materia nº 51/2022

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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
PROJETO DE LEIN.º 54/2024
DE31 DE AGOSTO DE 2022
Estima a Receita e fixa a Despesa
do Município de Lagarto para o
exercício financeiro de 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º.Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do
Município de Lagarto para o Exercício Financeiro de 2023,
compreendendo o:
| — Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do
Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração
Pública Municipal Direta e Indireta;
Il — Orçamento da Seguridade Social, abrangendo
todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a
ele vinculados.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção |
Da Estimativa da Receita
Art. 2º. A Receita Total estimada nos orçamentos fiscal
e da seguridade social é de R$ 402.000.000,00 (quatrocentos e dois
milhões), na forma detalhada nos anexos desta Lei e assim
distribuída:
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| — Orçamento Fiscal: R$ 309.500.410,00 (trezentos e
nove milhões, quinhentos mil, quatrocentos e dez reais);
Il — Orçamento da Seguridade Social: R$ 92.499.590,00
(noventa e dois milhões, quatrocentos e noventa e nove mil,
quinhentos e noventa reais).
Art. 3º. A estimativa da receita por categoria econômica,
segundo a origem dos recursos, deve ser realizada com base no
produto do que for arrecadado, conforme o disposto no anexo 2, da
Lei (Federal) n.º 4.320, de 17 de março de 1964, de acordo com o
desdobramento constante do anexo |.
Seção Il
Da Fixação da Despesa
Art. 4º. A despesa total fixada nos orçamentos fiscal e
na seguridade social é de 402.000.000,00 (quatrocentos e dois
milhões), na forma detalhada entre os órgãos nos anexos desta Lei
e assim distribuída:
| — Orçamento Fiscal: R$ 309.500.410,00 (trezentos e
nove milhões, quinhentos mil, quatrocentos e dez reais);
Il - Orçamento da Seguridade Social: R$ 92.499.590,00
(noventa e dois milhões, quatrocentos e noventa e nove mil,
quinhentos e noventa reais).
Seção III .
Da Distribuição da Despesa por Orgão
. Art. 5º. A despesa total, fixada por função, por Poderes
e Órgãos, os demonstrativos da Receita Estimada e da Despesa
fixada e a consolidação dos quadros orçamentários estão definidos
nos anexos constantes do artigo 13, desta Lei.
Dida 2
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Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar
medidas para, em decorrência de alteração de estrutura
organizacional ou da competência legal ou regimental de órgãos da
administração direta, indireta ou fundacional, instituído pelo Poder
Público Municipal, adaptar o orçamento aprovado pela presente Lei,
através da redistribuição dos saldos das dotações, das unidades
orçamentárias e das categorias de programação.
Seção IV
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 7º. Fica autorizado o Poder Executivo, seus
fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta,
inclusive Fundações, a abrirem créditos adicionais suplementares,
conforme art. 7º, inciso |, da Lei (Federal) nº 4.320/64, observadas
as seguintes limitações:
| — para abertura de créditos suplementares à conta de
recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações, até
o limite de 5%(cinco por cento) do total da despesa fixada nesta Lei,
para reajustar os custos de atividades, projetos e operações
especiais;
|| — para abertura de créditos suplementares à conta de
recursos provenientes de excesso de arrecadação de recursos
vinculados, individualizados por fontes de recursos, de programas
especiais e transferências constitucionais e legais destinadas à
educação, saúde, assistência social e assemelhados, até o limite do
excesso de arrecadação apurado na forma do $ 3º, do art. 43, da
Lei (Federal) n.º 4.320, de 17 de março de 1964;
| — para abertura de créditos suplementares com a
finalidade de atualizar dotações orçamentárias à conta de recursos
provenientes de excesso de arrecadação de convênios, contratos
de repasse, termos de compromisso e assemelhados, bem como à
conta de operação de crédito, tendo como limite os valores dos
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respectivos instrumentos jurídicos e contratos celebrados
observado o disposto no art. 167, incisos Ill, V, Vl e IX, da
Constituição Federal;
IV — para abertura de créditos suplementares à conta de
recursos provenientes de excesso de arrecadação de outros
recursos ordinários ou vinculados, individualizados por fonte de
recursos, até o limite do excesso de arrecadação apurado na forma
do 8 3º, do art. 43, da Lei (Federal) n.º 4.320, de 17 de março de
1964;
V — para abertura de créditos suplementares à conta de
recursos provenientes de superávit financeiro, até o limite do total
apurado, na forma do 8 2º do art. 43, da Lei (Federal) n.º 4.320, de
17 de março de 1964.
Parágrafo único. A reabertura dos créditos especiais e
extraordinários, conforme disposto no art. 167, $ 2º da Constituição
Federal, quando necessária, será efetivada mediante Decreto do
Prefeito Municipal.
Art. 8º. O Poder Executivo não pode anular parcial ou
totalmente as dotações orçamentárias da Câmara Municipal para
suplementação de qualquer outro órgão ou secretaria, sem prévia
autorização legislativa.
Seção V
Da Autorização para Contratação de Operações de Crédito
Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar
operações de crédito, atendidas as disposições contidas nos artigos
32 e 38 da Lei Complementar (Federal) n.º 101, de 04 de maio de
2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e na Resolução n.º 43/2001
do Senado Federal.
VA
Pa
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CAPÍTULO Ill
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Os Poderes Executivo e Legislativo poderão
firmar convênios com outras esferas de governo e entidades
privadas, para o desenvolvimento de programas prioritários nas
diferentes áreas de sua competência, bem como, conceder ajuda
financeira a entidades assistenciais e outros por meio de
subvenções, auxílios e contribuições.
8 1º. Os convênios, subvenções, auxílios e contribuições
podem ser concedidos desde que apresentado plano de trabalho
contendo metas objetivas em consonância com o disposto na Lei de
Diretrizes Orçamentárias vigente.
$ 2º. Fica vedada a concessão de ajuda financeira às
entidades que não prestarem contas dos recursos anteriormente
recebidos, assim como às que não tiverem suas contas aprovadas
pelo Executivo Municipal.
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer uso
do que dispõe o artigo 66, inclusive de seu parágrafo único, da Lei
(Federal) n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar os
anexos constantes do Plano Plurianual de investimentos para O
quadriênio 2022/2025 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para
2023, garantindo a compatibilidade com a presente Lei
Orçamentária conforme artigo 166, da Constituição Federal.
Art. 13. Adotando o disposto na Lei (Federal) n.º 4.320
de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar (Federal) n.º 101
de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que regem
a Administração Pública, integram esta Lei os anexos abaixo
relacionados:
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| - Despesa por Função e Fonte de Recursos;
Il — Receita e Despesa — Categoria Econômica —
Consolidação;
Ill — Receita — Categoria Econômica;
IV — Despesa — Categoria Econômica e Consolidação;
V — Programa de Trabalho;
VI — Quadro de Detalhamento de Despesas - QDD;
VII — Demonstrativo da Despesa por Função; sub-função
e Programa-Vinculo com os Recursos,
VIII - Despesas por Órgãos e Funções.
Art. 14. O Poder Executivo deve efetuar o repasse para
o Poder Legislativo de 6% (seis por cento) do somatório da receita
tributária e das transferências previstas no $ 5º, do art. 153 e nos
artigos 158 e 159, efetivamente realizadas no exercício anterior,
conforme o disposto no inciso |, do "caput", do art. 29-A, e inciso Ill,
do 8 2º, do mesmo artigo, em duodécimos, mensalmente, até o dia
20 (vinte) de cada mês, conforme estabelecido no inciso Il, do 8 2º,
do art. 29-A, todos da Constituição Federal.
Art. 15. Caso a reserva de contingência não seja
utilizada até 31 de outubro de 2023 para os fins a que se destina
pode ser remanejada como fonte de recursos para abertura de
créditos adicionais.
Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a:
Pos
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| — Criar fontes de recursos objetivando atender à
identificação de Receitas, com aplicação específica, não incluída no
orçamento;
Il — Estabelecer normas para realização de despesas, na
qual deve fixar as medidas necessárias para manter os dispêndios
compatíveis com a arrecadação da Receita, a fim de que se
obtenha o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação em
vigor;
II| — Criar elementos de despesa, com a respectiva fonte,
que podem ser suplementados nos termos do art. 7º desta Lei;
IV — Incluir, por Decreto, novas ações ou novos
elementos de despesas em ações já consignadas no orçamento,
desde que sejam decorrentes de recursos de convênios ou ainda,
para adequar o orçamento aos programas cujos os recursos sejam
provenientes do Governo Federal e/ou Estadual, bem como suas
contrapartidas.
Art. 17. O Poder Executivo, no seu âmbito, deverá
adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a
compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para
garantir as metas de resultado primário, conforme estabelecido na
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023.
Art. 18. As metas fiscais definidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2023, em obediência à Lei Complementar nº101,
de 04 de maio de 2000 (LRF), ficam reajustadas na conformidade
dos quadros correspondentes que integram os demonstrativos
consolidados dos anexos desta Lei.
Art. 19. O Poder Executivo, por ato do Ordenador de
Despesa, poderá durante o exercício de 2023 ajustar as fontes de
recursos, sem alterar a programação constante da Lei Orçamentária
Anual, para manter o equilíbrio na execução dessa Lei, conforme
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Did 7
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estabelecido no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público
2021 — 9º edição (pág.145 a 152), Portaria nº 710, de 25/02/2021 e
Portaria nº 925, de 08/07/2021 da Secretaria do Tesouro Nacional -
STN.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2028.
Lagarto, 30 de agosto de 2022; 201º da Independência
e 134º da República. ,
/
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
PREFEITA MUNICIPAL