Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar n.º 18, de 26 de junho de 2009, que dispõe sobre a organização básica da Secretaria Municipal da Administração – SEMAD e dá providências correlatas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica alterado o caput do art. 3º, acrescenta-se ao § 1º do mesmo artigo o inciso VIII e altera-se o § 2º da Lei Complementar nº 18, de 26 de junho de 2009, que passam a viger com a seguinte redação:
“Art. 3º. A Secretaria Municipal da Administração - SEMAD, tem por finalidade programar, organizar, executar, acompanhar e controlar as ações da política do Governo Municipal relativas aos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta, inclusive recrutamento, seleção, capacitação de pessoal, e administração da folha de pagamento do Município; à política de tecnologia e sistemas de informação e das demais relacionadas com os assuntos que constituem as suas áreas de competência.
§ 1º .....
....................
VIII – Tecnologia da Informação e Processamento de Dados da Administração Municipal.
§ 2º . A Secretaria Municipal da Administração - SEMAD, tem por competência prestar apoio e assistência direta e imediata ao Chefe do Poder Executivo nas áreas de administração central de recursos humanos, realização de compras e aquisições de bens e serviços de forma centralizada, e de material e patrimônio; realizar a centralização do sistema de folha de pagamento do Município; promover ações e serviços de recrutamento e seleção de pessoal; cuidar da política de capacitação dos servidores públicos municipais; realizar serviços de previdência e assistência ao servidor público; proceder à tramitação, de forma centralizada, de processos licitatórios de interesse da Administração Municipal, observadas as normas constitucional e legalmente estabelecidas; organizar e manter o almoxarifado central da Prefeitura Municipal; registrar o patrimônio móvel do Município e fazer o controle da sua destinação; controlar o patrimônio imóvel do Município; atender às necessidades de material dos órgãos e entidades da Administração Municipal; guardar e conservar documentos pertencentes ao Município; realizar a política municipal de tecnologia e sistemas da informação ou aqueles que estiverem sob sua responsabilidade; e executar outras atividades correlatas ou do âmbito de sua competência, e as que lhe forem regularmente conferidas ou determinadas.”
Art. 2º. Fica acrescida a alínea “e” ao inciso II do art. 4º da Lei Complementar n.º 18, de 26 de junho de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. ...
II – ...
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
e) Departamento de Tecnologia e Sistemas da Informação – DTSI”
Art. 3º. Ficam inseridos a Seção VIII ao Capítulo III; os artigo 14-A e § único e o art. 14-B, com os incisos I e II e § único, na Lei Complementar n.º 18, de 26 de junho de 2009, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“CAPÍTULO III
...........................
Seção VIII
Do Departamento de Tecnologia e Sistemas da Informação
Art. 14-A. Ao Departamento de Tecnologia e Sistemas da Informação - DTSI, órgão de subordinação direta da Secretaria Municipal da Administração – SEMAD, compete: supervisionar as atividades relacionadas com o planejamento estratégico e gestão governamental da tecnologia da informação e comunicação, no âmbito de sua competência, assistir as unidades administrativas do Município de Lagarto na comunicação interna; administrar a intranet e o sítio eletrônico do Município no tocante aos aspectos técnicos e operacionais; coordenar a elaboração e as revisões do plano de segurança da informação e comunicações, em conjunto com os demais órgãos municipais; assessorar os demais órgãos municipais nos processos de aquisição de equipamentos de informática (hardware, software e periféricos) mediante estabelecimentos de dados técnicos necessários e na conferência da entrega dos produtos quanto à conformidade técnica; promover a organização, sistematização acompanhamento e controle das atividades na área de informática, assim como formular, coordenar e executar os serviços de processamento eletrônico centralizado de informações e armazenamento de dados, e, ainda, promover a implantação de programas e sistemas de dados, bem como exercer outras atividades ou atribuições correlatas, ou que lhe forem regularmente conferidas ou determinadas.
Parágrafo único. O Departamento de Tecnologia e Sistemas da Informação -DTI, é subordinado diretamente ao Secretário Municipal da Administração, sendo dirigido, preferencialmente, por profissional de nível superior em Informática, em Análise de Sistemas e/ou em Processamento de Dados, ocupante do cargo de provimento em comissão de Diretor do Departamento de Tecnologia e Sistemas da Informação.
Art. 14-B. O Departamento de Tecnologia e Sistemas da Informação, funciona como órgão operacional, contando com as seguintes subunidades orgânicas:
I -Coordenadoria de Suporte Operacional em Hardware e Periféricos – COSOH;
Il -Coordenadoria de Sistemas, Programas, Plataformas Digitais e Softwares - CSPDS
§ Único. As Coordenadorias referidas nos incisos do "caput" deste artigo são subordinadas diretamente ao Diretor do Departamento de Tecnologia e Sistemas da Informação, sendo dirigidas pelos ocupantes dos respectivos cargos de provimento em comissão de Coordenador. “
Art. 4º. As normas regulamentares e as instruções e/ou orientações regulares, que se fizerem necessárias à aplicação ou execução desta Lei Complementar, devem ser expedidas mediante atos do Poder Executivo.
Art. 5º. O Poder Executivo deve promover as medidas necessárias para efetivação dos procedimentos orçamentários e financeiros decorrentes da execução ou aplicação desta Lei Complementar, correndo, as respectivas despesas, à conta de dotações apropriadas consignadas no Orçamento do Município para o mesmo Poder Executivo, que fica autorizado a proceder às devidas transferências de dotações, orçamentárias e financeiras, e, se for o caso, de projetos e atividades, constantes do Orçamento- Programa do Município, e de saldos de recursos, para a Secretaria Municipal da Administração – SEMAD, que devem ser feitas em decorrência das alterações na Lei Complementar n.º 18, de 26 de junho de 2009, procedidas por força desta Lei Complementar.
Art. 6º. Fica criado o cargo de Diretor do Departamento de Tecnologia e Sistemas da Informação – DTSI – CC-3, mediante transformação de 01 (um) cargo de Assistente de Serviços Especiais, CC-7, constantes do Anexo II – Cargos em Comissão da Prefeitura Municipal de Lagarto, da Lei Complementar nº 17, de 25 de junho de 2009, cujo vencimento básico é o definido na lei municipal que fixar o menor vencimento básico para o Poder Executivo.
Art. 7º. Ficam criados 02(dois) cargos de Coordenador, CC-6, no quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, mediante transformação de 02 (dois) cargos de Assistente de Serviços Especiais, CC-7, constantes do Anexo II – Cargos em Comissão da Prefeitura Municipal de Lagarto, da Lei Complementar nº 17, de 25 de junho de 2009, cujo vencimento básico é o definido na lei municipal que fixar o menor vencimento básico para o Poder Executivo.
Art. 8º. O Anexo Único, da Lei Complementar n.º 18, de 26 de junho de 2009, passa a vigorar com a redação do Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 9º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Lagarto, 03 de março de 2022
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º
DE DE DE 2022
ANEXO ÚNICO
PODER EXECUTIVO ADMINISTRAÇÃO DIRETA
QUADRO GERAL DE CARGOS EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
CONSOLIDAÇÃO (TRANSFORMAÇÃO E/OU CRIAÇÃO) DE CARGOS EM COMISSÃO
SITUAÇÃO ANTERIOR (SEMAD)
SITUAÇÃO NOVA (SEMAD)
DENOMINAÇÃO
SÍMBOLO
QUANTI - DADE
LOTAÇÃO
DENOMINAÇÃO
SÍMBOLO
QUANTI-DADE
LOTAÇÃO
Chefe da Assessoria de Planejamento
CC-3
01
SEMAD
Chefe da Assessoria de Planejamento
CC-3
01
SEMAD
Diretor do Departamento de Administração de Pessoal
CC-3
01
SEMAD
Diretor do Departamento de Administração de Pessoal
CC-3
01
SEMAD
Diretor doDepartamento de Compras Centralizadas e de Material e Patrimônio
CC-3
01
SEMAD
Diretor doDepartamento de Compras Centralizadas e de Material e Patrimônio
CC-3
01
SEMAD
Diretor do Departamento de Material e Patrimônio
CC-3
01
SEMAD
Diretor do Departamento de Material e Patrimônio
CC-3
01
SEMAD
Diretor do Departamento de Serviços Auxiliares
CC-3
01
SEMAD
Diretor do Departamento de Serviços Auxiliares
CC-3
01
SEMAD
Diretor do Arquivo Público Municipal
CC-3
01
SEMAD
Diretor do Arquivo Público Municipal
CC-3
01
SEMAD
Chefe de Gabinete
CC-4
01
SEMAD
Diretor do Departamento de Tecnologia e Sistemas da Informação
CC-3
01
SEMAD
Coordenador
CC-6
08
SEMAD
Chefe de Gabinete
CC-4
01
SEMAD
Coordenador
CC-6
10
SEMAD
QPM – Quadro de Cargos em Comissão da Prefeitura Municipal
SEMAD – Secretaria Municipal da Administração