materia nº 49/2022

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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
PROJETO DE LEI N.41/202.2,
DESDE AGOSTO DE 2022
Autoriza a elevação do limite de
abertura de créditos suplementares de
que trata o art. 7º e seu inciso I, da Lei
nº 1.006, de 10 de dezembro de 2021 -
Lei Orçamentária Anual - LOA e dá
providências correlatas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de Sergipe,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art.1º. Fica autorizado a elevação do limite de abertura de
créditos suplementares, à conta de recursos provenientes de anulação
parcial ou total de dotações até o limite de 35% (trinta e cinco por cento)
do valor total do Orçamento para o exercício de 2022 de que trata o
inciso |, do art. 7º, da Lei nº 1.006, de 10 de dezembro de 2021 - Lei
Orçamentária Anual — LOA.
Art. 2º. Por conta da autorização de que trata esta Lei, ficam
alteradas a redação do “caput” e do inciso |, do art. 7º, da Lei nº 1.006,
de 10 de dezembro de 2021, e suas alterações posteriores, que passam
a vigorar com a redação que se segue:
“Art. 7º. Fica autorizado o Poder Executivo,
seus fundos, órgãos e entidades da
administração direta e indireta, inclusive
Fundações, a abrirem créditos adicionais
suplementares até o limite de 35%(trinta por
cento) da despesa orçada, conforme art. 7º,
inciso |, da Lei (Federal) nº 4.320/64,
observadas as seguintes condições:
| — para abertura de créditos suplementares à
conta de recursos provenientes de anulação
parcial ou total de dotações, até o limite de
35%ltrinta e cinco por cento) do total da
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
PROJETO DE LEI N.º
DE DE DE 2022
despesa fixada nesta Lei, para reajustar os
custos de atividades, projetos e operações
especiais;
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Lagarto, 08 de agosto de 2022: 201º da Independência e
134º da República.
Da
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
PREFEITA MUNICIPAL