materia nº 81/2021

ESTADO DE SERGIPE
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
PROJETO DE LEI Nº 81/2021
VEREADOR: Matheus Fraga Corrêa
 
Dispõe sobre a instalação de câmeras de
monitoramento de segurança nas escolas
públicas municipais e cercanias e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, ESTADO DE SERGIPE:
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º. Torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento de
segurança nas dependências e cercanias de todas as escolas públicas municipais.
Art. 2º. Cada unidade escolar deve ter, no mínimo, duas câmeras de segurança
que registrem permanentemente as suas áreas de acesso e principais instalações internas.
§ 1º. A quantidade de equipamentos deve considerar:
I -o número de alunos da escola;
II - o número de servidores da escola; 
III - as características territoriais e dimensões geográficas; e 
IV - as normas técnicas exigidas pela Associação Brasileira de Normas
Técnicas (ABNT). 
§ 2º. O equipamento citado no “caput” deste artigo deve apresentar recurso de
gravação de imagens com armazenamento, que deve ficar à disposição das autoridades
competentes por noventa dias. 
Art. 3º. As escolas situadas nas áreas onde foram constatados os mais altos
índices de violência tem prioridade na implantação do equipamento.
ESTADO DE SERGIPE
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
Plenário José Justiniano Ramos, em Lagarto/SE, 07 de dezembro de 2021.
 Matheus Fraga Corrêa