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ESTADO DE SERGIPE
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
PROJETO DE LEI Nº 21/2023
VEREADOR: Matheus Fraga Corrêa
Reconhece como Patrimônio Histórico e
Cultural de Natureza Imaterial, a “Encenação
Artística da Paixão de Cristo do Município de
Lagarto e dá providências correlatas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, ESTADO DE SERGIPE:
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecido como Patrimônio Histórico e Cultural de Natureza
Imaterial, a “Encenação Artística da Paixão de Cristo” do Município de Lagarto, que
acontece anualmente na Semana Santa.
Art. 2º - Essa lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário José Justiniano Ramos, Lagarto/SE, 13 de abril de 2023.
Matheus Fraga Corrêa
Vereador
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