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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
MENSAGEM N.º 22/2022
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Lagarto,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
REFERÊNCIA: Veto Parcial ao Projeto de Lei n.º 19/2022, que
"Institui o Programa Escola Melhor, no âmbito do
Município de Lagarto e dá outras providências. ”.
Dirijo-me a esse Augusto Parlamento Municipal para, na
qualidade de Chefe do Poder Executivo, comunicar que decidi vetar
parcialmente o Projeto de Lei n.º 19/2022, de autoria do Ilustre
Vereador Matheus Fraga Corrêa , que “Institui o Programa Escola
Melhor, no âmbito do Município de Lagarto e dá outras
providências.”, por considerar seu artigo 2º, inciso IV, ilegal,
consoante procurar-se-á demonstrar no bojo das razões constantes
da presente Mensagem.
O referido veto parcial encontra amparo nos 88 1º e 2º,
do art. 31, da Lei Orgânica Municipal, que, seguindo o princípio da
simetria de disposições atinentes ao processo legislativo constantes
da Constituição Federal, de 1988, e da Constituição Estadual, assim
assevera:
“Art. 31. (...) $ 1º. Se o Prefeito considerar o projeto no todo
ou em parte inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse
público, veta-lo-á total ou parcialmente no prazo de quinze
Jê
O
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dias úteis, contado na data de recebimento, e comunicará
dentro de quarenta e oito horas ao Presidente da Câmara os
motivos do veto.
$ 2º. O veto parcial somente abrangerá texto integral, de
artigo, parágrafo, de item ou de alínea. (...)”.
Estando presentes todas as condições constitucionais e
legais, inclusive quanto à tempestividade, apresento as razões
adiante firmadas.
Desde já, enfatize-se que a lei e a constituição não são
um caminho, mas o único caminho a ser trilhado na busca das
soluções dos problemas sociais, sob pena de na tentativa de
solucionarmos um ponto, criarmos outra pendência social.
O projeto dispõe, em seu artigo 2º , IV, que:
“Art. 2º - A participação de pessoas físicas e jurídicas no
Programa Escola Melhor, tem por objetivo alcançar
contribuições para a melhoria da qualidade do ensino da
rede pública municipal e dar-se-á mediante as seguintes
ações: (...)
IV— outras ações indicadas pela direção da escola, levando
em consideração o Conselho Escolar. ”.
Assim, diferente das outras doações específicas,
dispostas nos incisos | a III, o inciso IV cria uma cláusula aberta para
doações, definindo atribuições para órgãos públicos para sua
Jê
Õ
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realização. Ou seja, cria atribuições para órgãos da
administração pública municipal.
Ocorre que nos termos do art. 27, 81º, inciso |I, alínea
“c”, da Lei Orgânica, trata-se de iniciativa privativa da Prefeita, lei que
disponha sobre atribuições das Secretarias e de órgãos da
administração pública.
“Art. 27 - A iniciativa das Leis Complementares e ordinárias
cabe a qualquer Vereador ou Comissão, ao Prefeito e aos
cidadãos na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
$ 1º - São de iniciativa privativas do Prefeito as Leis que:
(...)
1 — disponham sobre: (...)
c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias
Municipais e órgãos da administração pública
municipal.”.
Portanto, o artigo 2º, inciso IV possui vício formal na sua
origem, na sua iniciativa, por tratar-se de tema de iniciativa privativa
da Prefeita.
Ademais, a chefia da Secretaria Municipal da Educação
é exercida pelo Secretário Municipal da Educação, quem responde
pela pasta nas esferas administrativa, cível e penal, e, portanto, deve
ser inserido no procedimento de doações para a rede pública
municipal de ensino. y
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Neste sentido, art. 16, inciso |, da Lei Complementar de
nº 21, de 26 de junho de 2009, que dispõe sobre as atribuições do
Secretário Municipal da Educação, vejamos:
“Art. 16 - São atribuições do Secretaria Municipal da
Educação, além daquelas previstas na Lei Orgânica
Municipal, nas leis e nas normas regulamentares.
1 — dirigir, coordenar, controlar e fiscalizar as atividades dos
órgãos da Secretaria;(... rs
Portanto o projeto não observa a hierarquia
administrativa da Secretaria Municipal da Educação e e não observa
as funções de direção, coordenação, controle e fiscalização das
atividades dos órgãos da Secretaria Municipal da Educação
conferidas por Lei ao Secretário Municipal da Educação.
Neste sentido, registado o respeito e ciência da
importância do tema, entende-se que, nos termos deste projeto, é
necessária a realização do presente veto.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Essas são as razões pelas quais a Prefeita Municipal foi
motivada a vetar parcialmente esse Projeto de Lei n.º 19/2022, por
considerar seu artigo 2º, inciso IV, ilegal. dá
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Espero, pois, que, havendo o devido entendimento e a
necessária compreensão das razões aqui apresentadas, esse Veto
seja acolhido e mantido pelos ilustres Vereadores.
Por fim, permita-me reafirmar a Vossa Excelência as
expressões do meu apreço e da minha consideração, que peço
estender aos seus dignos Pares nessa elevada Corte Legislativa.
Lagarto, 27 de maio de 2022.
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HILDA pe a RIBEIRO
PREFEITA MUNICIPAL