materia nº 36/2022

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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
PROJETO DE LEI N.º 34, 039
DE// DEM AS O DE 202
Autoriza o aumento do limite de abertura
de créditos suplementares de que trata o
art. 7º e seu inciso |, da Lei nº 1.006, de
10 de dezembro de 2021, que Estima a
Receita e Fixa a Despesa do Município
de Lagarto para o exercício financeiro de
2022 e dá providências correlatas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica autorizada a abertura de créditos
suplementares, à conta de recursos provenientes de anulação parcial
ou total de dotações até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total
do Orçamento para o exercício de 2022 de que trata o inciso |, do art.
7º, da Lei nº 1.006, de 10 de dezembro de 2021 — Lei Orçamentária
Anual.
Art. 2º. Por conta da autorização de que trata esta Lei,
ficam alteradas a redação do “caput” e do inciso |, do art. 7º, da Lei nº
1.006, de 10 de dezembro de 2021 — Lei Orçamentária Anual, que
passam a vigorar com a redação que se segue:
“Art. 7º. Fica autorizado o Poder Executivo,
seus fundos, órgãos e entidades da
administração direta e indireta, inclusive
Fundações, a abrirem créditos adicionais
suplementares até o limite de 20%(vinte por
cento) da despesa orçada, conforme art. 7º,
inciso |, da Lei (Federal) nº 4.320/64,
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
PROJETO DE LEI N.º
DE DE DE 2022
observadas as seguintes condições:
| - para abertura de créditos suplementares à
conta de recursos provenientes de anulação
parcial ou total de dotações, até o limite de
20%(vinte por cento) do total da despesa
fixada nesta Lei, para reajustar os custos de
atividades, projetos e operações especiais;
Art. 3º. As normas, instruções e/ou orientações regulares
que, se for o caso, se fizerem necessárias à aplicação ou execução
desta Lei devem ser expedidas mediante atos do Poder Executivo.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação ou
execução desta Lei devem correr à conta das dotações próprias
consignadas no Orçamento do Município para o Poder Executivo.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Lagarto, 11 de maio de 2022; 201º da Independência e
134º da República.
HILDA ia RIBEIRO
PREFEITA MUNICIPAL