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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º ULG ELA
DEX2DE AGOSTO DE 2022
Revoga o inciso Ill, do art. 8º, da Lei
Complementar n.º 68, de 28 de novembro de
2016, que dispõe sobre a criação da
Ouvidoria Geral e da Corregedoria-Geral da
Secretaria Municipal da Ordem Pública e da
Defesa da Cidadania - SEMOP, e dá
providências correlatas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e que eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica revogado o inciso Ill, do art. 8º, da Lei
Complementar n.º 68, de 28 de novembro de 2016.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação.
Lagarto, 18 de agosto de 2022; 201º da Independência e 134º da
República.
C
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
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