| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2021 |
| Date | 2022-11-17 |
| Ementa | Autoriza a elevação do limite de abertura de créditos suplementares de que trata o inciso I, do artigo 7º, da Lei nº1.006, de 10 de dezembro de 2021 - Lei Orçamentária Anual- LOA e dá providências correlatas. |
| native_id | 4296 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.