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. ESTADO DE SERGIPE
CAMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
PROJETO DE LEI Nº 25/2022
AUTORIA: Josivaldo Alves dos Santos
Altera o Art. 1º da Lei Nº 876/2019, de 23 de
setembro de 2019, que dispõe sobre a gratuidade do
acesso de pessoas com deficiência nas casas de
shows, cinemas, teatros, circos, praças de esportes e
em quaisquer ambientes onde sejam realizados
espetáculos artísticos ou culturais no âmbito do
Município de Lagarto e dá providências correlatas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, ESTADO DE SERGIPE:
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 1º da Lei Nº 876/2019, de 23 de setembro de 2019, que
dispõe sobre a gratuidade do acesso de pessoas com deficiência nas casas de shows,
cinemas, teatros, circos, praças de esportes e em quaisquer ambientes onde sejam
realizados espetáculos artísticos ou culturais no âmbito do Município de Lagarto passa a
viger com a seguinte redação:
Art. 1º - Às pessoas com qualquer tipo de deficiência,
independentemente de faixa etária, fica assegurada a gratuidade do
acesso às casas de shows, cinemas, teatros, circos, praças de esportes,
parques de diversões e em quaisquer ambientes onde sejam realizados
espetáculos artísticos ou culturais e parques de diversões no âmbito do
Município de Lagarto.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário José Justiniano Ramos, em Lagarto, 06 de abril de 2022.
Josiv Alves dós Santos
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