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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
MENSAGEM N.º 16/2022
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Lagarto,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
REFERÊNCIA: Veto Total ao Projeto de Lei n.º 22/2022, que "Dispõe
sobre a revisão geral dos vencimentos básicos dos
servidores efetivos do Poder Legislativo e dá
providências correlatas”;
Dirijo-me a esse Augusto Parlamento Municipal para, na
qualidade de Chefe do Poder Executivo, comunicar que decidi vetar
no todo o Projeto de Lei n.º 22/2022, de autoria dos Ilustres
Vereadores Amilton Fraga Fontes, Vilanio João dos Santos e
Alexsandro Carvalho Xisto, que "Dispõe sobre a revisão geral dos
vencimentos básicos dos servidores efetivos do Poder Legislativo e
dá providências correlatas"; por entender sê-lo inconstitucional
consoante procurar-se-á demonstrar no bojo das razões constantes
da presente Mensagem.
O referido veto total encontra amparo nos 88 1º e 2º, do
art. 31, da Lei Orgânica Municipal, que, seguindo o princípio da
simetria de disposições atinentes ao processo legislativo constantes
da Constituição Federal, de 1988, e da Constituição Estadual, assim
assevera:
“Art. 31. (...)
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81º. Seo Prefeito considerar o projeto no todo ou em parte
inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público.
veta-lo-á total ou parcialmente no prazo de quinze dias úteis,
contado na data de recebimento, e comunicará dentro de
quarenta e oito horas ao Presidente da Câmara os motivos
do veto.
8 2º. O veto parcial somente abrangerá texto integral, de
artigo, parágrafo, de item ou de alínea. (...)”.
Estando presentes todas as condições constitucionais e
legais, inclusive quanto à tempestividade, apresento as razões
adiante firmadas.
Desde já, enfatize-se que a lei e a constituição não são
um caminho, mas o único caminho a ser trilhado na busca das
soluções dos problemas sociais, sob pena de na tentativa de
solucionarmos um ponto, criarmos outra pendência social.
O projeto dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos
básicos dos servidores efetivos do Poder Legislativo e dá
providências correlatas.
Sobre o tema, o artigo 37, da Constituição da República,
de 1988, assim dispõe:
“Art. 37 (...) X - a remuneração dos servidores públicos e o
subsídio de que trata o $ 4º do art. 39 somente poderão ser
fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa
privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual,
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sempre na mesma data e sem distinção de índices;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
»
Além de assegurar o direito ao reajuste geral anual da
remuneração do servidor público, o dispositivo constitucional citado
determina que a sua remuneração somente poderá ser fixada ou
alterada por lei específica.
Ocorre que, a redação disposta nos artigos 1º e 2º eo
anexo único (em especial as indicações dos vencimentos básicos
anteriores), todos do Projeto em análise, não consideraram os
vencimentos dispostos na Lei nº 804, de 28 de maio de 2018,
última lei específica a tratar sobre a remuneração dos servidores
efetivos do Poder Legislativo.
Neste sentido, a revisão geral promovida pelo presente
Projeto teve por base vencimentos não estabelecidos em lei, pelo
que, não guarda observância à norma disposta no art. 37, X, da
CR/88.
Neste sentido, registrado o respeito e ciência da
importância do tema, entende-se que, nos termos deste projeto, é
necessária a realização do presente veto.
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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Essas são as razões pelas quais a Prefeita Municipal foi
motivada a vetar no todo esse Projeto de Lei n.º 22/2022, por
considerá-lo inconstitucional.
Espero, pois, que, havendo o devido entendimento e a
necessária compreensão das razões aqui apresentadas, esse Veto
seja acolhido e mantido pelos ilustres Vereadores.
Por fim, permita-me reafirmar a Vossa Excelência as
expressões do meu apreço e da minha consideração, que peço
estender aos seus dignos Pares nessa elevada Corte Legislativa.
Lagarto, 19 de abril de 2022.
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
PREFEITA MUNICIPAL