009, que confere à SEMAD o status de órgão central dos
Sistemas de Atividades Administrativas, ligadas às atividades às
atividades de recursos humanos, material, patrimônio e serviços
auxiliares, razão pela qual a mesma passará a ter a competência de
dirigir as atividades ligadas aos sistemas de wardware e software
necessários ao funcionamento das atividades das demais
secretarias municipais.
Esse Projeto de Lei Complementar está sendo
apresentado a essa Casa Legislativa com base na prerrogativa
conferida ao Prefeito Municipal de apresentar proposições,
iniciando, portanto, o respectivo processo legislativo, conforme
consta do art. 27, “caput”, combinado com o art. 46, inciso III, da Lei
Orgânica Municipal, tendo sido escolhida à espécie normativa
empregada — Lei Complementar —, em observância ao que dispõe
o art 49, “caput”, da Lei Orgânica, segundo o qual “Lei
Complementar disporá sobre a criação, estruturação e atribuições
das Secretarias Municipais”.
Faz-se necessário destacar que as alterações de
cargos em comissão propostas serão realizadas mediante
Vê
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
MENSAGEM N.º 09/2022
transformação de cargos já existentes, de mesma forma de
provimento, do Quadro de cargos em comissão da Prefeitura
Municipal, sem que resulte qualquer aumento de despesa com
pessoal.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com essas suasórias razões e motivos entendo estar
devidamente justificada a intenção e a motivação do Governo
Municipal com a apresentação do anexo Projeto de Lei
Complementar.
Assim, resta-me requerer a Vossas Excelências que,
na forma da Lei Orgânica Municipal, concedam o aval dessa Casa
Legislativa para a execução da medida constante do referido
projeto, aprovando-o.
Lagarto/SE, 03 de março de 2022
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
PREFEITA MUNICIPAL