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materia nº 44/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2022
Date 2022-08-16
EmentaAltera o “caput” do art. 141-L da Lei 200/2006, de 14 de dezembro de 2006 (Código de Obras e Edificações) e dá providências correlatas.
native_id4148

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-18 Aguardando sanção governamental — —
2022-08-16 Proposição aprovada U —
2022-08-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia A —
2022-08-16 Proposição apresentada em Plenário — —
2022-08-16 Aguardando leitura em Plenário — —

Documents (1)

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