ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
MENSAGEM N.º 17/2022
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Lagarto,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
REFERÊNCIA: Veto Parcial ao Projeto de Lei n.º 15/2022, que
"Dispõe sobre notificação compulsória em casos de
suspeitas de maus-tratos contra animais no
município Lagarto e dá outras providências”.
Dirijo-me a esse Augusto Parlamento Municipal para, na
qualidade de Chefe do Poder Executivo, comunicar que decidi vetar
parcialmente o Projeto de Lei n.º 15/2022, de autoria do Ilustre
Vereador Matheus Fraga Corrêa , que “Dispõe sobre notificação
compulsória em casos de suspeitas de maus-tratos contra animais
no município Lagarto e dá outras providências.”, por considerar seus
artigos 4º e 5º inconstitucionais e ilegais, consoante procurar-se-
á demonstrar no bojo das razões constantes da presente Mensagem.
O referido veto parcial encontra amparo nos 88 1º e 2º,
do art. 31, da Lei Orgânica Municipal, que, seguindo o princípio da
simetria de disposições atinentes ao processo legislativo constantes
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da Constituição Federal, de 1988, e da Constituição Estadual, assim
assevera:
“Art. 31. (...)
$ 1º. Seo Prefeito considerar o projeto no todo ou em parte
inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público,
veta-lo-á total ou parcialmente no prazo de quinze dias úteis,
contado na data de recebimento, e comunicará dentro de
quarenta e oito horas ao Presidente da Câmara os motivos
do veto.
$ 2º. O veto parcial somente abrangerá texto integral, de
artigo, parágrafo, de item ou de alínea. (...)”.
Estando presentes todas as condições constitucionais e
legais, inclusive quanto à tempestividade, apresento as razões
adiante firmadas.
Inicialmente, ressalta-se a relevância do tema da
prevenção aos casos de suspeitas de maus-tratos contra animais, a
respeito do qual não há qualquer tipo de objeção.
Desde já, enfatize-se que a lei e a constituição não são
um caminho, mas o único caminho a ser trilhado na busca das
soluções dos problemas sociais, sob pena de na tentativa de
solucionarmos um ponto, criarmos outra pendência social.
O projeto dispõe, em seus artigos 4º e 5º, que:
“Art. 4º - O descumprimento das medidas de que trata a
presente lei é passível de multa, sendo considerada infração
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iá
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administrativa e será punida comas sanções aqui previstas,
sem prejuízos a outras sanções civis ou penais previstas em
outras leis, assegurados ao infrator a ampla defesa e o
contraditório junto ao órgão competente.
Art. 5º. As infrações administrativas serão punidas com as
seguintes sanções;
| - multa de R$ 500,00; |
1 - multa de R$ 1.000,00, se reincidente;
HI -suspensão do alvará de localização e funcionamento de
atividades. ”.
Assim, o projeto cria pena de multa a ser aplicada em face
de infratores da norma disposta em seu corpo.
Ocorre que nos termos do artigo 22, da Constituição da
República, de 1988, compete privativamente à União legislar sobre
direito penal, senão vejamos:
“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
1- direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário,
marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho (...);
Neste sentido, é competência privativa da União legislar
sobre direito penal, logo, inexistindo norma que promova a delegação
aos Municípios de tal faculdade, não há possibilidade de
estabelecimento de conduta típica e fixação de pena em legislação
Municipal.
Ademais, o projeto cria o dever de a Administração
realizar procedimento de apuração dos fatos. Ou seja, cria
A
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obrigação para a Secretaria Municipal.
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Ocorre que nos termos do art. 27, 81º , inciso Il, alínea
“c”, da Lei Orgânica, trata-se de iniciativa privativa da Prefeita, lei que
disponha sobre atribuições das Secretarias e de órgãos da
administração pública.
“Art. 27 - A iniciativa das Leis Complementares e ordinárias
cabe a qualquer Vereador ou Comissão, ao Prefeito e aos
cidadãos na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
$ 1º - São de iniciativa privativas do Prefeito as Leis que:
(...)
!l — disponham sobre:
(..)
c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias
Municipais e Órgãos da administração pública
municipal.”
Portanto, o presente projeto possui vício formal na sua
origem, na sua iniciativa, por tratar-se de tema de iniciativa privativa
da Prefeita.
Ressalte-se que, diferente do particular, a quem a lei
faculta a prática de todos os atos que não lhes seja vedado pelo
ordenamento jurídico, a atuação da Administração Pública está
restrita à prática daquilo que lhes é permitido pelo ordenamento
jurídico; à isto dá-se o nome de Princípio da Legalidade Estrita da
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Administração Pública.
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Neste sentido, registrado o respeito e ciência da
importância do tema, entende-se que, nos termos deste projeto, é
necessária a realização do presente veto.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Essas são as razões pelas quais a Prefeita Municipal foi
motivada a vetar parcialmente esse Projeto de Lei n.º 15/2022, por
considerar seus artigos 4º e 5º inconstitucionais e ilegais.
Espero, pois, que, havendo o devido entendimento e a
necessária compreensão das razões aqui apresentadas, esse Veto
seja acolhido e mantido pelos ilustres Vereadores.
Por fim, permita-me reafirmar a Vossa Excelência as
expressões do meu apreço e da minha consideração, que peço
estender aos seus dignos Pares nessa elevada Corte Legislativa.
Lagarto, 06 de maio de 2022.
pá
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
PREFEITA MUNICIPAL