materia nº 6/2022

ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º qu prt
DE no DE DE 2022
Altera dispositivos da Lei
Complementar n.º 26, de 26 de
novembro de 2009, e dá
providências correlatas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe, :
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
" Sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O art. 4º e seus 88 1º e 2º, da Lei Complementar
n.º 26, de 26 de novembro de 2009, que dispõe sobre a transformação
da Assessoria de Comunicação Social - ASCOM do Gabinete do
Prefeito - GP, em Secretaria Municipal da Comunicação Social —
SECOM, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. A Secretaria Municipal da
Comunicação Social - SECOM, tem por
finalidade programar, organizar, executar,
acompanhar e controlar as ações das políticas
de comunicação social, marketing
institucional e serviços de cerimonial público
do Governo Municipal.
$ 1º. São áreas de competência da Secretaria
Municipal da Comunicação Social - SECOM:
!- Comunicação Social;
Il ; Marketing Institucional; e,
Il - Cérimonial Público
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º
DE
DE DE 2022
$ 2º. A Secretaria Municipal da Comunicação
Social - SECOM, tem por competência prestar
apoio e assistência direta e imediata ao Chefe
do Poder Executivo nas áreas de
programação, promoção e realização das
atividades de publicidade governamental; a
organização, execução e o acompanhamento
da política governamental relativa ao
desempenho, expansão e desenvolvimento
das atividades ligadas à comunicação social,
marketing e serviços de cerimonial público do
Governo Municipal; e executar outras
atividades correlatas ou do âmbito de sua
competência, e as que lhe forem regularmente
conferidas ou determinadas.”
Art. 2º. Com a vigência desta Lei Complementar, o Cargo
de Chefe de Cerimonial do Governo Municipal, CC-4, anteriormente
lotado no Gabinete do Prefeito, fica transferido para a Secretaria de
Comunicação Social, ficando por conseguinte alterado o Anexo
Único da Lei Complementar nº 26, de 26 de novembro de 2009, que
passa a vigorar com a redação do Anexo Único desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação.
Lagarto, 03 de março de 2022
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
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