ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
MENSAGEM N.º 18/2022
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Lagarto,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
REFERÊNCIA: Veto Total ao Projeto de Lei n.º 17/2022, que "Dispõe
sobre a divulgação da listagem de medicamentos
disponíveis e em falta na Rede Pública de Saúde do
Município de Lagarto e dá outras providências”.
Dirijo-me a esse Augusto Parlamento Municipal para, na
qualidade de Chefe do Poder Executivo, comunicar que decidi vetar
no todo o Projeto de Lei n.º 17/2022, de autoria da Ilustre Vereador
Matheus Fraga Corrêa, que "Dispõe sobre a divulgação da listagem
de medicamentos disponíveis e em falta na Rede Pública de Saúde
do Município de Lagarto e dá outras providências"; por entender sê-
lo ilegal consoante procurar-se-á demonstrar no bojo das razões
constantes da presente Mensagem.
O referido veto total encontra amparo nos 88 1º e 2º, do
art. 31, da Lei Orgânica Municipal, que, seguindo o princípio da
simetria de disposições atinentes ao processo legislativo constantes , 2
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da Constituição Federal, de 1988, e da Constituição Estadual, assim
assevera:
“Art. 31. (...)
$1º. Se o Prefeito considerar o projeto no todo ou em parte
inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público.
veta-lo-á total ou parcialmente no prazo de quinze dias úteis,
contado na data de recebimento, e comunicará dentro de
quarenta e oito horas ao Presidente da Câmara os motivos
do veto.
$ 2º. O veto parcial somente abrangerá texto integral, de
artigo, parágrafo, de item ou de alínea. (...)”.
Estando presentes todas as condições constitucionais e
legais, inclusive quanto à tempestividade, apresento as razões
adiante firmadas.
Inicialmente, registre-se que já existe no ordenamento
jurídico municipal a Lei de nº. 967 de 2021, que dispõe sobre a
justificativa por escrito do atendimento recusado ou recebimento de
medicamento negado pela rede pública de saúde do Município de
Lagarto.
Logo, já existe norma municipal que garante a
transparência quanto à disponibilidade de medicamentos.
Desde já, enfatize-se que a lei e a constituição não são
um caminho, mas o único caminho a ser trilhado na busca das
=
dá
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soluções dos problemas sociais, sob pena de na tentativa de
solucionarmos um ponto, criarmos outra pendência social.
O projeto dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação
da listagem de medicamentos disponíveis e em falta na Rede Pública
de Saúde do Município de Lagarto. Ou seja, cria obrigações para a
Secretaria Municipal da Saúde, bem como gera despesa a ser
suportada pelo Poder Executivo Municipal.
Ocorre que nos termos do art. 27, 81º , inciso Il, alínea
“c”, da Lei Orgânica, trata-se de iniciativa privativa da Prefeita, lei que
disponha sobre atribuições das Secretarias e de órgãos da
administração pública.
“Art. 27 - A iniciativa das Leis Complementares e ordinárias
cabe a qualquer Vereador ou Comissão, ao Prefeito e aos
cidadãos na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
$ 1º - São de iniciativa privativas do Prefeito as Leis que:
(..)
1 — disponham sobre:
|
c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias
Municipais e órgãos da administração pública
municipal.”
Portanto, o presente projeto possui vício formal na sua
origem, na sua iniciativa, por tratar-se de tema de iniciativa privativa
da Prefeita.
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Ademais, o presente Projeto de Lei cria despesas a
serem arcadas pelo Poder Executivo.
“Art. 2º. A divulgação, referida no Art. 1º será feita mediante
a fixação da listagem impressa, em local de fácil acesso
e visualização e leitura, em todas as Unidades de Saúde
e nos demais locais de distribuição dos medicamentos.
“
No artigo 2º, da Constituição da República, de 1988,
encontra-se insculpido, um dos pilares da nossa república, que é o
princípio constitucional da separação dos poderes, senão vejamos:
“Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si,
o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”.
Neste sentido, a criação de despesa por lei de iniciativa
do Poder Legislativo, afronta o princípio constitucional da separação
dos poderes.
Outrossim, nos termos dos artigos 15, 16 e 17, da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), a criação, expansão ou aperfeiçoamento
de ação governamental apresenta os seguintes requisitos, cujo não
foram observados no projeto em questão:
Vá
Ny
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“Art 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e
lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou
assunção de obrigação que não atendam o disposto nos
arts. 16e 17.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes;
1 - declaração do ordenador da despesa de que o aumento
tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual
e com a lei de diretrizes orçamentárias.
$ 1º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
|- adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto
de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida
por crédito genérico, de forma que somadas todas as
despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar,
previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados
os limites estabelecidos para o exercício;
Il - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes
orçamentárias, a despesa que se conforme com as
diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses
instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
$ 2º A estimativa de que trata o inciso | do caput será
acompanhada das premissas e metodologia de cálculo
utilizadas.
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$ 3º Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa
considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de
diretrizes orçamentárias.
$ 4º As normas do caput constituem condição prévia para:
|- empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou
execução de obras;
Il - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o $
3º do art. 182 da Constituição.
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a
despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação
legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios. (Vide ADI 6357)
$ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que
trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa
prevista no inciso | do art. 16 e demonstrar a origem dos
recursos para seu custeio. (Vide Lei Complementar nº176,
de 2020)
$ 2º Para efeito do atendimento do $ 1º, o ato será
acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou
aumentada não afetará as metas de resultados fiscais
previstas no anexo referido no $ 1º do art. 4º, devendo seus
efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser
compensados pelo aumento permanente de receita ou pela
redução permanente de despesa. (Vide Lei
Complementar nº 176, de 2020)
$3º Para efeito do 8 2º, considera-se aumento permanente
de receita o proveniente da elevação de alíquotas,
ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de
tributo ou contribuição. (Vide Lei Complementar nº 176,
de 2020) /
)
LL
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$ 4º A comprovação referida no $ 2º, apresentada pelo
proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo
utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da
despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei
de diretrizes orçamentárias. (Vide Lei Complementar nº
176, de 2020)
$ 5º A despesa de que trata este artigo não será executada
antes da implementação das medidas referidas no $ 2º, as
quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.
(Vide Lei Complementar nº 176, de 2020)
$ 6º O disposto no $ 1º não se aplica às despesas
destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de
remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37
da Constituição.
$ 7º Considera-se aumento de despesa a prorrogação
daquela criada por prazo determinado.”.
Por fim, nos termos do art. 8º, inciso Vl, da Lei
Complementar Federal nº 173/2020, encontra-se proibida, até 31 de
dezembro de 2021, a criação de despesa obrigatória de caráter
continuado, assim compreendida aquela que fixe para o ente a
obrigação legal de sua execução por período superior a 2 (dois)
exercícios, analisemos:
“Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela
calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19
ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: (...) di
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Essas são as razões pelas quais a Prefeita Municipal foi
motivada a vetar no todo esse Projeto de Lei n.º 17/2022, por
considerá-lo ilegal.
Espero, pois, que, havendo o devido entendimento e a
necessária compreensão das razões aqui apresentadas, esse Veto
seja acolhido e mantido pelos ilustres Vereadores.
Por fim, permita-me reafirmar a Vossa Excelência as
expressões do meu apreço e da minha consideração, que peço
estender aos seus dignos Pares nessa elevada Corte Legislativa.
Lagarto, 06 de maio de 2022.
HILDA cold RIBEIRO
PREFEITA MUNICIPAL