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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
PROJETO DE LEI N.º sms
DE/SDE 454/l DE 202
Autoriza o aumento do limite de abertura
APROVADO ÉS de créditos suplementares de que trata o
art. 7º e seu inciso |, da Lei nº 1.074, de
13 de dezembro de 2022, que Estima a
Receita e Fixa a Despesa do Município
de Lagarto para o exercício financeiro de
2023; e dá providências correlatas.
residente
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica autorizada a abertura de créditos
suplementares, à conta de recursos provenientes de anulação parcial
ou total de dotações até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total
do Orçamento para o exercício de 2023 de que trata o inciso |, do art.
7º, da Lei nº 1.074, de 13 de dezembro de 2022 — Lei Orçamentária
Anual.
Art. 2º. Por conta da autorização de que trata esta Lei,
ficam alteradas a redação do “caput” e do inciso |, do art. 7º, da Lein?
1.074, de 13 de dezembro de 2022 — Lei Orçamentária Anual, que
passam a vigorar com a redação que se segue:
“Art. 7º. Fica autorizado o Poder Executivo,
seus fundos, órgãos e entidades da
administração direta e indireta, inclusive
Fundações, a abrirem créditos adicionais
suplementares, conforme art. 7º, inciso I, da
Lei (Federal) nº 4.320/64, observadas as
seguintes limitações:
A,
,
/
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
PROJETO DE LEI N.º
DE DE DE 2023
| — para abertura de créditos suplementares
à conta de recursos provenientes de
anulação parcial ou total de dotações, até o
limite de 20%(vinte por cento) do total da
despesa fixada nesta Lei, para reajustar os
custos de atividades, projetos e operações
especiais;
Art. 3º. As normas, instruções e/ou orientações regulares
que, se for o caso, se fizerem necessárias à aplicação ou execução
desta Lei devem ser expedidas mediante atos do Poder Executivo.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação ou
execução desta Lei devem correr à conta das dotações próprias
consignadas no Orçamento do Município para o Poder Executivo.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Lagarto, 24 de abril de 2023; 202º da Independência e
135º da República. a
x.
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
E
. ESTADO DE SERGIPE
CAMARA MUNICIPAL DE LAGARTO º
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação e da Comissão
Finanças, Orçamento, Obras e
Serviços Públicos ao Projeto de Lei
nº 24/2023.
RELATOR: José Luis de Lima Gois
Designados que fomos para emitir parecer ao Projeto de
Lei nº 24/2023, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o aumento do
limite de abertura de créditos suplementares de que trata o art. 7º e seu
inciso 1 altera dispositivo da Lei 1.074, de 13 de dezembro de 2022, que
estima a receita e fixa despesa do Município de Lagarto para o exercício
financeiro de 2023, verificamos que o mesmo tem respaldo e está dentro das
normas regimentais para a sua tramitação.
Assim, somos de parecer favorável a sua tramitação.
Sala das Comissões, em Lagarto/SE, 09 de maio de 2023.
José Luis de Lima Gois
Relator
/
“Ao
VA:
57/7/4
Háfluo (As. Carvão