materia nº 38/2022

Presidente
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
PROJETO DE LEIN.º.Z$ Jhcaid
DE1Y DE MAO DE 2022
Altera dispositivos da Lei nº 1.019,
de 29 de dezembro de 2021, na
forma em que especifica.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado De
Sergipe,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do caput do art. 1º, da Lei
de nº 1.019, de 29 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder, a título de contribuição corrente, no exercício
de 2022, à Federação Sergipana de Futebol, pessoa
jurídica de direito privado sem fins lucrativos, CNPJ
(MF) 13.081.781/0001-38), recursos até o limite de
R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), conforme a
dotação apropriada consignada no Orçamento do
Município, desde que haja disponibilidade financeira.
Parágrafo Único.....”
Art. 2º. Fica alterada a ementa, da Lei de nº 1.019, de 29
de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Autoriza a concessão de contribuição corrente à
Federação Sergipana de Futebol, e dá providências
correlatas.” Pê
5
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
PROJETO DE LEI N.º
DE DE DE 2022
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos desde 29 de dezembro de 2021.
Lagarto, 18 de maio de 2022; 201º da Independência e 134º
da República.
Poa
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
PREFEITA MUNICIPAL