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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
PROJETO DE LEI N.77 1027
DE41 DE 48 21 > DE 2022
Institui o registro dos Mestres e
Mestras da Cultura Popular, no
âmbito do Município de Lagarto, e
dá providências correlatas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado De
Sergipe,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DA INSTITUIÇÃO DO REGISTRO
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo
Municipal, o registro dos Mestres e Mestras da Cultura Popular, a ser
executado pela Secretaria Municipal da Cultura, da Juventude e do
Esporte, de forma intersetorial, integrada, coordenada e sistemática,
em parceria com outros órgãos da administração; articulada com as
ações, projetos, programas e políticas públicas de idêntico teor em
diferentes instâncias de governo.
Parágrafo único. Poderão ser reconhecidos como Mestres
e Mestras da Cultura Popular aqueles, vivos ou já falecidos, cujos
conhecimentos simbólicos e técnicas de produção e transmissão sejam
considerados representativos da cultura lagartense popular e das
expressões para cá transportadas ao longo da história.
CAPÍTULO Il
DOS CONCEITOS
Art. 2º. Para os fins desta Lei compreende-se por Mestres
e Mestras da Cultura Popular: pessoas que se expressam através de
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diversas linguagens artísticas, ritos sagrados e festas comunitárias,
brasileiros natos ou naturalizados, cuja vida e obra foram dedicadas à
proteção, promoção e desenvolvimento da cultura popular brasileira; de
sabedoria notória, reconhecida entre seus pares e por especialistas;
com longa permanência na atividade e capacidade de transmissão dos
conhecimentos artísticos e culturais.
CAPÍTULO III
DOS REQUISITOS E CRITÉRIOS PARA O
REGISTRO DOS MESTRES E MESTRAS DA CULTURA POPULAR
Art. 3º. O registro depende do atendimento cumulativo dos
seguintes requisitos:
| - comprovar, através de depoimentos orais e outros
documentos, a existência e a relevância do saber ou do fazer popular
que representam ao longo da história;
Il - deter a memória cultural indispensável à transmissão do
saber ou do fazer;
Il - possuir atuação reconhecida em Lagarto/Se pelos
organismos representativos da cultura e referendado pelo COMCULT.
Parágrafo único. Comprovado o cumprimento das
condições indicadas neste artigo, conferir-se-á o título de “Mestres e
Mestras da Cultura Popular” nos termos e limites desta Lei.
CAPÍTULO IV
DAS CANDIDATURAS AO REGISTRO DE MESTRES E MESTRAS
DA CULTURA POPULAR
Art. 4º. É parte legítima para propor o registro de Mestres e
Mestras da Cultura Popular qualquer pessoa física ou jurídica que seja
capaz, na forma da Lei, sem ordem decrescente de importância:
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| - Os próprios sujeitos, seus familiares, grupos ou
comunidades objetos desta lei;
Il - Os órgãos locais de cultura, Poder Executivo e Poder
Legislativo do Município onde vivem e atuam os Mestres e Mestras da
Cultura Popular;
Ill - O Conselho Municipal de Política Cultural - COMCULT:
IV - As entidades juridicamente constituídas de caráter
cultural da sociedade civil:
V- Os cidadãos lagartenses.
Art. 5º. Os requerimentos de inscrição de candidaturas
formulados pelas partes legítimas deverão conter:
| - dados dos proponentes;
Il - justificativa da proposta apresentada, incluindo todos os
dados possíveis sobre as pessoas, grupos ou comunidades envolvidos
com a atividade fim, além de dados sobre as expressões culturais
tradicionais;
Ill - anuência dos candidatos; ou de familiar, no caso de
homenagem póstuma.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Cultura, da
Juventude e do Esporte, a pedido das partes, fornecerá orientações e
esclarecimentos técnicos necessários à elaboração das propostas de
candidaturas.
Art. 6º. Os requerimentos serão submetidos ao Conselho
Municipal de Política Cultural - COMCULT, ao qual caberá aprovar a
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concessão do título aos candidatos.
Art. 7º. No caso de pedido de impugnação da candidatura,
os proponentes serão notificados pelo Conselho Municipal de Política
Cultural - COMCULT, para a interposição de defesa.
8 1º. O indeferimento da impugnação de candidatura, de
que trata o caput deste artigo, por decisão do Conselho Municipal de
Política Cultural - COMCULT, implicará o prosseguimento da análise
sobre o mérito e a idoneidade da candidatura;
8 2º. O deferimento da impugnação de candidatura, prevista
no caput deste artigo, por decisão irrecorrível do Conselho Municipal
de Política Cultural - COMCULT, resultará no imediato arquivamento do
processo de requerimento de inscrição.
CAPÍTULO V
DOS DIREITOS DECORRENTES DO
REGISTRO DOS MESTRES E MESTRAS DA CULTURA POPULAR
Art. 8º. Todos os que forem reconhecidos com a qualidade
de Mestres e Mestras da Cultura Popular terão os seguintes direitos:
| - diplomação solene;
Il - realização de oficinas, cursos e/ou produtos culturais
sobre as expressões de que são portadores, sempre preservando os
princípios e os modos próprios dos conhecimentos populares e seus
métodos ancestrais, com vista ao seu compartilhamento com a
sociedade.
Parágrafo único. No caso de homenagem póstuma,
familiar participará da diplomação solene.
CAPÍTULO VI Í
DOS DEVERES DOS RECONHECIDOS COM A Í
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QUALIDADE DE MESTRES E MESTRAS DA CULTURA POPULAR
Art. 9º. É dever daqueles reconhecidos como Mestres e
Mestras da Cultura Popular o desenvolvimento de atividades
ensejadoras do registro, principalmente quanto à manutenção da
prática e à transmissão de conhecimentos.
Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal da
Cultura, da Juventude e do Esporte fiscalizar o cumprimento do
disposto no caput, procedendo, anualmente, até o final do exercício
financeiro subsequente ao início da execução do objeto de análise, a
elaboração de Relatório de Avaliação, através de Parecer conclusivo, o
qual versará sobre a observância do determinado por esta Lei.
CAPÍTULO VII ]
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 10. As candidaturas referidas nesta Lei serão
apresentadas na época e conforme as especificações de Edital próprio,
observados os seguintes preceitos:
| - será lançado um edital por ano;
Il - a quantidade dos reconhecidos como Mestres e Mestras
da Cultura Popular obedecerá ao limite de até 30 (trinta) contemplados
por ano, sendo destes até 5 (cinco) reconhecimentos póstumos.
Parágrafo único. A cada ano, o edital homenageará um
Mestre da Cultura Popular Lagartense já falecido, nomeando o
concurso e dando ampla divulgação de suas ações e conhecimentos
através das peças de comunicação compostas para a publicação do
referido edital.
Art. 11. As normas regulamentares e as instruções e/ou
orientações regulares que se fizerem necessárias à aplicação ou