materia nº 100/2023

ESTAOO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNIC!PAL DE LAGARTO
PROJETO DE LEI N.O DE DE 0Ê2023
DispÕe sobre a fixação do
menor valor de vencimento dos
servidores públicos do Poder
Executivo Municipal, e dá
providências correlatas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergrpe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 10. Para fins remuneratórios, a partir de 1o de janeiro
de 2023, nenhum servidor público municipal, ocupante de cargo de
provimento efetivo ou de cargo em comissão, da Administração
Pública do Poder Executivo Municipal, deve ter como vencimento
básico ou vencimento, conforme o caso, um valor inferior a R$
1.302,00 (hum mil e trezentos e dois reais).
Art. 20. As normas, instruções e/ou orientações regulares
que, se for o caso, se fizerem necessárias à aplicação ou execução
desta Lei devem ser expedidas mediante atos do Poder Executivo.
Art. 30. As despesas decorrentes da aplicação ou
execução desta Lei devem correr à conta das dotaçÕes próprias
consignadas no Orçamento do Município para o poder Executivo.
ESTÀOO OE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
PROJETO DE LEI N.O
DE DE DE 2023
Art.4'. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçào,
produzindo efeitos a partir de 1o de janeiro de 2023.
Lagarto, í 3 de fevereiro de 2023; 2020 da lndependência
e '135o da República.
PREFEITA MUNICIPAL
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